ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.151/2022, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.946/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema Único de Saúde do Município de Cerejeiras) para incluir, alterar atribuições e extinguir cargos, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras em exercício, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos do Anexo I da Lei Municipal nº 1.946/2011, o seguinte cargo, com a respectiva carga horária semanal e número de vaga:

 

CARGO

VAGAS

CH

Especialista em Saúde I

Terapeuta Ocupacional

1

30

 

Parágrafo Único. Ficam incluídas no Anexo III da Lei Municipal nº 1.946/2011, as atribuições do cargo de Especialista em Saúde I – Terapeuta Ocupacional, com a seguinte redação:

 

CARGO: Especialista em Saúde I – Terapeuta Ocupacional

Requisitos para a investidura:

Ensino Superior em Terapia Ocupacional; Registro no Conselho de Classe;

1/5

 

MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS

Gabinete da Prefeita

Prefeitura Municipal - Edifício Juscelino Kubistchek

Avenida das Nações, nº 1919 - Bairro Centro, CEP 76.997-000 - (69) 3342-2671 Atribuições Gerais: as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnica - científica que requeiram escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional exigido para ingresso;

Atribuições Específicas: Realizar atendimento aos indivíduos institucionalizados sob a responsabilidade da Secretaria. Avaliar pacientes quanto às suas capacidades e deficiências, observando suas condições gerais através de exames físicos, neurológicos e psicossociais. Organizar programas ocupacionais destinados a pacientes com deficiências físicas e mentais, baseando-se nas tendências pessoais, visando propiciar a esses pacientes desenvolver o interesse por determinadas ocupações. Planejar atividades individuais ou em pequenos grupos, como trabalhos criativos, manuais de mecanografia, horticultura e outros, estabelecendo as tarefas de acordo com as prescrições médicas, para possibilitar a redução ou cura das deficiências do paciente, desenvolvendo-lhe as capacidades remanescentes, procurando melhorar o seu estado psicológico. Acompanhar os pacientes na execução das atividades prescritas, para ajudar no desenvolvimento dos programas e acelerar a reabilitação. Desenvolver tratamento psicopedagógico e de psicomotricidade, tendo por objetivo o crescimento, a sociabilidade, atenção concentrada, coordenação e apreensão, diminuindo a ociosidade dos pacientes. Encaminhar pacientes às oficinas, de acordo com a patologia, quando da inexistência de instrumentais próprios, a fim de agilizar a sua recuperação. Orientar o responsável pelo paciente quanto à necessidade de continuidade do tratamento domiciliar. Acompanhar pacientes, observando a evolução apresentada no decorrer do tratamento, fazendo as devidas anotações nos respectivos prontuários. Participar de processo de capacitação oferecido pela Secretaria, assim como manter-se atualizado sobre assuntos de interesse sobre a sua área de atuação. Supervisionar os estagiários sob sua responsabilidade. Executar as demais ações relacionadas ao cargo e as atribuições da Secretaria. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pela chefia imediata, na esfera de sua competência.

 

Art. 2º As atribuições do cargo de Especialista em Saúde I – Fisioterapeuta, previstas no Anexo III da Lei Municipal nº 1.946/2011, passam a ter a seguinte redação:

 

CARGO: Especialista em Saúde I – Fisioterapeuta

 

2/5

 

MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS

Gabinete da Prefeita

Prefeitura Municipal - Edifício Juscelino Kubistchek

Avenida das Nações, nº 1919 - Bairro Centro, CEP 76.997-000 - (69) 3342-2671

Requisitos para a investidura:

Ensino Superior em Fisioterapia; Registro no Conselho de Classe;

 

Atribuições Gerais: as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnica - científica que requeiram escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional exigido para ingresso;

Atribuições específicas: Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de procedimentos e programas. Diagnosticar o estado de saúde de doentes e acidentados para identificar o nível de capacidade funcional dos órgãos afetados. Planejar, executar, acompanhar, orientar com exercícios, e avaliar o tratamento específico no sentido de reduzir ao mínimo as consequências da doença. Aplicar métodos e técnicas de reeducação postural global. Diagnosticar e prognosticar situações de risco a saúde em situações que envolvam a sua formação. Supervisionar, treinar, avaliar atividades da equipe auxiliar. Controlar informações, instrumentos e equipamentos necessários à execução eficiente de sua atividade. Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado. Supervisionar os estagiários sob sua responsabilidade. Participar de processo de capacitação oferecido pela Secretaria, assim como manter-se atualizado sobre assuntos de interesse sobre a sua área de atuação. Supervisionar os estagiários sob sua responsabilidade. Executar outras atividades afins, colaborando para o aprimoramento dos serviços da saúde pública. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pela chefia imediata, na esfera de sua competência.

 

Art. 3º As atribuições do cargo de Técnico de Saúde – Técnico de Enfermagem, previstas no Anexo III da Lei Municipal nº 1.946/2011, passam a ter a seguinte redação:

 

CARGO: Técnico de Saúde – Técnico de Enfermagem

Requisitos para a investidura: Ensino Médio Completo.

 

MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS

Gabinete da Prefeita

Prefeitura Municipal - Edifício Juscelino Kubistchek

Avenida das Nações, nº 1919 - Bairro Centro, CEP 76.997-000 - (69) 3342-2671

Curso Técnico de Enfermagem Registro no Conselho de Classe.

Atribuições Gerais: as inerentes as ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico–profissional, e que requeiram escolaridade de nível médio profissionalizante vinculado ao perfil profissional exigido para ingresso; Atribuições específicas: Assistir ao enfermeiro: no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados de enfermagem a pacientes em estado grave; na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; na prevenção e no controle sistemático da infecção ambulatorial; na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; Participação nos programas e atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; Participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho. Executar o preparo de soluções, fixação e conservação de materiais biológicos. Solicitar os materiais necessários para o desenvolvimento das atividades do setor. Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança. Integrar a equipe de saúde. Participar de processo de capacitação oferecido pela Secretaria, assim como manter-se atualizado sobre assuntos de interesse sobre a sua área de atuação. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pela chefia imediata, na esfera de sua competência.

 

Art. 4º Ficam alterados os números de vagas dos seguintes cargos, constantes no quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 1.946/2011, que passa a ter a seguinte redação:

 

CARGO

VAGAS

Especialista em Saúde I

Fonoaudiólogo

4

 

 

 

 

Art. 5º Ficam declarados em extinção os seguintes cargos, constantes no quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 1.946/2011:

 

MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS

Gabinete da Prefeita

Prefeitura Municipal - Edifício Juscelino Kubistchek

Avenida das Nações, nº 1919 - Bairro Centro, CEP 76.997-000 - (69) 3342-2671

 

CARGO

Especialista de Nível Superior

Médico Veterinário

Especialista em Saúde I

Psicólogo

 

Art. 6º Ficam extintos os seguintes cargos, constantes no quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 1.946/2011:

 

CARGO

Técnico de Saúde

Técnico de Laboratório

Especialista em Saúde I

Nutricionista

Especialista de Nível Superior

Contador

Especialista em Saúde I

Assistente Social

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cerejeiras, 18 de janeiro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS VALENDORFF

Prefeito Municipal em exercício

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

 

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

 

Código para verificação: DBC1-5EA9-C001-CD99

 

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA (CPF 839.XXX.XXX-00) em 24/01/2022 14:01:12 (GMT-03:00)

Papel: Assinante

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

 

JOSÉ CARLOS VALENDORFF (CPF 419.XXX.XXX-49) em 25/01/2022 08:37:38 (GMT-03:00)

Papel: Assinante

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

 

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cerejeiras.1doc.com.br/verificacao/DBC1-5EA9-C001-CD99


Publicado por:
Layza Zelinda de Barros Suzin
Código Identificador:7BEFE605