ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.903, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 65.934,58 (Sessenta e Cinco Mil Novecentos e Trinta e Quatro Reais e Cinquenta e Oito Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.244.0011.2071 – PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB ESTADUAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 8.398,19 (Oito Mil Trezentos e Noventa e Oito Reais e Dezenove Centavos)

D.R: 2.661.0000.0000

Desp: _____

 

§ 2º 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.244.0011.2071 – PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB ESTADUAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

D.R: 2.661.0000.0000

Desp: _____

 

§ 3º 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.244.0011.2064 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

D.R: 2.660.0000.0000

Desp: _____

 

§ 4º 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.244.0011.2064 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 12.997,57 (Doze Mil Novecentos e Noventa e Sete Reais e Cinquenta e Sete Centavos)

D.R: 2.660.0000.0000

Desp: _____

 

§ 5º 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.244.0013.2066 – PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

Elemento de Despesa: 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

R$ 7.990,08 (Sete Mil Novecentos e Noventa Reais e Oito Centavos)

D.R: 2.660.0000.0000

Desp: _____

 

§ 6º 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.244.0013.2066 – PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 16.548,74 (Dezesseis Mil Quinhentos e Quarenta e Oito Reais e Setenta e Quatro Centavos)

D.R: 2.660.0000.0000

Desp: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º ao § 6º no valor montante de R$ 65.934,58 (Sessenta e Cinco Mil Novecentos e Trinta e Quatro Reais e Cinquenta e Oito Centavos), será por superávit financeiro do balanço patrimonial ao exercício anterior, pertinente a repasses estadual e federal que ficaram em conta no final do exercício de 2025, proveniente da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, e da Secretaria de Ministério do Desenvolvimento Social, para reprogramação financeiro de despesas continuadas, conforme solicitação da Secretaria Municipal Assistência Social em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 13 de fevereiro de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:7945F8B6