ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI

CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI

CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2023/CMC

Pregão Eletrônico n.º 002/2023/PMC

Processo Digital n.º 51-111/2023/CMC

 

OBJETO: Aquisição de material permanente por sistema de registro de preço categorizado como eletrodomésticos, eletroportáteis, eletroeletrônicos, mobiliários em geral, ferramentas em geral, equipamentos de informática e acessórios e aquisição de automóvel, pelo prazo de 12 (doze) meses, para atender a Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Cabixi, Estado de Rondônia.

 

Aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 2023, a CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 04.764.262/0001-83, com sede na Rua Bororós, nº 3234, na cidade de Cabixi, Estado de Rondônia, neste ato representada pela Presidente Sra. JUCIELI ANDRADE DE CARLI, brasileira, solteira, agente político, portadora do RG sob o nº. 805.534 SSP/RO e inscrita no CPF sob o nº 323.841.268-06, residente e domiciliado na Linha 11, Eixo Rumo Escondido, S/N, neste Município de Cabixi/RO, de outro lado a empresa adjudicatária do Pregão Eletrônico n.º 002/2023/PMC, para Registro de Preços, INT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA EIRELI, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. : 30.611.865/0001-55, com sede a Rua Carlos Correa, sob nº 141, CEP 76963-856, na cidade de Agronômica - Florianópolis - SC, daqui a diante simplesmente denominada CONTRATADA, tendo como representante o (a) Sr. (a) ERUSA BELO DE ABREU UEDA, portador (a) da Cédula de Identidade RG nº: . 7.456.301 SSP/SC e CPF sob nº 505.867.779-20; portanto a CONTRATANTE e as CONTRATADAS resolvem Registrar os Preços, com integral observância da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Municipal nº 049/2014, Decreto Federal nº 9.488/2018, e mediante as Cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA I – DO OBJETO

1. O objeto do presente é a Aquisição de material permanente por sistema de registro de preço categorizado como eletrodomésticos, eletroportáteis, eletroeletrônicos, mobiliários em geral, ferramentas em geral, equipamentos de informática e acessórios e aquisição de automóvel, pelo prazo de 12 (doze) meses, para atender a Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Cabixi, Estado de Rondônia.

2. A existência de preços registrados não obriga a Câmara Municipal de Cabixi a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo-lhe facultada a realização de licitações específicas para aquisição do objeto, assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

 

CLÁUSULA II – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O registro de preços formalizado na presente ata terá a validade de 01 (um) ano, a partir da data da publicação da Imprensa Oficial do Município (AROM), conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93.

2. Os contratos decorrentes da ata de registro de preços terão sua vigência adstrita aos prazos estabelecidos nas disposições de acordo com o Art. 57 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e de acordo com o Decreto Municipal nº 049 de 31 de março de 2014. Parecer Prévio nº 059/2010-PLENO do TCE/RO, acórdão 072/2011 -TCE/RO, e ainda de acordo com o Acórdão nº 12/2014 – Pleno do TCE –RO.

3. Durante o prazo de validade do registro, a Câmara Municipal de Cabixi não será obrigada a adquirir exclusivamente por seu intermédio, os objetos referidos na Cláusula I, podendo se utilizar, para tanto, de outros meios de aquisição, desde que permitidos em lei, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora, conforme previsto no § 4º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93.

4. A(s) licitante(s) vencedora(s) fica(m) obrigada(s) a atender todas as ordens de fornecimento efetuadas durante a vigência desta ata, mesmo que à utilização dos produtos dela decorrentes esteja prevista para data posterior à do seu vencimento.

5. Não será admitida adesão (carona) esta Ata de Registro de Preços

 

CLÁUSULA III – DA SOLICITAÇÃO

1. De acordo com a necessidade, a Câmara Municipal de Cabixi formalizará o procedimento para aquisição dos itens, conforme o pedido formulado, justificado e assinado pelo responsável e emitirá nota de empenho e o respectivo contrato de fornecimento.

CLÁUSULA IV – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

1. Ficam aqueles estabelecidos no Anexo I – Termo de Referência do edital de licitação, que foi aprovado e assinado pelo gestor da pasta.

2. Os preços registrados são os seguintes:

 

Fornecedor: INT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA EIRELI / CNPJ: 30.611.865/0001-55

Item

Descrição

Unid.

Qtd.

Marca

Modelo

Valor Unit.

Valor Total

01

IMPRESSORA ECO TANQUE

Unid.

02

CANON/

G6010

R$ 1.289,00

R$ 6.445,00

02

RETRO PROJETOR E DATA SHOW PROFISSIONAL

Unid.

01

MULTI

PJ004

R$ 1.889,00

R$ 1.889,00

Subtotal do Fornecedor

R$ 10.223,00

Total Registrado

R$ 10.223,00

 

CLÁUSULA V – DA FORMA, PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DOS MATERIAIS:

1. O prazo de entrega dos bens é de 30 (trinta) dias, contados do envio da nota de empenho em remessa (única ou parcelada), nesta Casa de Leis, situada à rua Bororós, 3234, centro de Cabixi – RO.

2. As informações sobre a entrega estarão indicadas no campo observação/finalidade da nota de Empenho, salvo se informada no ato da entrega do Empenho.

3. As notas de Empenhos, encaminhadas por este Poder Legislativo e seus Participantes, se dará através de comunicação por e-mail e via WhatsApp, e deverá ser confirmada em até 24 horas úteis, sob pena de aplicação de sanções cabíveis.

4. Caso o volume de produtos a serem entregues seja de grande porte ou quantidade, é necessário o agendamento prévio da entrega.

5. No caso de materiais permanentes, o prazo de garantia dos objetos ofertados deverá ser de no mínimo 12 meses.

6. Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de 15 (quinze) dias, pelo (a) responsável no local de entrega, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

7. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

8. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

9. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

10. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

11. Para efeito de garantia do produto, será observado o que estabelece a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e ocorrendo defeito nos serviços executados, durante o período de cobertura previsto na legislação, o fornecedor será comunicado oficialmente via OFÍCIO para a substituição imediata do mesmo.

12. As empresas que não cumprirem o prazo acima estipulado estarão sujeitas às sanções estabelecidas na Lei 8.666/93 e suas alterações.

 

CLÁUSULA VI – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES e CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - Conforme estabelecido no Anexo I – Termo de Referência do edital de licitação, que foi aprovado e assinado pelo gestor da Câmara Municipal de Cabixi e foi analisado e aprovado pela Auditoria/Controle Interno.

2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - Conforme estabelecido no Anexo I – Termo de Referência do edital de licitação, que foi aprovado e assinado pelo gestor da Câmara Municipal de Cabixi e foi analisado e aprovado pela Auditoria/Controle Interno.

3. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - Conforme estabelecido no Anexo I – Termo de Referência do edital de licitação, que foi aprovado e assinado pelo gestor da Câmara Municipal de Cabixi e foi analisado e aprovado pela Auditoria/Controle Interno.

 

CLÁUSULA VII – DA RESCISÃO:

1. A contratada reconhece o direito da Câmara Municipal de Cabixi de rescindir unilateralmente o contrato, no caso de inexecução total ou parcial das obrigações pactuadas, com base no Art. 77, da Lei Federal n° 8.666/93. Sub-cláusula Primeira: poderá ainda ser rescindido por mútuo consentimento, ou unilateralmente pelo CONTRATANTE, a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias à CONTRATADA, por motivo de interesse público e demais hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, ou ainda, judicialmente, nos termos da legislação pertinente. Sub-cláusula Segunda: da rescisão procedida com base nesta cláusula não incidirá multa ou indenização de qualquer natureza.

 

CLÁUSULA VIII – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Unidade Orçamentária: 0100 – Câmara Municipal de Cabixi, na classificação abaixo:

1.1. Elemento de Despesa: 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

 

CLÁUSULA X – DAS PENALIDADES

1. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - Conforme estabelecido no Anexo I – Termo de Referência do edital de licitação, que foi aprovado e assinado pelo gestor da Câmara Municipal de Cabixi e foi analisado e aprovado pela Auditoria/Controle Interno.

CLÁUSULA XI – DO FORO

1. As partes elegem o Foro da Comarca de Colorado do Oeste/RO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais provenientes da presente.

 

CLÁUSULA XII – DA REGÊNCIA

1. O Termo de Referência e tudo que nele estiver disposto é parte integrante desta ata de Registro de Preços.

2. As regras da presente Ata reger-se-ão pelas normas estabelecidas na Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações e Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal nº 049 de 03 de novembro de 2009 e ainda os dispositivos Municipal nº 049 de 31 de março de 2014.

 

Cabixi – RO, 20 de dezembro de 2023

 

JUCIELI ANDRADE DE CARLI

Presidente da Câmara Municipal Cabixi-RO.


Publicado por:
Angelita Aparecida Dos Santos Roriz
Código Identificador:7B7984D0