ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO TERMO DE COMPROMISSO PARA CORREÇÃO DE INCONFORMIDADES EM OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM URBANA
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1-882/2024
PROCESSO SEI (DER/RO): 0009.015125/2023-59
CONVÊNIO DE ORIGEM: Convênio nº 168/2024/PGE-DERADM (Valor Global: R$ 1.473.684,22)
CONTRATO VINCULADO: Contrato Administrativo nº 045/2024 (Lote 02 – Valor Original: R$ 1.454.119,02)
COMPROMITENTE:PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 84.736.941/0001-88, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP.
COMPROMISSÁRIA: JAIRO AUGUSTO DE CARVALHO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.727.776/0001-20.
OBJETO: Estabelecimento de obrigações formais, técnicas, operacionais e financeiras assumidas pela Compromissária para a execução das intervenções corretivas, reparos, refazimentos e recuperação das patologias apontadas no Parecer Técnico nº 151/2026/DER-GAATEC (desagregação da camada pétrea, subdosagem e uniformidade de aplicação do ligante asfáltico, agregados soltos e controle tecnológico) nas obras de pavimentação asfáltica em Tratamento Superficial Duplo (TSD) e drenagem de vias urbanas vinculadas ao Contrato nº 045/2024 e ao Convênio nº 168/2024/PGE-DERADM.
VALOR: Sem ônus financeiro adicional para o erário municipal, correndo todos os custos de materiais, insumos, maquinários, mão de obra, sinalização e controle tecnológico laboratorial sob a exclusiva e integral responsabilidade da Compromissária.
PRAZO E CRONOGRAMA: A execução dos serviços ocorrerá em estrita observância ao Cronograma Físico-Executivo a ser elaborado e/ou aprovado pela Fiscalização Técnica da SEMOSP em momento oportuno, em função da viabilidade técnica e da sazonalidade climática favorável à aplicação de revestimento asfáltico.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL: Arts. 119, 120 e 140 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 618 do Código Civil Brasileiro e Cláusulas 6.4, 7.4, 7.23 (item "ii"), 10.2, 10.6, 11.1 e 18.3 do Contrato Administrativo nº 045/2024.
DATA DE ASSINATURA: 22 de outubro de 2026.
JOÃO BECKER
Município de Cujubim
Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:7B60A8BD