ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.068, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Lei nº 1.360, de 24 de março de 2010, que dispõe sobre a permissão do serviço de moto-táxi e moto entrega no Município de Jaru, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso X do art. 4º da Lei nº 1.360, de 24 de março de 2010, com redação dada pela Lei nº 2.087, de 13 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

"Art. 4º ........................................................

X - O veículo deverá possuir no máximo 12 (doze) anos de uso e de cor predominante amarela."

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru

 


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
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