ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 6288, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 - LEI N° 2846/2022

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO/RO, no uso de suas atribuições legais.

  

DECRETA:

  

Artigo 1.º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) distribuído as seguintes dotações:

  

02 05 00 Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito

  

583 15.452.0008.1033.0000 - Implementar a Infraestrutura da Iluminação Pública

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

002-014 - Transferências de Convênios - Outros

F.R.: 0.1.701.0 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados

Valor: 700.000,00

 

Artigo 2.º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação (art. 43 II Lei 4.320/64).

  

Artigo 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PIMENTA BUENO/RO, 02 de fevereiro de 2022.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Diones Soares de Souza
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