ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N° 645, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.009,10 (Quatro mil nove reais e dez centavos).

Paragrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.

02.07.12.361.0007.2026.3.3.90.33 (ficha137) - R$ 4.009,10.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2026

Execução do PNATE Ensino Fundamental

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

33

Passagens e Despesas Com Locomoção

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 4.009,10 (Quatro mil novereais e dez centavos).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 4.009,10 (Quatro mil novereais e dez centavos).

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2018, referente aos recursos vinculados à Secretaria Municipal de Educação – SEMECET, proveniente do repasse do PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


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