ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 546/PROCURADORIA JURIDICA
Lei nº. 546/2010 De 28 de setembro de 2010.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2010 e, dá outras providências”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) para atender as seguintes Unidades Orçamentárias:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0014 – Toda criança na Escola
Projeto/Atividade: – Aquisição de Ônibus Escolar - Conv. 700525/2010/FNDE
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Valor – R$ 198.000,00
Art. 2º. O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
1. Convênio nº 700525/2010/FNDE, firmado entre o Ministério da Educação – Fundo Nacional do desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Aquisição de ônibus escolar com capacidade para 44 lugares, no Valor de R$ 196.020,00 (cento e noventa e seis mil e vinte reais);
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 1.980,00 (um mil novecentos e oitenta reais) necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º. O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:79E8490B