ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 053/2026 - PUBLICAÇÃO DO 1º TRIMESTRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM/RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 053/2026
PROCESSO N.º 268/2026
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 007/SRP/2026
Aos 26 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte seis, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM, inscrito no CNPJ sob o nº. 84.736.941/0001-88, com sede na Avenida Condor, nº. 2588, nesta cidade de Cujubim-Ro, e a(s) empresa(s) abaixo qualificada(s) na cláusula I, nos termos do art. 6º. Inc XLV à XLIX, Lei Federal nº. 14.133, de 01 de Abril de 2021, Decreto Municipal nº. 1286 de 15 de Dezembro de 2022 e de acordo com as demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas ao PREGÃO ELETRÔNICO nº. 007/SRP/2025 em virtude da deliberação do Pregoeiro e da homologação do procedimento pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, firmam a presente ATA para registrar os preços ofertados pelas empresas, para fornecimento do objeto conforme especificações do Edital de Pregão respectivo, conforme a classificação por ela alcançada, observada as condições do Edital que integram este instrumento de registro e aquelas enunciadas nas cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA I – DO OBJETO
Formação de registro de preço para futura e eventualserviços com Locação de Sonorização de Pequeno e Médio Porte; Locação de Equipamento de Som profissional completo; Locação de Equipamento de Iluminação profissional de médio porte; Locação de Tenda Piramidal; Locação de Cabines Sanitárias; Locação de banheiros Químicos para portadores de necessidades especiais; Palco, Telão, Locação de Grades de Isolamento e Proteção em aço galvanizado e serviços com alocação de profissional ou grupo musical, para atender as necessidades da Prefeitura do Munícipio de Cujubim em suas realizações de eventos, conforme as especificações e quantidades previstas e condições estabelecidas, neste Termo de Referência no anexo I, decorrentes do certame relativo ao Pregão Eletrônico Nº. 007/2026, cujos elementos a integram.
2. A existência de preços registrados não obriga a Prefeitura Municipal de Cujubim - Estado de Rondônia a firmar as contratações que deles poderão advir sendo-lhe, facultado a realização de licitações específicas para aquisição do mesmo objeto, assegurado ao beneficiário do registro à preferência de fornecimento em igualdade de condições.
TABELA I
LICITANTE: E & R COM. E SERVIÇOS LTDA.
C.N.P.J.: 25.125.236/0001-85 - TEL: (69) 99230-5825
ENDEREÇO: AV. MANOEL MARIANO DA SILVA, Nº 645, BAIRRO SAVANA PARK, JARU – RO.
CEP: 76.890-000
Email: edusilvarodrigues@hotmail.com
NOME DO REPRESENTANTE: EDUARDO DA SILVA RODRIGUES.
VENCEDORA DOS ITENS DA TABELA I –
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ITEM ATA |
DESCRIÇÃO |
MARCA |
UNID |
QUANT |
VALOR UNITÁRIO |
EMPRESA DETENTORA DA A.R.P |
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03 |
PALCO DE PEQUENO PORTE, medindo 08x08 mts: piso de alumínio de 1,5m de altura, grades de contenção nas laterais e no fundo, com carpete, escada de acesso, corrimão e extintores de incêndio co2, com documentação do crea - art, com assinatura do responsável técnico, com a devida vistoria do corpo de bombeiro militar. montado conforme layout fornecido pela equipe. |
PRÓPRIA |
DIÁRIA |
04 |
R$ 3.980,00 |
E & R COM. E SERVIÇOS LTDA. |
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04 |
PALCO MÉDIO PORTE: 10x08mt com serviço de montagem e desmontagem, contendo no mínimo as seguintes dimensões: 10 metros de frente, 8 metros de profundidade e no mínimo 1,60 de altura, fabricado em tubo de 2" reforçado com chapa tipo"u", coberta com lona em pvc, piso de compensado naval laminado 20 mm revestido em chapa "u", com escada e corrimão e encarpetado, com documentação do crea - art, com assinatura do responsável técnico, com a devida vistoria do corpo de bombeiro militar. montado conforme layout fornecido pela equipe. |
PRÓPRIA |
DIÁRIA |
04 |
R$ 5.000,00 |
E & R COM. E SERVIÇOS LTDA. |
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05 |
TELÃO LED/PAINEL: 01 painel de led, sendo obrigatoriamente um dos modelos: p06, p08 ou p10, medindo 3x2 metros, ou seja, 03 metros de largura por 02 metros de altura. o painel deve ter sua placa processadora ligada simultaneamente, com 01 camera filmadora digital full-hd; dvd; notebook; com mesa de corte e com profissionais da área para operar tanto a câmera quanto a mesa de corte. será de responsabilidade da empresa contratada a documentação assinada pelo profissional responsável de acordo com a legislação vigente - art e taxa do crea paga e demais autorizações e dispositivos legais, quando for o caso, conforme a legislação. todas as despesas relativas ao transporte, alimentação, estadia, operação, montagem, desmontagem e segurança serão por conta da empresa contratada e deverão ser montados conforme layout ou croqui fornecido pela equipe. |
PRÓPRIA |
DIÁRIA |
05 |
R$ 1.500,00 |
E & R COM. E SERVIÇOS LTDA. |
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06 |
EQUIPAMENTO DE SOM PROFISSIONAL COMPLETO-LOCAÇÃO DE MONTAGEM E DESMONTAGEM DE SONORIZAÇÃO DE GRANDE PORTE: sonorização profissional com pa de no mínimo 24 caixas line array cada caixa contendo: 02 falantes de 10 polegadas e 02 drive de neodinium; 24 caixas se sub grave com 2 falantes de 18 polegadas; todas as caixas com seus respectivos amplificadores; 02 mesas digital de 48 canais; 40 microfones com fio; 04 microfones sem fio uhf; 30 pedestais modelo girafa; 20 direct box passivo; 10 direct box ativo; 01 processador digital profissional para p.a; 01 cubo de baixo com 01 caixa 4x10 e 01 caixa 1x15; 01 cubo de guitarra 4x12; 01 side fill duplo com kf850 e sub850; 12 monitores modelo sm400 com amplificadores; 01 mult cabo de 56 vias; 20 praticáveis de 1x2; 01manpower; sistema de cabeamento para atender bandas nível nacional. sendo que todas as despesas relativas ao transporte, alimentação, estadia, operação, montagem, desmontagem e segurança serão por conta da empresa contratada. a estrutura deve ser montada com travas e amarrações de aço estaqueado com cabo de aço com documentação do crea - art, com assinatura do responsável técnico, com a devida vistoria do corpo de bombeiro militar. e deverão ser montados conforme layout fornecido pela equipe do departamento de cultura, turismo e esporte. obs.: empresa deve atender rider técnico de bandas nacionais. |
PRÓPRIA |
DIÁRIA |
06 |
R$ 15.000,00 |
E & R COM. E SERVIÇOS LTDA. |
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07 |
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ILUMINAÇÃO PROFISSIONAL DE MÉDIO PORTE: Com montagem, operação e desmontagem, contendo 8 movie head, refletor lâmpada par 64, mesa controladora digital de no mínimo 24 canais simultâneos, 1 rack digital, main power completo. Sendo de responsabilidade da contratada a documentação necessária e despesas relativas ao transporte, alimentação, estadia, operação, montagem, desmontagem e segurança. Diária por evento. |
PRÓPRIA |
DIÁRIA |
06 |
R$ 6.200,00 |
E & R COM. E SERVIÇOS LTDA. |
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08 |
SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO DE MÉDIO PORTE: Prestação de serviço com locação de equipamento de som profissional completo, com 3000 watts de potência (médio porte): com instalação, operação e desinstalação contendo PA de no mínimo 8 caixas line array, 8 caixas de sub grave com 2 falantes de 18 pole gadas amplificada profissional, 01 (um) microfone sem fio, VHF profissional modelo VW S2, 02 bastões, canal individual, faixa de frequência 180-270 mhz, banda alta de VHF, taxa de sinal 100 DB, distância de funcionamento, 02 (dois) microfones com fio, 02 (dois) pedestais, processador digital profissional, cubo de baixo, cubo de guitarra, monitoração profissional, mesa digital de no mínimo 32 canais para o PA e outra digital de 32 canais para o monitor e central de AC e cabeamentos necessário. Sendo de responsabilidade da contratada a documentação necessária e despesas relativas ao transporte, alimentação, estadia, operação, montagem, desmontagem e segurança. |
PRÓPRIA |
DIÁRIA |
10 |
R$ 6.200,00 |
E & R COM. E SERVIÇOS LTDA. |
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09 |
CONTRATAÇÃO DE BANDA OU GRUPO MUSICAL com reconhecimento regional, repertório predominante de forro, arrocha, sertanejo universitário, e pop rock, musicais atuais. composto por 01 cantor ou 01 cantora, 1 baixista,1 tecladista,1 percussionista, 1 guitarrista, incluindo instrumentos e transporte, com duração de no mínimo 4 horas o show, sendo de responsabilidade da contratada a documentação necessária e despesas relativas ao transporte, alimentação, estadia, operação, montagem, desmontagem e segurança. antes do evento a empresa contratada deverá apresentar com antecedencia minima de 7 dias, cd com apresentação das bandas para análise e escolha da comissão, com no minimo 03 opções para escolha. É essencial que a banda contratada possua um repertório que atenda às expectativas do público-alvo dos eventos. Isso garantirá a diversidade musical e a satisfação do público presente. A escolha dessa banda se balizará em sua relevância artística, popularidade local e capacidade de atrair público para os eventos, garantindo potencial sucesso e a participação ativa da comunidade nos eventos promovidos pelo município, devendo apresentar após classificação na licitação, atestado de capacidade técnica, folder de cantores disponiveis para os eventos propostos, comprovar participação em no minimo 05 (cinco) outros eventos através de contratos, videos e etc, para análise e aceite da comissão e posterior finalização da licitação. |
PRÓPRIA |
DIÁRIA |
06 |
R$ 10.000,00 |
E & R COM. E SERVIÇOS LTDA. |
CLÁUSULA II – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS.
1. O registro de preços formalizado na presente ata terá a validade de 12 (doze) meses, podendo se prorrogado por igual período, desde que comprovado que os valores dos preços, permanecem vantajosos, contado da data de sua publicação no Diário Oficial e PNCP, conforme previsto no art. 71, paragrafo 1º, do Decreto Municipal 1.286/2022.
2. Durante o prazo de validade do registro, a Administração não será obrigada a adquirir exclusivamente por seu intermédio os objetos referidos na Cláusula I, podendo se utilizar, para tanto, de outros meios de aquisição, desde que permitidos em lei, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora, conforme previsto no art. 73, do decreto 1.286/2022.
CLÁUSULA III – DA ADMINISTRAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
1. A Administração e gerenciamento da presente ata caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, nos termos do Decreto Municipal que disciplina o Sistema de Registro de Preços no âmbito desta Prefeitura.
CLÁUSULA IV – DA UTILIZAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
1.A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada, durante sua vigência, por órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão Gerenciador desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA V – DO PREÇO
1. O preço ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é aquele registrado e estabelecido na cláusula I, podendo ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos da norma contida no § 5º do art. 82 da lei federal 14.133/2021.
2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, além do preço, as cláusulas e condições constantes do Edital de Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
3. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante das propostas apresentadas ao Pregão pela empresa detentora da presente ata.
CLÁUSULA VI – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO
1. A entrega dos produtos/serviço se dará mediante emissão da nota de empenho emitida pelas Secretarias participante, e conforme termo de referência.
2. O prazo para a assinatura do contrato é aquele estabelecido no edital. (se for o caso)
3. Os mesmos deverão ser entregues conforme Termo de Referência.
CLÁUSULA VII – DO PAGAMENTO
1. Em todo(s) o(s) fornecimento(s), o pagamento será feito por crédito em conta corrente no Banco indicado pela licitante vencedora em sua proposta de preços, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente, a contar da data em que for apresentada a Nota Fiscal devidamente certificada pelo setor competente.
CLÁUSULA VIII – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
1. Os contratos de fornecimento decorrentes da presente ata de registro de preços serão formalizados nos termos do edital do Pregão e do Termo de Referência.
2. As licitantes vencedoras ficam obrigadas a atender todas as ordens de fornecimento efetuadas durante a vigência desta ata, mesmo que a entrega delas decorrente esteja prevista para data posterior a do seu vencimento.
3. Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas no Edital do Pregão que precedeu a presente Ata, a remessa do produto/serviço apresentado será devolvida à detentora para substituição no prazo máximo previsto no edital, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
4. Os materiais/serviços deverão ser entregues acompanhados da nota fiscal, a qual deverá espelhar as especificações e quantitativos fixados no contrato.
5. Os tributos (impostos, taxas, emolumentos e contribuições fiscais, sociais e trabalhistas) que sejam devidos em decorrência direta ou indireta da contratação objeto da presente Ata, assim definidos nas Normas Tributárias, serão de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora.
6. A licitante vencedora declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta, os tributos, emolumentos, contribuições fiscais, encargos trabalhistas e todas as despesas incidentes sobre a compra dos materiais e execução dos serviços, inclusive prestação do serviço de garantia, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.
7. Além das condições e exigências constantes desta Cláusula, em cada fornecimento decorrente da presente ata deverão ser observadas as disposições constantes do Edital de Pregão em referência, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
8. A eventual reprovação dos materiais, em qualquer fase de seu fornecimento, não implicará em alteração dos prazos e nem eximirá a contratada da aplicação das penalidades previstas na lei 14.133/2021.
9. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente a Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
CLÁUSULA IX – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 155º e 156º, Lei 14.133/2021).
9.1 - Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, a Prefeitura Municipal de Cujubim-RO, poderá garantida a previa defesa, aplicar a licitante vencedora as seguintes sanções:
I-Advertência;
II- Multa;
III- Impedimento de licitar ou contratar;
IV-Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
9.2 - Ficará impedida de licitar e de contratar com a Prefeitura Municipal de Cujubim-RO, pelo prazo máximo de até 03 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.3 - A licitante vencedora estará sujeita as penalidades tratadas na condição anterior pelo descumprimento dos prazos e condições previstas neste Termo de Referência.
9.4 - Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita no que couber às demais penalidades referidas no Capitulo V e seus incisos da Lei de Licitações – 14.133/2021.
9.5 - Comprovado impedimento ou reconhecida a força maior, devidamente justificado aceito pela Administração, a licitante ficará isenta das penalidades mencionadas.
9.6 - As sanções de Advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Cujubim-Ro, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas a licitante vencedora juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
9.7 - A recusa sem motivo justificado do(s) convocado(s) em aceitar ou retirar o termo de contrato dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades aludidas neste Termo.
CLÁUSULA X – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
1. Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou de príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no § 5º do art. 82 da lei federal 14.133/2021.
CLÁUSULA XI – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:
1.1. for liberado;
1.2. descumprir as condições da ata de registro de preço, sem justificativa aceitável;
1.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àquele praticado no mercado;
1.4. sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal 14.133, de 2021;
1.5. não aceitar o preço revisado pela administração.
2. A ata de registro de preço será cancelada, total ou parcial, pelo órgão gerenciador:
2.1. pelo decurso do prazo de vigência;
2.2. pelo cancelamento de todos os preços registrados;
2.3. por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato de príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demostrado; e
2.4. Por razão de interesse público, devidamente justificado.
3. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Paragrafo único. O fornecedor ou prestador será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação.
CLÁUSULA XII – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
1. As aquisições dos objetos/serviços da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas pela Autoridade Competente Senhor Prefeito, mediante emissão da nota de empenho a ser emitida pelas Secretarias participante da Prefeitura Municipal de Cujubim.
2. Autorizadas às aquisições, será emitida a respectiva nota de empenho, precedida da elaboração do contrato pela Administração, se for o caso.
3. Após a assinatura do contrato, se for o caso, as partes se submeterão às regras contidas naquele instrumento.
CLÁUSULA XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Integram esta Ata o Edital do Pregão Eletrônico Nº 007/2026, a proposta da empresa vencedora que esta subscreve, bem como todos os demais elementos do Processo nº. 268/2026.
2. A eficácia da validade da presente Ata de Registro de Preços dar-se-á pela HOMOLOGAÇÃO do resultado da licitação que a originou, Pregão Eletrônico Nº. 007/2026, pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Fica eleito o Foro da Justiça Estadual, Seção Judiciária de Ariquemes do Estado de Rondônia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas desta licitação, que não puderem ser solucionadas administrativamente.
Cujubim – RO, 26 de Maio de 2026.
CLAUDINEI PELIZZON
Coordenador do – S.R.P
JOÃO BECKER
Prefeito
Empresa(S) Vencedora(S) Do Certame:
E & R Com. E Serviços LTDA.
C.N.P.J.: 25.125.236/0001-85
EDUARDO DA SILVA RODRIGUES.
Representante
Publicado por:
Claudinei Pelizzon
Código Identificador:791CDE01