ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2856

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº 2856 , DE 10 DE JUNHO DE 2026.

 

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à ASPOM - ASSOCIAÇÃO DE POLICIA MILITAR MIRIM DE MACHADINHO DOESTE/RO e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA APROVOU, e SANCIONA a seguinte

L E I

 

Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba a ASPOM - Associação de Polícia Militar Mirim de Machadinho D´Oeste/RO, na importância de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para custear despesas com Construção de Muro Perimetral em Alvenaria com Chapisco, Instalação de Portões e adequações prediais externas necessárias no Espaço do Projeto Polícia Militar Mirim

 

Art. 2º Para o repasse indicado no artigo anterior será utilizado recurso da seguinte forma:

F/R:0.2.500

C/A: 001.001

02 03 SEC MUN DE AÇÃO SOCIAL

02 03 19 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

08 243 0008 2025 0000 GESTÃO OPERACIONAL DAS POLITÍCAS PUBLICAS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

801- 3.3.50.43.00,SUBVENÇÕES SOCIAIS...................R$ 75.000,00

 

Art. 3º Para a realização do Convênio, a ASPOM - Associação de Polícia Militar Mirim de Machadinho D´Oeste/RO - apresentou Plano de Trabalho, que após o recebimento da importância prestará contas ao Município da utilização dos valores.

 

Art. 4º O valor do convênio será repassado emparcela única, conforme apresentado no Plano de Trabalho, no valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), de acordo com a minuta do Termo de Convênio que segue anexo, o qual faz parte integrante da presente Lei.

 

Parágrafo único. O Termo de Convênio que será firmado através desta Lei, terá validade até o dia 31 de dezembro de 2026, e somente poderá ser prorrogado ou aditivado com nova autorização Legislativa.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aos 10 dias do mês de junho de 2026.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 10/06/2026 às 14:49, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 993792 e o código verificador 2510C567.


Publicado por:
Lara Sara Avaroma Campos
Código Identificador:7B5AA823