ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO-RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO-RO
LEI MUNICIPAL Nº 783-2017
LEI MUNICIPAL Nº 783/GAB/2017 DE 17 DE AGOSTO 2017
“Altera os artigos 37 e 191 da Lei Municipal n. 015, de 19 de julho de 1993, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 37 da Lei Municipal n. 015, de 19 de julho 1993, para acrescentar-lhe os § 1º e § 2º, que terá a seguinte redação:
“Art. 37. Omissis
§ 1º. Serão abonadas as faltas do servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até terceiro grau civil, através da apresentação de atestado médico de até 30 (trinta) dias.
§ 2º. O servidor que não comparecer ao serviço por motivo de doença em pessoa da família, deverá comunicar seu chefe imediato em um prazo máximo de até 05 (cinco) dias.”
Art. 2º. Fica alterado o artigo 191 da Lei Municipal n. 015, de 19 de julho 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 191. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito a licença paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.” NR
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:7A8986EA