ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 1777

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

Lei nº 1.777/2023

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do município de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 20.265,80 (vinte mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.003.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

02.003.04.122.0003.2.011.

 

MANUTENCAO DA SEMAD

 

3.3.90.46.00.00

15000000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

20.265,80

Total Suplementação:

20.265,80

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.003.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

02.003.04.122.0003.2.011.

 

MANUTENCAO DA SEMAD

 

4.4.90.52.00.00

15000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.265,80

Total Redução:

20.265,80

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO, 10 de fevereiro de 2023.

 

Projeto de Lei nº 11/2023

 

Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de TRANSFERÊNCIA, e Dá Outras Providências.

 

MENSAGEM DA LEI

 

Atenciosamente


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:7AE9AD77