ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1464/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N.1.464/2020Em, 28 de agosto de 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º -Fica criado no Orçamento vigente a Funcional Programática:02.006.12.361.0004.1.182 – Ampliação da Escola Pinóquio Convênio 319/DPCN/2017,o elemento de despesa 33.20.93.00.00 - Indenizações e Restituições, no valor deR$ 54.024,84 (cinquenta e quatro mil, vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$ 54.024,84 (cinquenta e quatro mil, vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02. Poder Executivo

02.006. Secretaria Municipal de Educação

02.006.12.361.0004.1.182 – Ampliação da Escola Pinóquio Convênio 319/DPCN/2017

 

33.20.93.00.00 - Indenizações e Restituições...................R$54.024,84

 

Total........................................R$ 54.024,84

 

Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente de Anulação de Dotação das seguintes Funcionais Programáticas:

ANULAÇÃO

 

02. Poder Executivo

02.006. Secretaria Municipal de Educação

02.006.12.361.0004.1.001 – Construção e Ampliação de Salas de Aula – Fundeb 40%

 

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações..............................R$38.300,00

 

Subtotal...........................R$38.300,00

 

02.006.12.306.0004 – Merenda Escolar Complementação

 

33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais...............................R$ 15.724,84

 

Subtotal................................R$ 15.724,84

 

Total..................................R$ 54.024,84

 

Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 28 de agosto de 2020.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:7A44CB7F