ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.506 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por anulação e suplementação orçamentária no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais)”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por anulação e suplementação orçamentária no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais) no orçamento vigente da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED.

 

ANULAÇÃO

ficha

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.26.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0100

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

 

 

AÇÃO

2101

CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS - 25%

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

304

20.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.32

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

305

20.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

306

20.000,00

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

307

30.000,00

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

308

40.000,00

Total da suplementação

R$ 130.000,00

 

ANULAÇÃO

ficha

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.26.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0100

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO APOIO A EDUCAÇÃO

 

 

AÇÃO

2101

GESTÃO DO PROGRAMA TRANSP. ESCOLAR - PNAT

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

358

63.000,00

Total da suplementação

R$ 63.000,00

 

UNIDADE ORÇ

02.26.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

 

AÇÃO

2068

GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB - 30%

 

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

383

48.000,00

Total da suplementação

R$ 48.000,00

 

TOTAL GERAL R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

ficha

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.26.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.306

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

 

 

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO APOIO A EDUCAÇÃO

 

 

AÇÃO

2080

GESTÃO OPERAÇÃO DO PROG, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PMAE

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

310

130.000,00

Total da suplementação

R$ 130.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

ficha

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.26.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO APOIO A EDUCAÇÃO

 

 

AÇÃO

2083

GESTÃO DO PROGRAMA TRANSP. ESCOLAR - PNAT

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

359

63.000,00

Total da suplementação

R$ 63.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

ficha

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.26.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

 

AÇÃO

2068

GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB - 30%

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

379

48.000,00

Total da suplementação

R$ 48.000,00

 

TOTAL GERAL R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais)

 

Art. 2º - Os recursos suplementados têm origem na anulação parcial da dotação orçamentária da Secretaria Municipal Educação, visando a aplicação de recursos orçamentários para aquisição de merenda escolar, pagamento de fornecimento de energia elétrica e de serviços de transporte escolar.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:7B47293E