ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
EDITAL Nº 001/COCSDE/PMIO/2026 - APÓS RETIFICAÇÕES N° 001 E 002

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

PROCESSO DE SELEÇÃO PARA PROVIMENTO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR E VICE-DIRETOR ESCOLAR DAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO

EDITAL Nº 001/COCSDE/PMIO/2026 - APÓS RETIFICAÇÕES N° 001 E 002

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização do Processo de Seleção para Provimento das Funções de Diretor e Vice-Diretor Escolar das Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Itapuã do Oeste/RO, para o mandato correspondente ao período de 01/01/2027 a 31/12/2029, mediante critérios técnicos de mérito e desempenho. O presente Processo de Seleção fundamenta-se no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal de 1988; nos arts. 3º, inciso VIII, e 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

no art. 5º, inciso III, e no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 – FUNDEB; na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência; no art. 32, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 177, de 24 de agosto de 2026 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal; Decreto Municipal nº 3.402, de 03 de setembro de 2026(https://transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/novo/ws/publicacao/viewdoc/16249); Portaria nº 348/GAB-PMIO/2026; Lei Orgânica do Município e nas demais normas aplicáveis.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O presente Edital regulamenta a execução do Processo de Seleção para provimento das funções de Diretor e Vice-Diretor Escolar das unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Itapuã do Oeste/RO, cujos ocupantes serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 1º do Decreto Municipal nº 3.402/2026

(https://transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/novo/ws/publicacao/viewdoc/16249).

1.2. O Processo de Seleção será regido por este Edital e seus anexos, pelo Decreto Municipal nº 3.402/2026, pela Lei Complementar Municipal nº 177/2026 e pelas demais normas aplicáveis, bem como pelas retificações, comunicados e convocações dele decorrentes.

1.3. O Processo de Seleção tem por finalidade aferir critérios técnicos de mérito, formação, experiência, competências e desempenho necessários ao exercício das funções de gestão escolar.

1.4. O planejamento, a execução, o acompanhamento e a fiscalização de todas as etapas do certame competem à Comissão Organizadora constituída pela Portaria nº 348/GAB-PMIO/2026, composta nos termos do art. 3º do Decreto Municipal nº 3.402/2026 pelos seguintes membros:

1.4.1. Maria de Jesus Neves dos Santos – Presidente;

1.4.2. Francisca Filha dos Santos – Membro;

1.4.3. José Arthur de Souza Sales – Membro;

1.4.4. Nájila Pereira da Silva Batista – Membro;

1.4.5. Maria José Alves da Silva – Membro.

1.5. A Entrevista Técnica será conduzida pelo Psicólogo Lúcio Kemer Almeida Sena, matrícula nº 956, inscrito no Conselho Regional de Psicologia sob o nº CRP 663/24ª Região, na qualidade de profissional técnico responsável, com acompanhamento da Comissão Organizadora, conforme o art. 3º da Portaria nº 348/GAB-PMIO/2026.

1.6. Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições sem prejuízo das funções de seus cargos, pautando sua conduta pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

1.7. O Processo de Seleção observará, ainda, os princípios da isonomia, razoabilidade, transparência, objetividade e vinculação ao instrumento convocatório.

1.8. O mandato dos ocupantes das funções de Diretor e Vice-Diretor Escolar terá duração de 03 (três) anos, nos termos do art. 2º do Decreto Municipal nº 3.402/2026.

1.9. O Processo de Seleção será realizado em 03 (três) etapas, cada uma valendo até 100 (cem) pontos:

 

ETAPA

PONTUAÇÃO

MÁXIMA

NOTA

MÍNIMA

NATUREZA

Análise de Títulos

100 pontos

Não há

Eliminatória quanto aos requisitos e documentos obrigatórios; classificatória quanto aos títulos

Apresentação e Defesa do Plano de Gestão Escolar

100 pontos

60 pontos

Eliminatória e classificatória

Entrevista Técnica

100 pontos

60 pontos

Eliminatória e classificatória

 

1.10. A Nota Final corresponderá à média aritmética das notas das três etapas, com pontuação máxima de 100 (cem) pontos, conforme o item 11.

1.11. Todos os atos do Processo de Seleção serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – AROM e no sítio oficial da Prefeitura (transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/novo), e afixados na sede da Secretaria Municipal de Educação, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações.

 

2. DAS FUNÇÕES, DAS VAGAS E DA FORMA DE CONCORRÊNCIA

2.1. São oferecidas 05 (cinco) vagas para a função de Diretor Escolar e 04 (quatro) vagas para a função de Vice-Diretor Escolar, distribuídas entre as unidades escolares relacionadas no Anexo I.

2.2. Na EMEIEF Cecília Meireles, dada a sua tipologia e organização administrativa,

a seleção será realizada exclusivamente para a função de Diretor Escolar, vedado o

provimento da função de Vice-Diretor, nos termos do art. 7º, § 3º, do Decreto Municipal

nº 3.402/2026.

2.3. O candidato concorrerá concomitantemente aos cargos de Diretor e Vice-Diretor.

A concorrência será realizada em lista geral única para toda a Rede Municipal, não

havendo inscrição vinculada a uma unidade escolar específica.

2.4. Serão publicadas: lista de classificação geral (ampla concorrência), lista dos

candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e lista dos

candidatos com deficiência, observado o item 4.

2.5. Os candidatos aprovados e não convocados para as vagas imediatas comporão

cadastro de reserva para o cargo de Vice-Diretor, válido durante o mandato de que

trata este Edital, para provimento nas hipóteses de vacância previstas nos arts. 14 a

16 do Decreto Municipal nº 3.402/2026

(https://transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/novo/ws/publicacao/viewdoc/16249),

observada a ordem de convocação.

2.5.1. Para a função de Diretor Escolar, não haverá formação de cadastro de reserva,

sendo convocados os 05 (cinco) candidatos melhores classificados, conforme a ordem

de classificação final do processo seletivo, para o preenchimento das vagas imediatas

ofertadas, observados os critérios de concorrência e as disposições deste Edital.

3. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

3.1. Poderão participar do Processo de Seleção os profissionais que atenderem,

cumulativamente, aos requisitos estabelecidos no art. 5º do Decreto Municipal nº

3.402/2026

(https://transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/novo/ws/publicacao/viewdoc/16249), a

saber:

3.1.1. pertencer ao quadro efetivo da Carreira dos Profissionais da Educação Pública

Municipal;

3.1.2. cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;

3.1.3. possuir, no mínimo, 02 (dois) anos de efetivo exercício em atividades de

docência ou suporte pedagógico;

3.1.4. possuir Graduação em Pedagogia ou outra Licenciatura, acrescida de Pós-

Graduação em Gestão Escolar, Administração Escolar ou área correlata à gestão

educacional, com a devida comprovação documental no ato da inscrição;

3.1.5. possuir disponibilidade integral para o exercício das atribuições inerentes à

função, conforme a demanda da unidade escolar;

3.1.6. não ter sido exonerado da função de Diretor ou Vice-Diretor por ineficiência

administrativa, comprovada em processo administrativo que tenha assegurado o

contraditório e a ampla defesa;

3.1.7. comprometer-se a subscrever, no ato da posse, o Termo de Compromisso e

Responsabilidade, atestando conformidade com a Matriz Nacional Comum de

Competências do Diretor Escolar (Anexo IX);

3.1.8. comprometer-se, mediante Termo de Compromisso de Gestão, com o

cumprimento das metas, indicadores educacionais e objetivos estabelecidos pela

Secretaria Municipal de Educação (Anexo X).

3.2. Para fins do item 3.1.4, será aceita Pós-Graduação lato sensu (especialização

com carga horária mínima de 360 horas) ou stricto sensu (mestrado ou doutorado),

expedida por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

3.3. Consideram-se áreas correlatas à gestão educacional os cursos cuja

denominação ou matriz curricular evidencie, de forma predominante, conteúdos de

gestão, administração, supervisão, inspeção, coordenação ou orientação educacional

ou escolar, tais como Gestão Educacional, Gestão e Supervisão Escolar,

Coordenação Pedagógica, Inspeção Escolar, Orientação Educacional e Gestão

Pública com ênfase em Educação. Quando a denominação do curso não for

suficiente, a Comissão poderá exigir o histórico ou a matriz curricular para aferir a

correlação.

3.4. A habilitação em Administração Escolar ou Gestão Escolar obtida no próprio curso

de graduação não substitui a Pós-Graduação exigida no item 3.1.4, por ausência de

previsão no art. 5º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 3.402/2026.

3.5. O certificado ou diploma de Pós-Graduação utilizado para comprovação do

requisito do item 3.1.4 não poderá ser utilizado novamente para pontuação na Análise

de Títulos.

3.6. Os requisitos dos itens 3.1.5 a 3.1.8 serão comprovados, no ato da inscrição,

mediante as declarações dos Anexos XI e XII, e, no ato da posse, mediante a

assinatura dos Termos dos Anexos IX e X.

4. DAS VAGAS RESERVADAS

4.1. Das vagas reservadas às pessoas pretas, pardas, indígenas ou quilombolas

4.1.1. Ficam reservadas 30% (trinta por cento) do total de vagas oferecidas no

certame, sendo 25% (vinte e cinco por cento) destinadas às pessoas pretas e

pardas, 3% (três por cento) às pessoas indígenas e 2% (dois por cento) às pessoas

quilombolas, nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, e

do art. 3º do Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, observados os critérios legais

de cálculo e arredondamento, os procedimentos de autodeclaração e verificação complementar, bem como as regras de classificação e preenchimento das vagas

reservadas previstas na legislação aplicável.

4.1.2. A reserva será aplicada sempre que a função oferecer número igual ou superior

a 02 (duas) vagas.

4.1.3. Considerando o número de vagas oferecidas por função, as vagas reservadas

constituirão um único grupo, que poderá ser ocupado por qualquer candidato

autodeclarado preto, pardo, indígena ou quilombola, observada a ordem de

classificação nessa lista.

4.1.4. Quando a aplicação do percentual resultar em número fracionário, este será

elevado ao primeiro número inteiro subsequente se a fração for igual ou superior a 0,5

(cinco décimos), ou desprezado se inferior a 0,5 (cinco décimos).

4.1.5. A autodeclaração (Anexo XIII) observará o quesito cor ou raça utilizado pela

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. O candidato indígena

deverá apresentar, adicionalmente, declaração de pertencimento étnico assinada por

liderança de sua comunidade, e o candidato quilombola, declaração de pertencimento

emitida pela associação ou liderança da comunidade remanescente de quilombo.

4.2. Das vagas reservadas às pessoas com deficiência

4.2.1. É assegurado às pessoas com deficiência o direito de inscrição neste Processo

de Seleção, em igualdade de condições com os demais candidatos quanto aos

critérios de avaliação, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, da

Lei Federal nº 7.853/1989 e da Lei Federal nº 13.146/2015, aplicando-se, no que

couber, o Decreto Federal nº 9.508/2018.

4.2.2. Ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas por função às

pessoas com deficiência, aplicando-se a regra de arredondamento do item 4.1.4.

4.2.3. O candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, autodeclaração conforme

o Anexo XIV e laudo médico, em cópia simples, emitido nos últimos 12 (doze) meses

anteriores à data da inscrição por profissional registrado em seu conselho de classe,

atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência.

4.2.4. Não comprovada a deficiência, o candidato concorrerá apenas na listagem de

ampla concorrência.

4.2.5. O candidato com deficiência que necessitar de adaptação razoável para a

realização das etapas presenciais deverá indicá-la no Formulário de Inscrição (Anexo

II).

4.2.6. A incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições da função somente

poderá ser caracterizada após esgotadas as tentativas de adaptação razoável, nos

termos dos arts. 28 e 34 da Lei Federal nº 13.146/2015.

 

4.3. Do quantitativo de vagas reservadas

FUNÇÃO

TOTAL

DE

VAGAS

AMPLA

CONCORRÊNCIA

PRETOS, PARDOS,

INDÍGENAS OU

QUILOMBOLAS (30%)

PESSOAS COM

DEFICIÊNCIA

(10%)

Diretor

Escolar

05

02

02 (5 × 30% = 1,5)

01 (5 × 10% = 0,5)

Vice-Diretor

Escolar

04

03

01 (4 × 30% = 1,2)

00 (4 × 10% = 0,4)

 

4.3.1. Na função de Vice-Diretor, a primeira convocação a partir do cadastro de reserva será destinada ao candidato com deficiência aprovado, se houver.

4.4. Os candidatos optantes pela reserva de vagas concorrem simultaneamente às vagas de ampla concorrência, de acordo com sua classificação geral. O candidato que obtiver classificação suficiente para a ampla concorrência não ocupará vaga reservada.

4.5. O candidato optante pela reserva participará do Processo de Seleção em igualdade de condições com os demais candidatos, inclusive quanto aos critérios de avaliação e às notas mínimas.

4.6. Não havendo candidatos aprovados em número suficiente para as vagas reservadas, estas serão revertidas à ampla concorrência e preenchidas pelos demais aprovados, observada a ordem de classificação geral.

4.7. As autodeclarações terão validade apenas para este Processo de Seleção.

5. DOS IMPEDIMENTOS

5.1. Nos termos do art. 7º do Decreto Municipal nº 3.402/2026 (https://transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/novo/ws/publicacao/viewdoc/16249), ficam impedidos de participar da seleção os gestores em exercício que incorrerem nas seguintes situações:

5.1.1. descumprimento injustificado de prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação para entrega de documentos, relatórios, prestações de contas ou outras obrigações administrativas;

5.1.2. comprovado descumprimento da legislação vigente ou das normas do Sistema Municipal de Ensino, especialmente quanto a:

5.1.2.1. inobservância da manutenção da Proposta Pedagógica devidamente atualizada;

5.1.2.2. irregularidade no funcionamento do Conselho Escolar;

5.1.2.3. pendências no Processo de Autorização de Funcionamento da Unidade Escolar junto ao Conselho Estadual de Educação, quando imputáveis à equipe gestora.

5.2. A verificação das hipóteses do item 5.1 será realizada pela Comissão com base em informações formais da Secretaria Municipal de Educação e da Controladoria Geral do Município, devendo o eventual indeferimento da inscrição ser fundamentado, assegurado o direito de recurso previsto no item 14.

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1. As inscrições serão gratuitas e realizadas exclusivamente de forma presencial, no período previsto no Anexo III, no Conselho Municipal de Saúde – Av. Presidente Médici, esquina com a Rua 7 de Setembro, s/n, Itapuã do Oeste/RO, das 8h às 14h.

6.2. A inscrição implica conhecimento e aceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

6.3. Cada candidato efetuará uma única inscrição e concorrerá concomitantemente aos cargos de Diretor e Vice-Diretor, não havendo inscrição vinculada a uma unidade escolar específica.

6.4. A documentação deverá ser entregue em envelope identificado com o nome do candidato, contendo cópias legíveis dos documentos, acompanhadas dos originais para conferência ou de cópias autenticadas. A autenticação poderá ser feita pelo servidor responsável pelo recebimento, mediante comparação com o original, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei Federal nº 13.726/2018.

6.5. O Plano de Gestão Escolar deverá ser entregue no ato da inscrição, em 01 (uma) via impressa e assinada e 01 (uma) em arquivo digital no formato PDF enviada para o e-mail oficial da comissão: comissaodediretoresevice@gmail.com, conforme as orientações do Anexo IV.

6.6. Encerrado o prazo de inscrição, não será admitida a inclusão de novos documentos, títulos ou alteração do Plano de Gestão Escolar.

6.7. A Comissão poderá realizar diligência para esclarecer ou confirmar informações constantes de documento tempestivamente apresentado, vedada a apresentação de documento ou título novo.

6.8. A inscrição poderá ser realizada por procurador, mediante procuração simples com poderes específicos, acompanhada dos documentos de identificação do procurador e do candidato, respondendo o candidato pelas informações prestadas.

6.9. No ato da inscrição, será fornecido ao candidato o comprovante de inscrição, com o número atribuído.

6.10. O candidato é responsável pela veracidade das informações e pela autenticidade dos documentos apresentados, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

7. DA DOCUMENTAÇÃO

7.1. Para comprovação dos requisitos, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente:

7.1.1. formulário de Inscrição devidamente preenchido e assinado (Anexo II);

7.1.2. documento oficial de identificação com foto e CPF;

7.1.3. 01 (uma) foto 3x4 recente;

7.1.4. comprovante de residência atualizado;

7.1.5. declaração de vínculo efetivo na Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal, com indicação da jornada de 40 (quarenta) horas semanais, expedida pelo setor de Recursos Humanos;

7.1.6. declaração de tempo de efetivo exercício em docência ou suporte pedagógico, de no mínimo 02 (dois) anos, expedida pela Secretaria Municipal de Educação ou pelo setor de Recursos Humanos;

7.1.7. diploma de Graduação em Pedagogia ou outra Licenciatura;

7.1.8. certificado ou diploma de Pós-Graduação em Gestão Escolar, Administração Escolar ou área correlata à gestão educacional, acompanhado do histórico;

7.1.9. declaração de disponibilidade integral e de compromisso (Anexo XI);

7.1.10. declaração de idoneidade e de não enquadramento nos impedimentos (Anexo XII), dispensado o reconhecimento de firma, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 13.726/2018;

7.1.11. certidão negativa de penalidade e de processo administrativo disciplinar, expedida pela Controladoria ou setor competente do Município de Itapuã do Oeste, com validade de 30 (trinta) dias;

7.1.12. certidões negativas cíveis e criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal;

7.1.13. certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal;

7.1.14. certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

7.1.15. certidão negativa de débitos do Município de Itapuã do Oeste;

7.1.16. certidão de quitação eleitoral;

7.1.17. comprovante de quitação com as obrigações militares, para candidatos do sexo masculino;

7.1.18. comprovante de regularidade da prestação de contas de recursos financeiros escolares, emitido pela Controladoria Geral do Município, exclusivamente para os candidatos que já exerceram as funções de Diretor ou Vice-Diretor;

7.1.19. Plano de Gestão Escolar, conforme o item 6.5 e o Anexo IV.

7.2. Para fins de pontuação na Análise de Títulos, o candidato deverá apresentar, ainda, os comprovantes dos títulos e da experiência em gestão escolar previstos no item 8.

7.3. Os candidatos optantes pela reserva de vagas deverão apresentar os documentos previstos nos itens 4.1.5 e 4.2.3.

7.4. A ausência de documento indispensável à comprovação de requisito legal ou regulamentar obrigatório para a participação no processo seletivo poderá ensejar o indeferimento da inscrição, mediante decisão fundamentada e assegurado o direito de recurso, observadas as disposições deste edital e da legislação aplicável. A ausência de documento destinado exclusivamente à verificação complementar da situação administrativa, judicial ou fiscal do candidato não implicará indeferimento automático, devendo ser observada a finalidade da exigência, sua pertinência com as atribuições da função pretendida e a existência de fundamento legal ou regulamentar específico para eventual restrição.

7.5. A ausência de documento destinado exclusivamente à pontuação acarretará somente a não atribuição dos respectivos pontos.

8. DA PRIMEIRA ETAPA – ANÁLISE DE TÍTULOS

8.1. A Análise de Títulos terá valor máximo de 100 (cem) pontos e será realizada pela Comissão Organizadora com base na documentação entregue no ato da inscrição.

8.2. A verificação dos requisitos e documentos obrigatórios terá caráter eliminatório, enquanto a pontuação dos títulos terá caráter exclusivamente classificatório. O candidato habilitado quanto aos requisitos seguirá para a segunda etapa, ainda que não obtenha pontuação em títulos.

8.3. Serão pontuados os seguintes títulos e experiências:

 

TÍTULO / EXPERIÊNCIA

QUANTIDADE

MÁXIMA

PONTOS

MÁXIMO

Doutorado na área da Educação

01

35 por título

35

Mestrado na área da Educação

01

30 por título

30

Especialização adicional na área da Educação, com

carga horária mínima de 360 horas

02

10 por título

20

Experiência em gestão escolar (Direção, Vice-

direção, supervisão escolar, coordenação

pedagógica ou orientação educacional), nos últimos

05 (cinco) anos

05 anos

03 por ano

completo

15

TOTAL MÁXIMO

 

 

100

 

8.4. É vedada a dupla pontuação do mesmo título, e a titulação utilizada para atendimento ao requisito obrigatório (item 3.1.4) não receberá pontuação.

8.5. Os títulos deverão ser expedidos por instituições reconhecidas pelo Ministério da

Educação. Diplomas obtidos no exterior somente serão aceitos se revalidados ou reconhecidos na forma da legislação vigente.

8.6. Os títulos de Mestrado e Doutorado serão comprovados por diploma ou por certificado de conclusão acompanhado de ata de defesa e histórico; a especialização,

por certificado, com indicação da carga horária e do período de realização.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

8.7. A experiência em gestão escolar será comprovada por declaração expedida pela Secretaria Municipal de Educação ou pelo setor de Recursos Humanos do órgão em que foi exercida, com indicação da função e do período, acompanhada, quando houver, do ato de designação. Não será pontuada fração de ano nem períodos concomitantes.

8.8. Somente serão considerados títulos obtidos até a data de publicação deste Edital.

O período dos "últimos 05 (cinco) anos" será contado retroativamente a partir da mesma data.

8.9. Comprovada falsidade, irregularidade ou ilegalidade na obtenção ou apresentação do título, será anulada a pontuação correspondente, sem prejuízo das demais providências cabíveis.

8.10. A pontuação será registrada na Ficha de Análise de Títulos (Anexo V).

9. DA SEGUNDA ETAPA – APRESENTAÇÃO E DEFESA DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR

9.1. Participarão desta etapa exclusivamente os candidatos habilitados na etapa anterior.

9.2. A Apresentação e Defesa do Plano de Gestão Escolar terá caráter eliminatório e classificatório, com pontuação máxima de 100 (cem) pontos, e será realizada perante a Comissão Organizadora, em data, horário e local definidos em convocação, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso II, do Decreto Municipal nº 3.402/2026.

9.3. O Plano deverá ser elaborado conforme o Anexo IV, fundamentado na realidade educacional do Município, contemplando objetivos, metas, ações, estratégias, indicadores, prazos e mecanismos de acompanhamento e avaliação. Como a concorrência é por lista geral, o candidato indicará no Plano uma unidade escolar de referência, dentre as do Anexo I, para o diagnóstico da realidade escolar. Essa indicação não vincula a escolha da unidade.

9.4. Serão avaliados os critérios previstos no art. 2º, § 2º, do Decreto Municipal nº 3.402/2026:

 

CRITÉRIO

PONTUAÇÃO

Diagnóstico da realidade escolar

0 a 20

Gestão pedagógica e estratégias de melhoria da aprendizagem

0 a 20

Gestão democrática e fomento à participação da comunidade

0 a 20

Gestão administrativa e de pessoas

0 a 20

Clareza, viabilidade técnica e defesa da proposta de gestão

0 a 20

TOTAL

100

 

9.5. Cada membro da Comissão atribuirá, individualmente, nota de 0 (zero) a 20 (vinte)

para cada critério, registrando a fundamentação na Ficha de Avaliação (Anexo VI).

 

9.6. A nota de cada critério corresponderá à média aritmética das notas atribuídas pelos avaliadores, e a nota da etapa corresponderá à soma das médias obtidas nos cinco critérios.

9.7. Será habilitado para a etapa seguinte o candidato que obtiver no mínimo 60 (sessenta) pontos; o candidato com pontuação inferior será eliminado.

9.8. O candidato disporá de até 15 (quinze) minutos para a apresentação, seguidos de até 10 (dez) minutos de arguição pela Comissão, que poderá formular questionamentos sobre gestão escolar e sobre o Plano apresentado. Os tempos serão aplicados igualmente a todos os candidatos.

9.9. A ordem de apresentação será definida por sorteio e divulgada na convocação, devendo o candidato comparecer com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido de documento oficial de identificação com foto.

9.10. A SEMED disponibilizará projetor multimídia, cabendo ao candidato encaminhar a apresentação com antecedência de pelo menos 24h para o seguinte e-mail oficial da comissão: comissaodediretoresevice@gmail.com.

9.11. Constatada a reprodução substancial do Plano de outro candidato ou de terceiros sem a devida referência, o Plano receberá nota zero, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

9.12. O candidato que não comparecer no dia, horário e local indicados será eliminado.

9.13. O membro da Comissão que se declarar impedido em relação a determinado candidato (item 15.3) não o avaliará, sendo a média calculada com base nas notas dos demais avaliadores.

9.14. Será assegurada aos candidatos a publicidade individualizada das notas atribuídas em cada critério de avaliação, acompanhadas das respectivas justificativas, de modo a garantir a transparência do processo seletivo e possibilitar o exercício do direito de recurso, nos prazos e nas condições estabelecidos neste Edital. As informações serão disponibilizadas aos candidatos pelos meios oficiais de divulgação do certame, não sendo objeto de publicação as fichas individuais de avaliação dos membros da Comissão Organizadora, sem prejuízo do acesso às informações relativas às notas e às respectivas fundamentações.

10. DA TERCEIRA ETAPA – ENTREVISTA TÉCNICA

10.1. Participarão da Entrevista Técnica somente os candidatos habilitados nas etapas anteriores.

10.2. A Entrevista Técnica terá caráter eliminatório e classificatório, com valor máximo de 100 (cem) pontos, e será conduzida pelo Psicólogo designado no item 1.5, com acompanhamento da Comissão Organizadora.

 

10.3. A Entrevista tem por finalidade identificar os conhecimentos do candidato sobre

as atribuições da função a que concorre e o perfil de liderança necessário às atividades de gestão e às ocorrências do cotidiano escolar.

10.4. Serão avaliados os critérios previstos no art. 2º, § 3º, do Decreto Municipal nº 3.402/2026:

 

CRITÉRIO

PONTUAÇÃO

Visão sistêmica e senso ético

0 a 20

Aptidão para liderança e trabalho em equipe

0 a 20

Comunicabilidade e capacidade de articulação

0 a 20

Flexibilidade e adaptabilidade a mudanças

0 a 20

Iniciativa e desenvolvimento pessoal

0 a 20

TOTAL

100

 

10.5. A Entrevista seguirá roteiro estruturado, com as mesmas perguntas-base para

todos os candidatos de uma mesma função, elaborado previamente pelo Psicólogo

responsável e aprovado pela Comissão, mantido em sigilo até a sua realização.

10.6. O Psicólogo responsável e os membros da Comissão presentes atribuirão,

individualmente, nota de 0 (zero) a 20 (vinte) para

cada critério, registrando a

fundamentação na Ficha de Avaliação (Anexo VII). A nota de cada critério

corresponderá à média aritmética das notas atribuídas,

e a nota da etapa, à soma das

médias dos cinco critérios.

10.7. Será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 60 (sessenta) pontos

nesta etapa.

10.8. Cada entrevista terá duração de até 20 (vinte) minutos, conforme cronograma

individual divulgado na convocação.

10.9. A pontuação será registrada em ficha própria, com fundamentação suficiente

para permitir transparência, controle e eventual exercício do direito de recurso.

10.10. O candidato que não comparecer no dia, horário e local indicados será

eliminado.

11. DA NOTA FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO

11.1. A Nota Final (NF) será obtida pela fórmula:

NF = (AT + PG + ET) / 3 em que AT = nota da Análise

de Títulos (máximo 100

pontos); PG = nota da Apresentação e Defesa do Plano de Gestão (máximo 100

pontos); ET = nota da Entrevista Técnica (máximo 100

pontos).

11.2. As notas serão calculadas com duas casas decimais, sem arredondamento.

11.3. Somente integrará a classificação final o candidato habilitado em todas as

etapas eliminatórias.

 

11.4. Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente de Nota Final, nas listas previstas no item 2.4.

12. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

12.1. Havendo empate na Nota Final, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios:

12.1.1. maior idade, entre os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa;

12.1.2. maior nota na Apresentação e Defesa do Plano de Gestão Escolar;

12.1.3. maior nota na Entrevista Técnica;

12.1.4. maior pontuação na Análise de Títulos;

12.1.5. maior tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal;

12.1.6. maior idade.

13. DOS RESULTADOS

13.1. Os resultados preliminares e definitivos de cada etapa e o resultado final serão publicados na forma do item 1.11, conforme o cronograma.

13.2. As publicações conterão apenas o nome do candidato, o número de inscrição, as notas e a situação, resguardados os demais dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

13.3. Após o julgamento dos recursos, será publicado o Resultado Final, que será homologado pela Secretaria Municipal de Educação e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – AROM e no sítio oficial da Prefeitura (transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/novo).

14. DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS

14.1. Qualquer interessado poderá impugnar este Edital no prazo previsto no Anexo III, mediante petição fundamentada protocolada na Secretaria Municipal de Educação.

14.2. Caberá recurso contra:

14.2.1. indeferimento da inscrição;

14.2.2. resultado da Análise de Títulos;

14.2.3. resultado da Apresentação e Defesa do Plano de Gestão;

14.2.4. resultado da Entrevista Técnica;

14.2.5. resultado final, nas hipóteses de erro material ou descumprimento deste Edital.

14.3. O recurso deverá ser interposto no prazo previsto no Anexo III, por meio do Formulário de Recurso (Anexo VIII), protocolado presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Educação, no horário de expediente.

 

14.4. O recurso deverá ser individual, objetivo e devidamente fundamentado. Será indeferido liminarmente o recurso intempestivo, sem fundamentação ou que não atenda às formas previstas neste Edital.

14.5. Para fins de transparência e garantia do direito de recurso, a publicação dos resultados de cada etapa apresentará a composição das notas e as respectivas justificativas, bem como os fundamentos do deferimento ou indeferimento das inscrições.

14.6. Não serão admitidos novos títulos ou documentos destinados à obtenção de pontuação em sede recursal.

14.7. A Comissão proferirá decisão fundamentada, da qual não caberá novo recurso administrativo. Provido o recurso, será realizada a correção necessária e, quando for o caso, a reclassificação dos candidatos.

15. DA COMISSÃO ORGANIZADORA

15.1. Compete à Comissão Organizadora, nos termos do art. 2º da Portaria nº 348/GAB-PMIO/2026:

15.1.1. planejar, organizar, executar, acompanhar e fiscalizar o certame;

15.1.2. receber e analisar as inscrições;

15.1.3. realizar a análise documental e de títulos;

15.1.4. avaliar a Apresentação e Defesa do Plano de Gestão;

15.1.5. acompanhar e avaliar a Entrevista Técnica, com o Psicólogo responsável;

15.1.6. elaborar atas e demais registros;

15.1.7. divulgar os resultados;

15.1.8. analisar e decidir os recursos;

15.1.9. assegurar a observância das normas deste Edital e dos princípios da Administração Pública.

15.2. As decisões da Comissão serão tomadas por maioria, registradas em ata.

15.3. O membro da Comissão ou avaliador que for cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, de candidato, ou que possua interesse pessoal ou circunstância capaz de comprometer objetivamente sua imparcialidade, deverá declarar seu impedimento, aplicando-se, por analogia, os arts. 18 a 21 da Lei Federal nº 9.784/1999.

15.4. O impedimento será registrado em ata, ficando o membro afastado da avaliação do respectivo candidato.

16. DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR E DO VICE-DIRETOR

16.1. As atribuições do Diretor e do Vice-Diretor observarão os princípios da gestão democrática, o art. 9º do Decreto Municipal nº 3.402/2026, a Lei Complementar Municipal nº 177/2026, a legislação educacional e as normas do Sistema Municipal de Ensino, competindo ao Diretor, dentre outras:

16.1.1. representar legalmente a unidade escolar;

16.1.2. coordenar a elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico;

16.1.3. submeter ao Conselho Escolar o Plano de Aplicação de recursos e as respectivas prestações de contas;

16.1.4. assegurar a transparência na utilização de recursos financeiros e divulgar os resultados de avaliações;

16.1.5. apresentar relatório anual de avaliação de metas à Secretaria Municipal de Educação e à comunidade escolar.

16.2. Compete ao Vice-Diretor coordenar as atividades do turno sob sua responsabilidade, substituir o Diretor em seus impedimentos legais e colaborar na execução do Regimento Escolar e do Projeto Político-Pedagógico.

17. DA ESCOLHA DE UNIDADE, DA NOMEAÇÃO, DO MANDATO E DO EXERCÍCIO

17.1. Homologado o Processo de Seleção, a nomeação será formalizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a ordem de classificação, as unidades indicadas e as disposições legais e regulamentares.

17.2. O mandato será de 03 (três) anos, compreendendo o período de 01/01/2027 a 31/12/2029.

17.3. No ato da posse, o profissional deverá subscrever:

17.3.1. Termo de Compromisso e Responsabilidade (Anexo IX);

17.3.2. Termo de Compromisso de Gestão (Anexo X);

17.3.3. demais documentos exigidos pela legislação.

17.4. O profissional exercerá a função na unidade escolar indicada pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, com disponibilidade integral, conforme os turnos de funcionamento e a demanda da unidade.

17.5. O profissional nomeado perceberá a remuneração de seu cargo efetivo, acrescida da respectiva Gratificação pelo Exercício de Função – GEF, prevista no Anexo II do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração municipal, Lei Complementar Nº 177 de 24 de agosto de 2026 , nos termos do art. 19 do Decreto Municipal nº 3.402/2026

(https://transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/novo/ws/publicacao/viewdoc/16249).

17.6. Na hipótese de ausência de candidatos habilitados, a Secretaria Municipal de Educação-SEMED poderá indicar profissional que preencha os requisitos dos incisos I, II e III do item 3.1, para nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Decreto Municipal nº 3.402/2026 (https://transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/novo/ws/publicacao/viewdoc/16249).

 

18. DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA GESTÃO

18.1. O Diretor e o Vice-Diretor estarão sujeitos a monitoramento contínuo e formativo e a avaliação anual pela Secretaria Municipal de Educação quanto ao cumprimento das metas e indicadores pactuados no Termo de Compromisso de Gestão, nos termos dos arts. 6º e 12 do Decreto Municipal nº 3.402/2026.

18.2. A avaliação considerará, dentre outros: o cumprimento do Projeto Político-Pedagógico; as metas e indicadores pactuados; os resultados de aprendizagem; os indicadores de eficiência; a regularidade financeira; a gestão democrática; e a observância às competências da Matriz Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar.

18.3. A exoneração da função dar-se-á nas hipóteses do art. 17 do Decreto Municipal nº 3.402/2026, precedida de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

19. DA VACÂNCIA E DA SUBSTITUIÇÃO

19.1. A vacância das funções dar-se-á por término de mandato, renúncia, desligamento, aposentadoria, falecimento ou exoneração.

19.2. Ocorrendo a vacância da função de Diretor, será observado o procedimento previsto nos arts. 13 a 16 Decreto Municipal nº 3.402/2026 (https://transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/novo/ws/publicacao/viewdoc/16249), inclusive quanto à atuação do vice-diretor e à atuação na convocação de candidato classificado.

19.3. Ocorrendo a vacância da função de Vice-Diretor, será convocado o candidato remanescente do cadastro de reserva, conforme a ordem de classificação, para exercer a função até o término do mandato.

19.4. Em caso de vacância simultânea, com prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias para o término do mandato, proceder-se-á à convocação de candidatos aprovados na seleção vigente.

19.5. Para afastamentos temporários do Diretor em unidades singulares, por licença médica, licença à gestante, licença-prêmio ou férias, o Poder Executivo poderá nomear substituto pro tempore, e os afastamentos de Diretor ou Vice-Diretor por período superior a 60 (sessenta) dias ensejará a designação de substituto temporário, nos termos do art. 16 do Decreto Municipal nº 3.402/2026.

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. Será eliminado o candidato que:

20.1.1. apresentar declaração ou documento falso;

20.1.2. prestar informação inverídica;

20.1.3. deixar de atender requisito obrigatório;

20.1.4. faltar às etapas presenciais;

20.1.5. não atingir a pontuação mínima estabelecida;

20.1.6. praticar fraude ou qualquer ato destinado a comprometer a lisura do certame;

20.1.7. descumprir as normas deste Edital.

20.2. A irregularidade poderá ser apurada a qualquer tempo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

20.3. É de responsabilidade do candidato acompanhar as publicações oficiais referentes ao Processo de Seleção.

20.4. Os dados pessoais dos candidatos serão tratados exclusivamente para as finalidades deste Processo de Seleção, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018.

20.5. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, com o suporte da Comissão Organizadora e, se necessário, mediante parecer da Procuradoria-Geral do Município, nos termos do art. 11 do Decreto Municipal nº 3.402/2026.

20.6. Integram este Edital:

20.6.1. Anexo I – Quadro de Unidades Escolares e Funções;

20.6.2. Anexo II – Formulário de Inscrição e Comprovante;

20.6.3. Anexo III – Cronograma;

20.6.4. Anexo IV – Orientações e Modelo do Plano de Gestão Escolar;

20.6.5. Anexo V – Ficha de Análise de Títulos;

20.6.6. Anexo VI – Ficha de Avaliação da Apresentação e Defesa do Plano de Gestão;

20.6.7. Anexo VII – Ficha de Avaliação da Entrevista Técnica;

20.6.8. Anexo VIII – Formulário de Recurso;

20.6.9. Anexo IX – Termo de Compromisso e Responsabilidade;

20.6.10. Anexo X – Termo de Compromisso de Gestão;

20.6.11. Anexo XI – Declaração de Disponibilidade Integral e de Compromisso;

20.6.12. Anexo XII – Declaração de Idoneidade e de Não Enquadramento nos Impedimentos;

20.6.13. Anexo XIII – Autodeclaração Étnico-Racial;

20.6.14. Anexo XIV – Autodeclaração de Pessoa com Deficiência.

20.7. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itapuã do Oeste/RO, 13 de novembro de 2026.

 

IDIZNEI CASTRO MARTINS

Chefe Do Poder Executivo Municipal

 

LUCIANA RODRIGUES FONTINELE

Secretária Municipal De Educação

 

MARIA DE JESUS NEVES DOS SANTOS

Presidente Da Comissão Organizadora

 

ANEXO I

QUADRO DE UNIDADES ESCOLARES E FUNÇÕES

EDITAL Nº 001/COCSDE /PMIO/2026

 

INEP

UNIDADE ESCOLAR

ENDEREÇO

FUNÇÕES

 

11048395

Creche Municipal Pequeninos de Cristo

Rua Ana Ferreira, s/n, esquina com a Av. Presidente Médici – Centro

Diretor(a) e Vice-Diretor(a)

11005378

EMEI Pequeno Príncipe

Avenida Costa e Silva, 2166 – Centro

Diretor(a) e Vice-Diretor(a)

11005122

EMEIEF Cecília Meireles

Linha B-40 "A", km 10

Diretor(a)

11005300

EMEIEF Sossego da Mamãe

Rua Senador Olavo Pires, 1367 – Centro

Diretor(a) e Vice-Diretor(a)

11005165

EMEF Dr. Custódio

Avenida Presidente Médici, s/n

Diretor(a) e Vice-Diretor(a)

 

 

FUNÇÃO

TOTAL DE VAGAS

AMPLA CONCORRÊN CIA

PRETOS, PARDOS, INDÍGENAS OU QUILOMBOLAS

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Diretor Escolar

05

02

02

01

Vice-Diretor Escolar

04

03

01

00

 

Observação: Na EMEIEF Cecília Meireles, a seleção destina-se exclusivamente ao provimento da função de Diretor(a) Escolar, nos termos do art. 7º, § 3º, do Decreto Municipal nº 3.402/2026. A distribuição das vagas reservadas e a ordem de convocação observam os itens 4.3 e 4.6 do Edital.

 

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

PROCESSO DE SELEÇÃO PARA PROVIMENTO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR E VICE-DIRETOR ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO

 

EDITAL Nº 001/COCSDE /PMIO/2026

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A)

Nome completo: ___________________________________CPF: _____________________ Data de nascimento:__/__/__

RG / Órgão emissor: ________________________________

Endereço: ________________________________

Telefone: ________________________________

E-mail: ________________________________

Cargo efetivo:_________________________ Matrícula funcional: _______________

Lotação atual: ________________________________

Jornada semanal: ________________________________

Tempo de efetivo exercício em docência e/ou suporte pedagógico: ________________

 

2. FORMAÇÃO ACADÊMICA

Graduação (curso): ________________________________

Instituição / Ano de conclusão: ________________________________

Pós-Graduação apresentada como requisito (curso): _________________

Instituição / Carga horária / Ano: ________________________________

 

3. RESERVA DE VAGAS E ATENDIMENTO

Deseja concorrer às vagas reservadas? ( ) Não ( ) Pretos, pardos, indígenas ou quilombolas ( ) Pessoa com deficiência

Necessita de adaptação razoável para as etapas presenciais? ( ) Não ( ) Sim. Qual? ________________________________

 

4. PLANO DE GESTÃO ESCOLAR

Unidade escolar de referência para o diagnóstico (Anexo I): ________________

 

5. DOCUMENTOS ENTREGUES (conferência no ato da inscrição)

( ) Formulário de Inscrição

( ) Documento oficial com foto e CPF

( ) 1 Foto 3x4

( ) Comprovante de residência

( ) Declaração de vínculo efetivo e jornada de 40h (RH)

( ) Declaração de tempo de exercício em docência/suporte pedagógico

( ) Diploma de Graduação (Licenciatura)

( ) Certificado/diploma de Pós-Graduação e histórico

( ) Declaração de disponibilidade integral e de compromisso – Anexo XI

( ) Declaração de idoneidade e de não enquadramento nos impedimentos – Anexo XII

( ) Certidão do Município sobre penalidade/PAD

( ) Certidões cíveis e criminais – Justiça Estadual e Federal

( ) Certidão de antecedentes – Polícia Federal

( ) Certidão negativa – TCE/RO

( ) Certidão negativa de débitos municipais

( ) Certidão de quitação eleitoral

( ) Certificado de reservista (se aplicável)

( ) Regularidade de prestação de contas – CGM (se já foi gestor)

( ) Plano de Gestão Escolar (impresso e PDF) - comissaodediretoresevice@gmail.com

( ) Comprovantes de títulos e experiência para pontuação

( ) Autodeclaração / laudo para reserva de vagas (se aplicável)

 

6. DECLARAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A)

Declaro, para os devidos fins, que as informações prestadas neste Formulário são verdadeiras e que os documentos apresentados são autênticos, responsabilizando-me administrativa, civil e penalmente por sua veracidade. Declaro, ainda, que li, conheço e aceito integralmente as normas do EDITAL Nº 001/COCSDE/PMIO/2026 e de seus anexos, da Lei Complementar Municipal nº 177/2026 e do Decreto Municipal nº 3.402/2026.

 

Itapuã do Oeste/RO, _____de____________ de 2026.

 

_____________________________

Assinatura do(a) Candidato(a)

 

7. USO EXCLUSIVO DA COMISSÃO ORGANIZADORA

 

Data:__/__/__2026 Horário:_____________Nº de inscrição: ___________

( ) Documentação recebida para análise

( ) Pendência identificada: _________________________________

 

_________________________________

Responsável pelo recebimento

 

- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO – EDITAL Nº 001/COCSDE /PMIO/2026

 

Candidato(a): _________________________________

Nº de inscrição: _________________________________

Data: __/__/__ 2026 Horário: _____________________

Recebido por: _________________________________

 

ANEXO III

CRONOGRAMA DO PROCESSO DE SELEÇÃO

EDITAL Nº 001/COCSDE /PMIO/2026

 

EVENTO

DATA / PERÍODO

Publicação do Edital

05/11/2026

Prazo para impugnação do Edital

06/11/2026

Período de Inscrições

16 e 17/11/2026

Homologação das Inscrições

19/11/2026

Recurso contra o indeferimento da inscrição

23/11/2026

Resultado da Análise de Títulos

24/11/2026

Recurso – Análise de Títulos

25 e 26/11/2026

Resultado dos recursos – 1ª Etapa

27/11/2026

Convocação para a 2ª Etapa (ordem e horários)

27/11/2026

Apresentação e Defesa do Plano de Gestão Escolar

29/11/2026

Resultado da 2ª Etapa

01/12/2026

Recurso – 2ª Etapa

02 e 03/12/2026

Resultado dos recursos – 2ª Etapa e convocação para a 3ª Etapa

04/12/2026

Entrevista Técnica

06/12/2026

Resultado da 3ª Etapa

08/12/2026

Recurso – 3ª Etapa

09 e 10/12/2026

Resultado dos recursos – 3ª Etapa

11/12/2026

Resultado Final

15/12/2026

Recurso – Resultado Final

16/12/2026

Homologação do Processo de Seleção

18/12/2026

 

Local de inscrição e das etapas presenciais: Conselho Municipal de Saúde – Av. Presidente Médici, esquina com a Rua 7 de Setembro, s/n, Itapuã do Oeste/RO, salvo indicação diversa na convocação.

 

ANEXO IV

ORIENTAÇÕES E MODELO DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR

EDITAL Nº 001/COCSDE /PMIO/2026

1. ORIENTAÇÕES GERAIS

O Plano de Gestão Escolar deverá ser elaborado considerando a realidade educacional da Rede Municipal de Ensino, tendo como referência a unidade escolar indicada pelo candidato no Formulário de Inscrição, e deverá contemplar diagnóstico, objetivos, metas, ações e estratégias, indicadores, prazos e mecanismos de acompanhamento e avaliação.

2. FORMATAÇÃO

Papel A4; fonte Arial ou Times New Roman, tamanho 12; espaçamento 1,5; margens de 2,5 cm; mínimo de 05 (cinco) e máximo de 15 (quinze) páginas, excluídas capa e referências.

3. ESTRUTURA MÍNIMA

I – Identificação (nome do candidato e unidade escolar de referência);

II – Diagnóstico da realidade escolar;

III – Objetivos;

IV – Gestão pedagógica e estratégias de melhoria da aprendizagem;

V – Gestão democrática e fomento à participação da comunidade;

VI – Gestão administrativa e de pessoas;

VII – Quadro de metas e ações;

VIII – Acompanhamento e avaliação do Plano;

IX – Referências.

4. QUADRO DE METAS E AÇÕES

 

OBJETIVOS / METAS

AÇÕES / ESTRATÉGIAS

INDICADORES

PRAZO

ACOMPANHAMENTO

/ AVALIAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

 

CRITÉRIO

PONTUAÇÃO MÁXIMA

Diagnóstico da realidade escolar

20

Gestão pedagógica e estratégias de melhoria da aprendizagem

20

Gestão democrática e fomento à participação da comunidade

20

Gestão administrativa e de pessoas

20

Clareza, viabilidade técnica e defesa da proposta de gestão

20

TOTAL

100

 

Será habilitado(a) o(a) candidato(a) que obtiver, no mínimo, 60 (sessenta) pontos.

 

ANEXO V

FICHA DE ANÁLISE DE TÍTULOS

EDITAL Nº 001/COCSDE /PMIO/2026

Candidato(a): ________Nº de inscrição: ___________

1. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS

 

REQUISITO

ATENDE

NÃO ATENDE

Vínculo efetivo na Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal

( )

( )

Jornada de trabalho de 40 horas semanais

( )

( )

Mínimo de 02 anos de efetivo exercício em docência ou suporte pedagógico

( )

( )

Graduação em Pedagogia ou outra Licenciatura

( )

( )

Pós-Graduação em Gestão Escolar, Administração Escolar ou área correlata

( )

( )

Declarações dos Anexos XI e XII

( )

( )

Certidões e demais documentos obrigatórios (item 7.1)

( )

( )

Plano de Gestão Escolar entregue (Impresso e digital/PDF)

( )

( )

Ausência dos impedimentos do item 5

( )

( )

 

Situação: ( ) HABILITADO(A) ( ) NÃO HABILITADO(A) – motivo: _________________

2. PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS

 

TÍTULO / EXPERIÊNCIA

QTD. MÁX.

PONTOS

MÁXIMO

QTD. VALIDADA

PONTOS OBTIDOS

Doutorado na área da Educação

01

35

35

 

 

Mestrado na área da Educação

01

30

30

 

 

Especialização adicional na área da Educação (mín. 360h)

02

10 por título

20

 

 

Experiência em gestão escolar nos últimos 05 anos

05 anos

03 por ano

15

 

 

TOTAL

 

 

100

 

 

 

Resultado da Análise de Títulos: ________ / 100 pontos.

O título utilizado para comprovação do requisito obrigatório não é pontuado. É vedada a dupla pontuação do mesmo título.

Observações da Comissão: ______________________________________________

 

Itapuã do Oeste/RO, ____ de ____________________ de 2026.

 

_______________________________

Membro da Comissão

 

_______________________________

Presidente da Comissão Organizadora

 

ANEXO VI

FICHA DE AVALIAÇÃO DA APRESENTAÇÃO E DEFESA DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR

EDITAL

Nº 001/COCSDE /PMIO/2026

Candidato(a): ___________________

Nº de inscrição: _________________

Avaliador(a): ________________

 

CRITÉRIO

NOTA (0 a 20)

FUNDAMENTAÇÃO / OBSERVAÇÃO

I – Diagnóstico da realidade escolar

 

 

II – Gestão pedagógica e estratégias de melhoria da aprendizagem

 

 

III – Gestão democrática e fomento à participação da comunidade

 

 

IV – Gestão administrativa e de pessoas

 

 

V – Clareza, viabilidade técnica e defesa da proposta de gestão

 

 

TOTAL DO AVALIADOR

 

 

 

Cada membro da Comissão preenche uma ficha. A nota de cada critério é a média aritmética das notas dos avaliadores, e a nota da etapa é a soma das médias dos cinco critérios (itens 9.5 e 9.6).

Consolidação (preenchida pela Presidente): Nota da etapa: ________ / 100 pontos.

Situação: ( ) HABILITADO(A) ( ) ELIMINADO(A). Nota mínima: 60 pontos.

___________________

Assinatura do(a) Avaliador(a)

 

ANEXO VII

FICHA DE AVALIAÇÃO DA ENTREVISTA TÉCNICA

EDITAL

Nº 001/COCSDE /PMIO/2026

Candidato(a): _____________________

Nº de inscrição: ____________

Avaliador(a): ___________________

 

CRITÉRIO

NOTA (0 a 20)

FUNDAMENTAÇÃO / REGISTRO

I – Visão sistêmica e senso ético

 

 

II – Aptidão para liderança e trabalho em equipe

 

 

III – Comunicabilidade e capacidade de articulação

 

 

IV – Flexibilidade e adaptabilidade a mudanças

 

 

V – Iniciativa e desenvolvimento pessoal

 

 

TOTAL DO AVALIADOR

 

 

 

Consolidação: Nota da etapa: ________ / 100 pontos. Situação: ( ) HABILITADO(A) ( ) ELIMINADO(A). Nota mínima: 60 pontos.

 

LÚCIO KEMER ALMEIDA SENA

Psicólogo – CRP 663/24ª Região – Profissional Responsável

 

___________________

Membro da Comissão Organizadora

 

ANEXO VIII

FORMULÁRIO DE RECURSO

EDITAL Nº 001/COCSDE /PMIO/2026

Candidato(a): ___________

CPF: ______________________ Nº de inscrição: ____________

OBJETO DO RECURSO:

( ) Indeferimento da inscrição

( ) Resultado da Análise de Títulos

( ) Resultado da Apresentação e Defesa do Plano de Gestão

( ) Resultado da Entrevista Técnica

( ) Resultado Final – erro material ou descumprimento do Edital

FUNDAMENTAÇÃO:

________________

PEDIDO:

_________________

 

Itapuã do Oeste/RO, ____ de ____________________ de 2026.

 

______________________________________________

Assinatura do(a) Candidato(a)

 

USO DA COMISSÃO – Decisão: ( ) DEFERIDO ( ) PARCIALMENTE DEFERIDO ( ) INDEFERIDO

Fundamentação:

___________________

Comissão Organizadora

 

ANEXO IX

TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

EDITAL Nº 001/COCSDE /PMIO/2026

Eu, _____________, CPF nº ____________________, nomeado(a) para a função de ( ) Diretor(a) Escolar ( ) Vice-Diretor(a) Escolar da unidade ___________, firmo o presente Termo de Compromisso e Responsabilidade, nos termos do art. 5º, inciso VII, do Decreto Municipal nº 3.402/2026. Comprometo-me a exercer as atribuições inerentes à gestão escolar em conformidade com a Matriz Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar, a legislação educacional vigente, as normas do Sistema Municipal de Ensino, a Lei Complementar Municipal nº 177/2026, o Decreto Municipal nº 3.402/2026 e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, e, em especial, a:

I – zelar pela eficiência administrativa, pela regularidade dos atos de gestão e pela adequada utilização dos recursos públicos;

II – assegurar a transparência na utilização dos recursos financeiros e prestar contas nos prazos estabelecidos;

III – promover ambiente de trabalho pautado na ética, no respeito, na cooperação e na valorização dos profissionais da educação;

IV – manter atualizados a Proposta Pedagógica, o Regimento Escolar e os demais documentos institucionais;

V – assegurar o regular funcionamento do Conselho Escolar;

VI – cumprir os prazos e obrigações administrativas estabelecidos pela SEMED.

Declaro estar ciente de que o descumprimento dos deveres assumidos sujeita-me às medidas previstas no Decreto Municipal nº 3.402/2026 e na legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Itapuã do Oeste/RO, _____ de ____________________ de 20_____.

 

_____________________

Diretor(a) / Vice-Diretor(a)

________________________

Secretaria Municipal de Educação

 

ANEXO X

TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO

EDITAL Nº 001/COCSDE /PMIO/2026

Eu, ___________, CPF nº ____________________, nomeado(a) para a função de ( ) Diretor(a) Escolar ( ) Vice-Diretor(a) Escolar da unidade _______________, firmo com a Secretaria Municipal de Educação o presente Termo de Compromisso de Gestão, nos termos dos arts. 5º, inciso VIII, e 6º do Decreto Municipal nº 3.402/2026, comprometendo-me a:

I – cumprir as metas, os indicadores educacionais e os objetivos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação para a unidade escolar, constantes do quadro abaixo;

II – promover a melhoria da aprendizagem e acompanhar os resultados educacionais da unidade;

III – assegurar a gestão democrática e fomentar a participação da comunidade escolar;

IV – executar o Plano de Gestão Escolar apresentado no Processo de Seleção, promovendo os ajustes necessários;

V – apresentar relatório anual de avaliação de metas à SEMED e à comunidade escolar;

VI – submeter-me à avaliação anual de desempenho e ao monitoramento contínuo pela SEMED.

 

META / INDICADOR

SITUAÇÃO ATUAL

META ANUAL

PRAZO

 

 

 

 

 

Declaro estar ciente de que o descumprimento das cláusulas deste Termo poderá ensejar a exoneração da função, nos termos do art. 17, inciso I, do Decreto Municipal nº 3.402/2026, precedida de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

 

Itapuã do Oeste/RO, ____ de ____________________ de 20____.

 

_________

Diretor(a) / Vice-Diretor(a)

________

Secretaria Municipal de Educação

 

ANEXO XI

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE INTEGRAL E DE COMPROMISSO

EDITAL Nº 001/COCSDE /PMIO/2026

Eu, _____________, CPF nº ____________________, nomeado(a) para a função de Diretor(a) Escolar ou Vice-Diretor(a) Escolar, DECLARO, para os fins do art. 5º, incisos V, VII e VIII, do Decreto Municipal nº 3.402/2026, que:

I – possuo disponibilidade integral para o exercício das atribuições da função, em todos os turnos de funcionamento da unidade escolar, conforme a sua demanda;

II – caso nomeado(a), comprometo-me a subscrever, no ato da posse, o Termo de Compromisso e Responsabilidade (Anexo IX) e o Termo de Compromisso de Gestão (Anexo X).

 

Itapuã do Oeste/RO, ____ de ____________________ de 2026.

 

_____________________

Assinatura do(a) Candidato(a)

 

ANEXO XII

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E DE NÃO ENQUADRAMENTO NOS IMPEDIMENTOS

EDITAL Nº 001/COCSDE /PMIO/2026

Eu, ________, CPF nº _____________________________, candidato(a) à função de Diretor(a) Escolar ou Vice-Diretor(a) Escolar, DECLARO, sob as penas da lei, que:

I – não estou cumprindo sanção penal, civil ou administrativa por ato de improbidade administrativa, prevista nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/1992, aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, ou pelos Poderes Legislativo ou Judiciário, das esferas federal, estadual ou municipal;

II – não fui exonerado(a) da função de Diretor ou Vice-Diretor por ineficiência administrativa comprovada em processo administrativo;

III – não me enquadro em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no art. 7º do Decreto Municipal nº 3.402/2026 e no item 5 do Edital.

Declaração dispensada de reconhecimento de firma, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 13.726/2018.

 

Itapuã do Oeste/RO, ____ de ____________________ de 2026.

 

_____________________

Assinatura do(a) Candidato(a)

 

ANEXO XIII

AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

EDITAL Nº 001/COCSDE /PMIO/2026

Eu, ______________, CPF nº _______________________, DECLARO, para fins de concorrência às vagas reservadas previstas no item 4.1 do Edital, que sou:

( ) Preto(a) ( ) Pardo(a) ( ) Indígena ( ) Quilombola conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Declaro estar ciente de que, constatada a falsidade desta declaração, serei eliminado(a) do Processo de Seleção, sem prejuízo das sanções cabíveis. Candidatos indígenas e quilombolas deverão anexar a declaração de pertencimento prevista no item 4.1.5.

Itapuã do Oeste/RO, ____ de ____________________ de 2026.

______________

Assinatura do(a) Candidato(a)

 

ANEXO XIV

AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

EDITAL Nº 001/COCSDE /PMIO/2026

Eu, ______________, CPF nº _______________________, DECLARO, para fins de concorrência às vagas reservadas previstas no item 4.2 do Edital, que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015, conforme laudo médico anexo, emitido em ____/____/______.

Tipo de deficiência / CID: _______________

Adaptação razoável necessária para as etapas presenciais: _____________

 

Itapuã do Oeste/RO, ____ de ____________________ de 2026.

 

____________________

Assinatura do(a) Candidato(a)


Publicado por:
Michele Bicalho da Silva Vargas
Código Identificador:7BB3AE1F