ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 722 DE 02 DE JULHO DE 2020

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 1.368.283,75 (Um milhão trezentos e sessenta e oito mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos).

 

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 1.368.283,75 (Um milhão trezentos e sessenta e oito mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 1.368.283,75 (Um milhão trezentos e sessenta e oito mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica sendo:

 

02.02.04.062.0022.2017.3.1.90.11 (ficha 27) - R$ 27.245,56.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

02

Procuradoria Jurídica

Função

04

Administração

Subfunção

062

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário

Programa

0022

Manutenção da PJ

Ação

2017

Manutenção das Atividades Rotineiras da PJ

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

02.02.04.062.0022.2017.3.1.91.13 (ficha 29) - R$ 7.365,21

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

02

Procuradoria Jurídica

Função

04

Administração

Subfunção

062

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário

Programa

0022

Manutenção da PJ

Ação

2017

Manutenção das Atividades Rotineiras da PJ

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

02.03.04.122.0003.2057.3.1.90.11 (ficha 31) - R$ 52.565,68.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo da Semplacaf

Ação

2057

Manutenção das Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

02.03.04.122.0003.2057.3.1.91.13 (ficha 34) - R$ 3.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo da Semplacaf

Ação

2057

Manutenção das Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.39 (ficha 40) - R$ 40.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo da Semplacaf

Ação

2057

Manutenção das Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica

 

02.04.04.122.0006.2016.3.1.90.11 (ficha 51) - R$ 161.409,84.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0006

Programa Administrativo da Semosp

Ação

2016

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semosp

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

02.04.04.122.0006.2016.3.1.91.13 (ficha 54) - R$ 8.300,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0006

Programa Administrativo da Semosp

Ação

2016

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semosp

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

02.04.04.122.0006.2016.3.3.70.41 (ficha 55) - R$ 25.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0006

Programa Administrativo da Semosp

Ação

2016

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semosp

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

70

Transferência a Instituições Governamentais

Elemento de despesa

41

Contribuições

 

02.04.04.122.0006.2016.3.3.90.36 (ficha 59) - R$ 2.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0006

Programa Administrativo da Semosp

Ação

2016

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semosp

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

36

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

 

02.04.17.512.0021.2101.3.3.90.39 (ficha 71) - R$ 37.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

17

Saneamento

Subfunção

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

0021

Nossa Cidade é Nossa Casa

Ação

2101

Manutenção da Coleta de Lixo

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

02.04.26.782.0015.2014.3.3.90.30 (ficha 74) - R$ 200.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

2014

Manutenção das Vicinais

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

02.04.26.782.0015.2014.3.3.90.39 (ficha 75) - R$ 40.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

2014

Manutenção das Vicinais

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.11 (ficha 76) - R$ 152.381,61

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo Semsau (15%)

Ação

2051

Apoio Administrativo Semsau

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.13 (ficha 77) - R$ 5.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo Semsau (15%)

Ação

2051

Apoio Administrativo Semsau

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

02.05.10.122.0010.2051.3.1.91.13 (ficha 79) - R$ 20.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo Semsau (15%)

Ação

2051

Apoio Administrativo Semsau

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

02.05.10.122.0011.2054.3.3.90.30 (ficha 93) - R$ 23.015,85

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2054

Manutenção da Frota Operacional da Saúde

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

02.07.12.368.0007.2022.3.1.90.11 (ficha 146) - R$ 380.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Sub-função

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

02.07.12.368.0007.2022.3.1.90.13 (ficha 147) - R$ 38.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Sub-função

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

02.07.12.368.0007.2022.3.1.91.13 (ficha 149) - R$ 38.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Sub-função

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.30 (ficha 152) - R$ 18.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Sub-função

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.39 (ficha 159) - R$ 90.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Sub-função

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2019, referente aos recursos livres cujo a destinação de recursos é 1.000.9999, no valor de R$ 1.368.283,75 (Um milhão trezentos e sessenta e oito mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:7AD50C96