ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
DECRETO Nº 13.878, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza a título precário o serviço de som volante ao Srº Carlos Alberto Soares da Costa.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando o que dispõe o art. 216 da Lei 1827, de 06 de dezembro de 2013, do Município de Jaru;

 

Considerando o requerimento feito pelo requerente Carlos Alberto Soares da Costa, acostado aos autos nº 7635/2021 em (ID 702826), solicitando o recadastramento do cadastro de Prestação de Serviço de Som Volante para Publicidade;

 

Considerando que a documentação apresentada pelo requerente está de acordo com o Decreto Municipal nº 10.590, de 26 de março de 2018;

 

Considerando o Parecer Jurídico (ID 742476), qual opina pelo recadastramento para que o requerente possa exercer o serviço de Som Volante para Publicidade; 

 

Considerando a realização de vistoria, conforme documentos de (ID 687195) e (ID 687227), através dos mesmos fora constatado o atendimento dos requisitos legais para a execução da atividade.

 

D E C R E T A

 

Art. 1º Fica autorizado a título precário o serviço de som volante a ser prestado pelo senhor Carlos Alberto Soares da Costa, brasileiro , inscrito(a) no CPF:***.497.177-**, residente e domiciliado à Av. Tiradentes, n° 2199, Jaru/RO, CEP 76.890-000.

 

Art. 2º Esta autorização estará sujeita a revogação por descumprimento das normas legais ou em virtude de razões de interesse público devidamente justificado, sem que isso importe em qualquer tipo de indenização ou ressarcimento ao autorizado.

 

Art. 3º Fica o autorizado obrigado a manter o serviço em consonância com as disposições legais referentes à poluição sonora, dias, horários e locais de emissão de sons, além do regular cadastramento do condutor, veículo e equipamento junto à gerência de trânsito municipal, somente podendo iniciar a execução do serviço após a devida vistoria e pagamento da taxa correspondente.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaru/RO, em 07 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru

 


Publicado por:
Annie Gabrielly Lisboa Pereira
Código Identificador:7A19ACF1