ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.636-GP/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI Nº 2.636-GP/2026 Em, 23 de setembro de 2026.

 

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.059.648,36 (três milhões, cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), a ser destinado à Secretaria Municipal de Educação. O referido valor se dá pelo excesso de arrecadação dos recursos do FUNDEB, conforme solicitado no Memorando nº 130/SEMFAZ/2026, processo nº 3283/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:

 

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.07.00

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.2012

GESTÃO E MANT DAS ATIVID. DE ENSINO

0.1.540

F: 205

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.000.000,00

0.1.540

F: 224

3.1.91.13

Contribuições Patronais

87.596,67

0.1.540

F: 206

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

750.000,00

0.1.540

F: 223

3.1.91.13

Contribuições Patronais

20.000,00

12.367.0005.2012

GESTÃO E MANT DAS ATIVID. DE ENSINO

0.1.540

F: 254

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

375.946,63

12.361.0005.1017

CONST. AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES

0.1.540

F: 775

4.4.90.52

Obras e Instalações

826.105,06

Total

3.059.648,36

 

Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029 Lei 2445 de 28/11/2025 (ID 268091), Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) Lei 2379 de 08/08/2025 (ID 213097) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026)Lei 2467 de 23/12/2025 (ID 279827).

 

Palácio 21 de Julho, em 23 de setembro de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:7B4F15D0