ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 97/CMS-JARU - RO/2021.

Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às 16hs, na sala do Conselho Municipal de Jaru, iniciou-se a (563) Quingentésima Sexagésima Terceira Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde - CMS de Jaru, com base em suas atribuições conferidas pelas Leis Federais nº. 8080/90 e 8142/90 e Leis Municipal de nº. 940/GP/2006 , 1752/GP/2013, 2.144/GP/2017 e 2482/GP/2019.

 

Considerando que as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções, que serão obrigatoriamente encaminhadas para análise do chefe do poder Executivo Municipal para homologação.

 

Considerando que as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções, que serão obrigatoriamente encaminhadas para análise do chefe do poder Executivo Municipal para homologação.

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012, no qual preconiza sua segunda diretriz que a instituição do Conselhos de saúde é estabelecida por lei Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, obedecida a lei nº 8.142/90.

 

CONSIDERANDO a portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007 REGULAMENTA O FINANCIAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FEDERAIS PARA AS AÇÕES E OS SERVIÇOS DE SAÚDE, NA FORMA DE BLOCOS DE FINANCIAMENTO, COM O RESPECTIVO MONITORAMENTO E CONTROLE. E portaria nº 788, de 15 de março de 2017 Regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6o, da Lei no 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO portaria nº 395, de 14 de março de 2019 Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2019.

 

RESOLVE

 

Art. 1º APROVAR - Aplicação do recurso de emenda parlamentar individual n. 92240004 e 37060004 com a proposta n .20665.259000/1210-01(ID 835366) para aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no HOSPITAL MUNICIPAL SANDOVAL DE ARAUJO DANTAS, CNES 2808609, localizado a Avenida Florianópolis, Bairro Setor 7, Jaru-RO, CEP 76.890-000, no valor de R$1.149.997,00 (um milhão cento e quarenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais).

 

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrárias.

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

 

Jaru Rondônia 15 de dezembro de 2021

 

VERONICA WENDLAND DAMACENA 

Presidente do CMS/Jaru


Publicado por:
Agner da Silva Costa
Código Identificador:79BF3AA1