ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.579, DE 28 DE MAIO DE 2024.

Autoriza o executivo municipal a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária e excepcional de interesse público através de processo seletivo simplificado mediante análise de currículo e da outras providências.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o executivo Municipal autorizado a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária e excepcional de interesse público através de Processo Seletivo Simplificado, por análise de currículo com previsão de duração por 01 (um) ano, prorrogável por igual período.

§ 1º. Os critérios para seleção dos candidatos e prazos serão estabelecidos pela comissão nomeada através de Decreto e constará no Edital.

§ 2º. Fica autorizado, de forma excepcional e mediante prévia justificativa, a prorrogação por igual período para suprir tais necessidades.

Art. 2º. Os cargos, a quantidade e carga horária para contratação de que trata esta lei será conforme tabela abaixo:

Nível Fundamental

NOMENCLATURA

NÚMERO DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

REQUISITO

VENCIMENTO

Motorista de Veículos Leves I – II

01

40 horas semanais

Ensino Fundamental II + Carteira Habilitação “B-C”

R$ 1.458,89

Motorista de Transporte Coletivo

01

40 horas semanais

Ensino Fundamental II + Carteira Habilitação “D-E”

R$ 1.458,89

 

Nível Superior

NOMENCLATURA

NÚMERO DE VAGAS

CARGAHORÁRIA

REQUISITO

VENCIMENTO

Assistente Social

01

30 horas semanais

Nível Superior em Serviço Social + Registro em Conselho Profissional

R$ 3.428,40

Psicólogo

01

30 horas semanais

Nível Superior em Psicologia + Registro em Conselho Profissional

R$ 3.428,40

 

Art. 3º. As despesas advindas das contratações dos cargos descritos no Art. 2º serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Negro, 28 de maio 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:799919E1