ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.980, ARIQUEMES, 12 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR TOTAL DE R$ 760.000,00 (SETECENTOS E SESSENTA MIL REAIS) EM FA

LEI MUNICIPAL Nº 2.980, ARIQUEMES, 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR TOTAL DE R$ 760.000,00 (SETECENTOS E SESSENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMA, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMA

 

Projeto/Atividade: 2606-MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.11.18.122.0011.2606

4.4.50.

760.000,00

Fonte: 2.759-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados a Fundos.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

760.000,00

 

Parágrafo Único.O Superávit Financeiro é apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, demonstrado noAnexo 14D-Balanço Patrimonial Prefeitura de 16/05/2025 (ID 3181702), proveniente de Recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, o qual será utilizado como parte do repasse ao CISAN para aquisição de triturador (picador de madeira) conforme a fonte de recurso STN/TCE/RO detalhada abaixo:

 

Superávit Financeiro

760.000,00

Fonte de Recurso

2.759-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados a Fundos.

760.000,00

 

Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº19546/2025-Memorando 269 de 19/08/2025 (ID 3402938), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafo desta Lei.

 

Art. 5ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafo desta Lei.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 12 de novembro de 2025, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder executivo -Mensagem de Projeto de lei 27 de 22/08/2025 (ID 3413269), Projeto de lei nº 3.698/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 12/11/2025 às 15:36, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3595916e o código verificador883BE5DA.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

LUZIA RAMOS LOPES#

***.827.602-**

13/11/2025 07:35

2

LUZIA RAMOS LOPES#

***.827.602-**

13/11/2025 07:39

3

GISELE JASSET DE MENDONCA#

***.634.612-**

13/11/2025 08:27

4

CARLA MENDES DA SILVA

***.926.212-**

13/11/2025 09:39


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:79C9B500