ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.636-GP/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI Nº 2.636-GP/2026 Em, 23 de setembro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.059.648,36 (três milhões, cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), a ser destinado à Secretaria Municipal de Educação. O referido valor se dá pelo excesso de arrecadação dos recursos do FUNDEB, conforme solicitado no Memorando nº 130/SEMFAZ/2026, processo nº 3283/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07.00 |
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO |
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12.365.0005.2012 |
GESTÃO E MANT DAS ATIVID. DE ENSINO |
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0.1.540 |
F: 205 |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.000.000,00 |
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0.1.540 |
F: 224 |
3.1.91.13 |
Contribuições Patronais |
87.596,67 |
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0.1.540 |
F: 206 |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
750.000,00 |
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0.1.540 |
F: 223 |
3.1.91.13 |
Contribuições Patronais |
20.000,00 |
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12.367.0005.2012 |
GESTÃO E MANT DAS ATIVID. DE ENSINO |
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0.1.540 |
F: 254 |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
375.946,63 |
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12.361.0005.1017 |
CONST. AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES |
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0.1.540 |
F: 775 |
4.4.90.52 |
Obras e Instalações |
826.105,06 |
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Total |
3.059.648,36 |
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Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029 Lei 2445 de 28/11/2025 (ID 268091), Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) Lei 2379 de 08/08/2025 (ID 213097) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026)Lei 2467 de 23/12/2025 (ID 279827).
Palácio 21 de Julho, em 23 de setembro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:7B4F15D0