ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1904/2014

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA E EDUCAÇÃO, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1841/2013 DE 05 DE JULHO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Prefeita de Presidente Médici, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei em Especial ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte:

 

L E I :

 

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a prorrogar os contratos emergenciais cujas contratações foram autorizadas pela Lei Municipal nº 1841/2013, sob regime das normas trabalhistas da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT dos cargos constantes dos Anexos I, II, III, da referida Lei Municipal.

 

Art. 2º A prorrogação de que trata o artigo primeiro visa o provimento das vagas existentes na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º A prorrogação tratada nos artigos anteriores será de 06 (seis) meses, podendo ser renovado por mais 06 (seis) meses em permanecendo o interesse e a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Dr. José Cunha e Silva Junior, em 18 de agosto de 2014.

 

MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gerlinda Prochnow
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