ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
Secretaria Municipal de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 806/GP/2017 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
ALTERA A REDAÇÃO DO § 5º E INSERE O § 6º NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 773/GP/17
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1o O § 5º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 773/GP/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ....................
§ 5º É necessário que os Profissionais estejam devidamente inscritos em seus respectivos Conselhos de Classe, para que possam prestar os serviços especificados nesta Lei.
§ 6º Fica autorizado a contratar, os devidos Profissionais previstos na Lei, por período máximo de um (01) ano, a partir da data de sua Publicação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
Código Identificador:79F0D2DE