ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.897, ARIQUEMES, 29 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 135.715,98 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL, SETECENTOS E

LEI MUNICIPAL Nº 2.897, ARIQUEMES, 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 135.715,98 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL, SETECENTOS E QUINZE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP".

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor deR$ 135.715,98 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e quinze reais e noventa e oito centavos)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP

Projeto/Atividade: 2656-MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.12.15.451.0034.2656

3.3.67.

135.715,98

ANULAÇÃO

02.12.15.451.0034.2656

3.3.90.

- 135.715,98

Fonte: 1.751-Recursos do Exercício Corrente-Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

135.715,98

TOTAL ANULAÇÃO

-135.715,98

 

Parágrafo Único.O crédito acima será coberto com a Anulação Parcial de Dotação da própria unidade orçamentária, conforme a fonte de recurso STN/TCE-RO demonstrada abaixo:

 

Anulação de Dotação

-135.715,98

Fonte de Recurso

1.751-Recursos do Exercício Corrente-Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

-135.715,98

 

Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no art. 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

 

I -abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:

 

A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

 

B.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no art. 1º e parágrafo desta Lei, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criado desta Lei.

 

Art. 5ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº25997/2024-Memorando 481 de 26/09/2024 (ID 2693167), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1º e parágrafo desta Lei.

 

Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1º e parágrafo desta Lei.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 29 de novembro de 2024.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 69 de 21/10/2024 (ID 2742821), Projeto de lei nº 3.585/2.024.

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 29/11/2024 às 14:14, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2826227e o código verificador8DED4E24.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

29/11/2024 14:12


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:7A04029B