ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2386/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.386/GP/2018 . Em, 15 de março de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, Recurso vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte.
LEI: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 81.383,16(Oitenta e um mil, trezentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1207.2.177 |
Transportar Alunos da Zona Rural |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
7.262,57 |
30100- Recurso do Tesouro- Exercio Aterior |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
15.417,03 |
30831-Recurso do Tesouro- Exercio Aterior |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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17.207,80 |
30834-Recurso do Tesouro- Exercio Aterior |
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07.001.12.361.1233.2.026 |
Remunerar Professores Lotados no Ensino Fundamental |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vecimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Cívil |
R$ |
58,19 |
31142- Recurso do Tesouro- Exercício Anterior-FUNDEB 60 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
12.300,27 |
31143- Recurso do Tesouro- Exercício Anterior-FUNDEB 40% |
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07.001.12.361.1237.2.033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
3.037,30 |
30832-Recurso do Tesouro Exercício Anterior |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
55.283,16 |
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07.001.12.122.1016.2.040 |
Manter as Atividades do Conselho Municipal |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.92.00.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ |
3.600,00 |
010146 – Rec Imp. Vinc á ED. Ultil no Ensino Fund. |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
3.600,00 |
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07.001.27.812.1017.2.044 |
Realizar Eventos Esportivos e Lazer |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
1.797,00 |
21437 – Outros Conv. Do Estados- não rel. Ed/ saúde |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
20.703,00 |
21437-Outros Conv. do Estados-não rel.Ed/saúde |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
22.500,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
81.383,16 |
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Art. 2º Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, o valor de R$ 55.283,16 (cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos), por anulação parcial de dotação o valor de R$ 3.600,00, (três mil e seiscentos reais ) e por Recuso Vinculado a Receita ( 1.7.62.02.00.06 ), o valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) , conforme descrito no projeto.
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ANULAÇÃO |
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07.001.12.122.1016.2.040 |
Manter as Atividades do Conselho Municipal |
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Fonte/ Recursos |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Cívil |
R$ |
3.600,00 |
010146-Rec. Imp. Vinc á |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
3.600,00 |
Ed. Util. no Ensino Fund. |
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Art. 3º Fica autorizado a alteração no PPA, LDO e LOA e inserido nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 15 de março de 2.018
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS Á EDUCAÇÃO A SEREM UTILZIADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL
Recursos de Impostos Vinculados á Educação a serem Utilizados no Ensino Fundamental
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:7ADDD5EB