ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.681/2020 DE, 3 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por anulação de dotação, no valor de R$43.106,34 (quarenta e três mil, cento e seis reais e trinta e quatro centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

09.001

SECRETARIA MUNICIPAL

DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL E TRABALHO

09.001.08.122.1189.1.029

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instações

R$ 20.074,03

1.000.0000-Recursos Livres

4.4.90.51.00.00

Obras e Instações

R$ 23.032,31

3.000.0000-Recursos Livres - Exerc. Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 43.106,34

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por anulação de dotação.

 

ANULAÇÃO

09.001.08.122.1189.1.029

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 23.032,31

3.000.0000-Recursos Livres - Exerc. Anteriores

TOTAL A

ANULAR

R$ 23.032,31

 

09.001.08.122.1189.2.174

Gestão do APAC

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

R$ 20.074,03

1.000.0000-Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$ 20.074,03

 

TOTAL GERAL A ANULAR

R$ 43.106,34

 

 

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 3 de novembro de 2020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:796C2F7D