ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.286/2019 SERINGUEIRAS-RO, 21 DE MARÇO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI N. 1.286/2019SERINGUEIRAS-RO, 21 DE MARÇO DE 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte

 

LEI 

Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas:02.005.10.301.0009.1.172 – Aquisição de Veículo Tipo Ambulância para o Hospital Municipal Joel Pereira Salgado, Proposta de Conv. 1101501712291927983, no Valor deR$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), 02.005.10.301.0009.1.173- Aquisição de Equipamento e Mat. Permanente – para o Hospital Municipal Joel Pereira Salgado – Proposta de Conv. 1101501712291925488, no Valor deR$ 80.000,00 (oitenta mil reais), 02.005.10.301.0009-1.148 – Aquisição de Veículo Micro-Ônibus Proposta 11465.67500/1170-01 – MS, no Valor de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no Valor deR$ 482.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil reais), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02. – Poder Executivo

02.005. Secretaria Municipal de Saúde

02.005.10.301.0009.1.172 – Aquisição de Veículo Tipo Ambulância para o Hospital Municipal Joel Pereira Salgado, Proposta de Conv. 1101501712291927983

 

44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente.........................R$160.000,00

 

02.005.10.301.0009.1.173- Aquisição de Equipamento e Mat. Permanente – Hospital Municipal Joel Pereira Salgado – Proposta de Conv. 1101501712291925488

 

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ...............R$ 80.000,00

 

02.005.10.301.0009-1.148 – Aquisição de Veículo Micro-Ônibus Proposta 11465.67500/1170-01 – MS

 

44.90.52.00 – Equipamento de Material Permanente....................R$ 242.000,00

 

Total.............................R$ 482.000,00

 

Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Superávit Financeiro de Convênios celebrados com o Governo Federal, no Valor deR$ 482.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil reais), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.

 

Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 21 de março de 2019. 


Publicado por:
Elicleia Vedoy de Alencar
Código Identificador:7AFD1488