ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.521, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 554.102,90 (Quinhentos e Cinquenta e Quatro Mil Cento e Dois Reais e Noventa Centavos), distribuir o valor na dotação orçamentária a seguir:

 

§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.451.0008.1038 – CV. SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$ 498.382,33 (Quatrocentos e Noventa e Oito Mil Trezentos e Oitenta e Dois Reais e Trinta e Três Centavos)

Destinação de Recurso: 0.1.701.0000

FICHA: ______

 

§ 2º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.451.0008.1038 – CV. SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$ 55.720,57 (Cinquenta e Cinco Mil Setecentos e Vinte Reais e Cinquenta e Sete Centavos)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000

FICHA: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, no valor de $ R$ 498.382,33 (Quatrocentos e Noventa e Oito Mil Trezentos e Oitenta e Dois Reais e Trinta e Três Centavos), será por excesso de arrecadação, através do convênio nº 007/2022/PGE-DETRAN, e a cobertura do valor descrito no § 2º de R$ 55.720,57 (Cinquenta e Cinco Mil Setecentos e Vinte Reais e Cinquenta e Sete Centavos) referente a contrapartida, será por anulação do orçamento vigente, conforme dotação a seguir:

 

ANULAÇÃO:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 55.720,57 (Cinquenta e Cinco Mil Setecentos e Vinte Reais e Cinquenta e Sete Centavos)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000

FICHA: 103

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 31 de janeiro 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:79C24780