ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2031/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 03 de Julho de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

 

Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:

03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

03.01 – Gabinete do Secretário

04 – Administração

04122 - Administração Geral

041220002-Apoio administrativo

041220002.2.006 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

3.1.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (178)

Valor................................. R$ 250.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º III da Lei Federal 4.320/64, por anulação de dotação orçamentaria:

05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

0501- Gabinete do Secretario

15- Urbanismo

15451 – Infraestrutura Urbana

154510003 - Infraestrutura Urbana

154510003.1.002 – Pavimentação Asfáltica

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (297)

Valor.......................... R$ 250.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:79804F66