ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS – ERER E DA EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CUJUBIM-RO

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM-RO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA  - SEMEC

"CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CME”

Interessados: Sistema Municipal de Ensino de Cujubim – RO

Assunto: Implementação das Diretrizes para a Educação das Relações Étnico-Raciais – ERER e da Educação Antirracista na Rede Municipal de Ensino de Cujubim-RO

Relatores: Conselheiros

Parecer nº 19/2026/CME/Cujubim-RO

Processo Eletrônico nº 1428/2026

Aprovado em 28/10/2026

 

I – RELATÓRIO

A matéria em análise trata da implementação da Educação para as Relações Étnico-Raciais – ERER e da Educação Antirracista no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cujubim – RO, com a finalidade de orientar a efetivação das políticas educacionais voltadas à promoção da igualdade racial, à valorização da diversidade étnico-racial e ao enfrentamento do racismo e das discriminações no ambiente escolar.

A proposta considera a necessidade de incorporar a temática de forma permanente e articulada ao currículo escolar, aos Projetos Político-Pedagógicos – PPPs, aos planejamentos pedagógicos, à formação continuada dos profissionais da educação e às práticas de gestão das unidades escolares.

Considera, ainda, a importância de estabelecer diretrizes para a organização, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas pelas instituições de ensino, assegurando a efetividade da Política Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais, instituída pelo Decreto Municipal nº 2.239, de 28 de maio de 2026.

A matéria foi submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação, para análise e manifestação quanto à pertinência das diretrizes propostas e à aprovação do correspondente ato normativo.

II – ANÁLISE

A Educação para as Relações Étnico-Raciais constitui dimensão fundamental do direito à educação, estando amparada nos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do respeito à diversidade, bem como nas disposições da legislação educacional brasileira.

A Constituição Federal de 1988 estabelece a igualdade de direitos e o combate a todas as formas de discriminação, enquanto a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente em seus artigos 26-A e 79-B, determina a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, e a inclusão do dia 20 de novembro no calendário escolar.

Nesse contexto, a Lei Federal nº 10.639/2003 e a Lei Federal nº 11.645/2008 representam importantes marcos legais para a valorização da história, da cultura e das contribuições dos povos africanos, afro-brasileiros e indígenas na formação da sociedade brasileira.

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana orientam a incorporação da temática nos processos educativos, enquanto a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ reforça o compromisso com a superação das desigualdades e do racismo nos sistemas de ensino.

No âmbito municipal, o Decreto Municipal nº 2.239, de 28 de maio de 2026, instituiu a Política Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais e para a implementação das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 na Rede Municipal de Ensino de Cujubim – RO, constituindo referência para a organização e o desenvolvimento das ações correspondentes.

A partir desse contexto legal e normativo, o Conselho Municipal de Educação considera necessária a regulamentação das diretrizes para a implementação da ERER e da Educação Antirracista, contemplando os seguintes aspectos:

1. Implementação da ERER nas unidades escolares

A temática deverá integrar os Projetos Político-Pedagógicos, os planejamentos curriculares e as práticas educativas, de maneira contínua e articulada, não se restringindo a datas comemorativas ou ações pontuais.

Os PPPs deverão contemplar objetivos, metas, ações pedagógicas permanentes, estratégias de prevenção e enfrentamento ao racismo, formação da comunidade escolar e procedimentos de registro e acompanhamento das atividades desenvolvidas.

2. Formação continuada dos profissionais da educação

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá promover e apoiar ações de formação continuada, contemplando os fundamentos da ERER, a história e a cultura afro-brasileira, africana e indígena, as práticas pedagógicas antirracistas e as estratégias de enfrentamento às situações de preconceito, discriminação e racismo.

3. Acompanhamento, monitoramento e avaliação

A implementação das diretrizes deverá contar com mecanismos sistemáticos de acompanhamento e avaliação, considerando a análise dos Projetos Político-Pedagógicos, os registros pedagógicos, os relatórios das unidades escolares, as formações realizadas, as visitas técnicas e outros instrumentos pertinentes.

Os resultados deverão subsidiar o planejamento, o replanejamento e o aprimoramento das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pelas Unidades Escolares.

4. Atribuições institucionais

A efetivação da política pressupõe a definição de responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, das Unidades Escolares e do Conselho Municipal de Educação, respeitadas as competências institucionais de cada órgão, de modo a assegurar a articulação necessária à implementação, ao acompanhamento e à avaliação das diretrizes.

5. Articulação com os instrumentos de planejamento

A ERER deverá estar articulada ao Plano Municipal de Educação, aos Projetos Político-Pedagógicos, aos planejamentos curriculares, aos planos de formação continuada e aos instrumentos de monitoramento pedagógico, assegurando sua integração às políticas educacionais da Rede Municipal de Ensino.

6. Abrangência nas etapas de ensino

A implementação deverá contemplar a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, do 1º ao 9º ano, respeitando as especificidades de cada etapa e assegurando o desenvolvimento de práticas pedagógicas adequadas à faixa etária dos estudantes. Dessa forma, a regulamentação das diretrizes constitui instrumento necessário para conferir organização, continuidade e efetividade às ações de Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Antirracista, fortalecendo o compromisso da Rede Municipal de Ensino com uma educação democrática, inclusiva, equitativa e livre de discriminação racial.

III – VOTO E DECISÃO DO CONSELHO PLENO

Considerando a fundamentação legal apresentada, a relevância educacional e social da matéria e a necessidade de assegurar a efetiva implementação da Educação para as Relações Étnico-Raciais – ERER e da Educação Antirracista na Rede Municipal de Ensino de Cujubim – RO, o Conselho Pleno em sessão plenária realizada em 28 de outubro de 2026, manifestam-se FAVORAVELMENTE à aprovação da proposta, que estabelece as diretrizes para sua implementação, acompanhamento e avaliação.

Cujubim/RO, 28 de outubro de 2026.

CONSELHO PLENO

Aldinéia Figueiredo da Silva

Barbara Carolina Franca Brito dos Santos Patricio

Maria Aparecida Baia

Nelci Almeida de Assunção Martins

Taciana Luz Almondes

Tiago Santos Moreira


Publicado por:
Roseli Souza Oliveira Borges
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