ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.681/2020 DE, 3 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por anulação de dotação, no valor de R$43.106,34 (quarenta e três mil, cento e seis reais e trinta e quatro centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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09.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL |
DE ASSISTÊNCIA |
SOCIAL E TRABALHO |
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09.001.08.122.1189.1.029 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instações |
R$ 20.074,03 |
1.000.0000-Recursos Livres |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instações |
R$ 23.032,31 |
3.000.0000-Recursos Livres - Exerc. Anteriores |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 43.106,34 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por anulação de dotação.
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ANULAÇÃO |
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09.001.08.122.1189.1.029 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 23.032,31 |
3.000.0000-Recursos Livres - Exerc. Anteriores |
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TOTAL A |
ANULAR |
R$ 23.032,31 |
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09.001.08.122.1189.2.174 |
Gestão do APAC |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
R$ 20.074,03 |
1.000.0000-Recursos Livres |
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TOTAL A ANULAR |
R$ 20.074,03 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ 43.106,34 |
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Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 3 de novembro de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:796C2F7D