ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 6288, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 - LEI N° 2846/2022
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO/RO, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Artigo 1.º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) distribuído as seguintes dotações:
02 05 00 Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito
583 15.452.0008.1033.0000 - Implementar a Infraestrutura da Iluminação Pública
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
002-014 - Transferências de Convênios - Outros
F.R.: 0.1.701.0 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados
Valor: 700.000,00
Artigo 2.º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação (art. 43 II Lei 4.320/64).
Artigo 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PIMENTA BUENO/RO, 02 de fevereiro de 2022.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Diones Soares de Souza
Código Identificador:7A8CED9D