ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.922, ARIQUEMES, 18 DE MARÇO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.118.500,00 (UM MILHÃO E CENTO E DEZOITO MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVO

LEI MUNICIPAL Nº 2.922, ARIQUEMES, 18 DE MARÇO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.118.500,00 (UM MILHÃO E CENTO E DEZOITO MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio-SEMAIC, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC

Projeto/Atividade: 1906-CONVÊNIO Nº 8/2025/PGE-SEAGRI - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.13.20.606.0013.1906

4.4.90.

80.000,00

Fonte: 1.701.3210-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados-Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Projeto/Atividade: 1907-CONVÊNIO Nº 964988/2024 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

ESPECIAL

02.13.20.606.0013.1907

4.4.90.

955.000,00

Fonte: 1.700.3130-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS

1.035.000,00

 

Parágrafo Único.O Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados é proveniente do Convênio nº8/2025/PGE-SEAGRI - Aquisição de Implemento Agrícola e do Convênio nº 964988/2024 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos e as fontes de recursos STN/TCE/RO detalhadas abaixo:

 

Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados

1.035.000,00

Fonte de Recurso

1.700.3130-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão

955.000,00

1.701.3210-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados-Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

80.000,00

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor deR$ 83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentos reais)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio-SEMAIC, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC

Projeto/Atividade: 1906-CONVÊNIO Nº 8/2025/PGE-SEAGRI - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.13.20.606.0013.1906

4.4.90.

13.500,00

Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos.

Projeto/Atividade: 1907-CONVÊNIO Nº 964988/2024 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

ESPECIAL

02.13.20.606.0013.1907

4.4.90.

70.000,00

Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos.

Projeto/Atividade: 2700-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAIC

ANULAÇÃO

02.13.04.122.0024.2700

3.3.90.

-83.500,00

Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

83.500,00

TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

-83.500,00

 

Parágrafo Único.A Anulação de Dotação da própria secretaria visa cobertura orçamentária das respectivas contrapartidas dos convênios mencionados no parágrafo único do artigo primeiro desta Lei, conforme a fonte de recurso STN/TCE/RO detalhada abaixo:

 

Anulação de Dotação

-83.500,00

Fonte de Recurso

1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos.

-83.500,00

 

Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos nos Artigos 1º e 2º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

 

I - Abertura de novos Créditos Especiais destes projetos ora criados para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como Fontes de Recursos dos créditos da seguinte forma:

 

A. Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

 

B. Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

 

C. Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

 

II - Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado ou não ser possível a execução dos projetos descritos nas tabelas dos Artigos 1º e 2º desta Lei e houver sobras orçamentarias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.

 

III - Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descritos nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena dos projetos existentes, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.

 

Parágrafo Único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos nos Artigos 1º e 2º e parágrafos desta Lei, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.

 

Art. 6ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº3056/2025-Memorando 71 de 31/01/2025 (ID 2944736), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 7ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º e parágrafos desta Lei.

 

Art. 8ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º e parágrafos desta Lei.

 

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 18 de março de 2025.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 4 de 05/02/2025 (ID 2954482), Projeto de lei nº 3.623/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 18/03/2025 às 10:42, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3043277e o código verificador0234467D.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

LUZIA RAMOS LOPES

***.827.602-**

18/03/2025 11:09

2

ANTONIO MARCOS DE MOURA

***.907.902-**

18/03/2025 11:46


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:7A7FD1A3