ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2026

EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Nº 001/2026

 

Dispõe:Altera o § 2º do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Monte Negro para estabelecer o período de realização da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 88 da Lei Orgânica Municipal combinado com o art. 30, inciso XV, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Monte Negro/RO aprovou e eu promulgo a seguinte:

 

Art. 1ºO § 2º do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Monte Negro passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 83. ....................

§ 2ºA eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio será realizada no último trimestre do segundo ano da legislatura, em data definida e convocada na forma do Regimento Interno, vedada sua realização antes do dia 1º de outubro, ocorrendo a posse dos eleitos no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

.......................................” (NR)

 

Art. 2ºO disposto nesta Emenda aplica-se à eleição da Mesa Diretora destinada ao segundo biênio da legislatura em curso, desde que sua promulgação ocorra antes da realização do respectivo pleito.

 

Art. 3ºEsta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

(Assinatura Eletrônica)

JOEL RODRIGUES MATEUS

Presidente/CMMN 


Publicado por:
Fabrício Oliveira Monteiro
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