ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.980, ARIQUEMES, 12 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR TOTAL DE R$ 760.000,00 (SETECENTOS E SESSENTA MIL REAIS) EM FA
LEI MUNICIPAL Nº 2.980, ARIQUEMES, 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR TOTAL DE R$ 760.000,00 (SETECENTOS E SESSENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMA, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMA |
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Projeto/Atividade: 2606-MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
02.11.18.122.0011.2606 |
4.4.50. |
760.000,00 |
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Fonte: 2.759-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados a Fundos. |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
760.000,00 |
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Parágrafo Único.O Superávit Financeiro é apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, demonstrado noAnexo 14D-Balanço Patrimonial Prefeitura de 16/05/2025 (ID 3181702), proveniente de Recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, o qual será utilizado como parte do repasse ao CISAN para aquisição de triturador (picador de madeira) conforme a fonte de recurso STN/TCE/RO detalhada abaixo:
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Superávit Financeiro |
760.000,00 |
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Fonte de Recurso |
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2.759-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados a Fundos. |
760.000,00 |
Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 3ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº19546/2025-Memorando 269 de 19/08/2025 (ID 3402938), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafo desta Lei.
Art. 5ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafo desta Lei.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 12 de novembro de 2025, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder executivo -Mensagem de Projeto de lei 27 de 22/08/2025 (ID 3413269), Projeto de lei nº 3.698/2.025.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 12/11/2025 às 15:36, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3595916e o código verificador883BE5DA.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
LUZIA RAMOS LOPES# |
***.827.602-** |
13/11/2025 07:35 |
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2 |
LUZIA RAMOS LOPES# |
***.827.602-** |
13/11/2025 07:39 |
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3 |
GISELE JASSET DE MENDONCA# |
***.634.612-** |
13/11/2025 08:27 |
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4 |
CARLA MENDES DA SILVA |
***.926.212-** |
13/11/2025 09:39 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:79C9B500