ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N° 897, DE 22 DE JUNHO DE 2022.

Revisa o plano plurianual de 2022/2022 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2022.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, para inclusão de novas ações no valor de R$ 122.465,95(cento e vinte dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 122.465,95(cento e vinte dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 122.465,95(cento e vinte dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

02.06.10.301.0002.2021.3.1.90.11 - R$ 122.465,95

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0002

Gestão do SUS

Ação

2021

Agente Comunitário de Saúde

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Encargos e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

Pelo superavit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, proveniente do recebimento de recursos através do Programa Agente Comunitário de Saúde, no valor de R$ 122.465,95(cento e vinte dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:7BCB771E