ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.290 DE 03 DE JULHO DE 2019. “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 123 DA LEI MUNICIPAL 1336/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES”.
LEI Nº 2.290 de 03 de julho de 2019.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 123 DA LEI MUNICIPAL 1336/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º A Lei nº 1336, de 31 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 123. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, podendo ser prorrogado por igual período.
§1º............
§2º (revogado).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Ariquemes-RO, 03 de Julho de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:794343ED