ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

CAMARA MUNICIPAL DE JARU

CAMARA MUNICIPAL DE JARU
DECRETO LEGISLATIVO

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 30, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

 

“Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentarias no orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que o PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU, em deliberação soberana, aprovou e ela promulga o seguinte:

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 2.691/GP/2020 de 29 de junho de 2020 e art. 7º da Lei nº. 2.743/GP/2020 de 19 de outubro de 2020.

 

DECRETO

Art. 1º Fica autorizada a transposição de dotações orçamentárias no orçamento vigente da Câmara Municipal de Jaru, no valor de R$ 159.500,00 (cento e cinquenta e nove mil, e quinhentos reais).

 

DE (FICHA 004)

 

ORGÃO 01-PODER LEGISLATIVO

ORGÃO/UNIDADE 01000 – PODER LEGISLATIVO

FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA

SUB FUNÇÃO 031- AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA – 0010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PARLAMENTO MUNICIPAL

PROJ/ATIVIDADE – 2053 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - CÂMARA

3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA

VALOR DE R$ 159.500,00 (Cento e Cinquenta e Nove Mil, e Quinhentos Reais)

 

PARA (FICHA 002)

 

ORGÃO 01-PODER LEGISLATIVO

ORGÃO/UNIDADE 01000 – PODER LEGISLATIVO

FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA

SUB FUNÇÃO 031- AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA – 0010 – AÇÕES DO LEGISLATIVO

PROJ/ATIVIDADE – 2053 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - CÂMARA

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

VALOR DE R$ 159.500,00 (Cento e Cinquenta e Nove Mil, e Quinhentos Reais)

 

Art. 2º É parte deste decreto Anexo I – justificativa e Anexo II – memória de cálculo.

 

Art. 2º Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Legislativo nº 29, de 06 de dezembro de 2021.

 

ANEXO I

JUSTIFICATIVA

 

Considerando a solicitação do Departamento Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Jaru através do ofício nº 011/CMJ/DCF/2021, de 09 de dezembro de 2021.

 

Considerando que a alteração das transposições de fichas, é necessária por equívoco ocorrido em cálculos de rescisão a pagar, no qual se utiliza a ficha com valor a reduzir.

Considerando que a dotação orçamentária na categoria econômica 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL, é insuficiente para cobrir as despesas com pagamento de salários e proventos de folha referente ao mês 12/2021, devido à necessidade de honrar com tais obrigações.

Diante do acima exposto justifica-se a realização da Alteração orçamentária, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.691 de 29 de junho de 2020 – Lei de Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e Lei Municipal nº 2.743, de 23 de outubro de 2020 – Lei Orçamentária Anual.

 

ANEXO II

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0010.2053

3.1.90.94

01.00

R$ 159.500,00

 

0010.2053

3.1.90.11

01.00

 

R$ 159.500,00

 

Palácio Sidney Rodrigues Guerra, em 13 de dezembro de 2021.

 

LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA

Presidente

 

ILSON PEDRO FÉLIX

Vice-Presidente

 

RAFAEL VAZ LOPES

1º Secretário

 

LUZIA DE FÁTIMA DA SILVA ABADIAS

2º Secretário


Publicado por:
Jéssica Guerra de Lima
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