ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.506 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por anulação e suplementação orçamentária no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais)”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por anulação e suplementação orçamentária no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais) no orçamento vigente da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED.
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ANULAÇÃO |
ficha |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
12.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0100 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25 |
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AÇÃO |
2101 |
CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS - 25% |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
304 |
20.000,00 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.32 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
305 |
20.000,00 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
306 |
20.000,00 |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
307 |
30.000,00 |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
308 |
40.000,00 |
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Total da suplementação |
R$ 130.000,00 |
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ANULAÇÃO |
ficha |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA |
0100 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO APOIO A EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2101 |
GESTÃO DO PROGRAMA TRANSP. ESCOLAR - PNAT |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
358 |
63.000,00 |
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Total da suplementação |
R$ 63.000,00 |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
12.365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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PROGRAMA |
0101 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
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AÇÃO |
2068 |
GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB - 30% |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
383 |
48.000,00 |
|
Total da suplementação |
R$ 48.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais)
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SUPLEMENTAÇÃO |
ficha |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
12.306 |
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
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PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO APOIO A EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2080 |
GESTÃO OPERAÇÃO DO PROG, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PMAE |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
310 |
130.000,00 |
|
Total da suplementação |
R$ 130.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
ficha |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.26.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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|
PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO APOIO A EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2083 |
GESTÃO DO PROGRAMA TRANSP. ESCOLAR - PNAT |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
359 |
63.000,00 |
|
Total da suplementação |
R$ 63.000,00 |
|||
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SUPLEMENTAÇÃO |
ficha |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.26.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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|
SUB-FUNÇÃO |
12.365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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PROGRAMA |
0101 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
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|
AÇÃO |
2068 |
GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB - 30% |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
379 |
48.000,00 |
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Total da suplementação |
R$ 48.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais)
Art. 2º - Os recursos suplementados têm origem na anulação parcial da dotação orçamentária da Secretaria Municipal Educação, visando a aplicação de recursos orçamentários para aquisição de merenda escolar, pagamento de fornecimento de energia elétrica e de serviços de transporte escolar.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:7B47293E