ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.162 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 20 DE OUTUBRO DE 2020

“Autoriza a Inclusão e Adequação no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional por Anulação para Suplementação, na importância de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais), e contém outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente, no valor de R$. 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2008

MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP

 

Total da Anulação

R$ 5.000,00

 

ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.10.04.122.0014

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2055

MANUT DAS ATIV. - SEMOB

 

Total da Anulação

R$ 96.000,00

 

ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.16

SECRETARIA MUNIC. DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP

 

02.16.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.16.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.16.04.122.0022

GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUSP

 

02.16.04.122.0022.2119

MANUT. DAS ATIV . - SEMUSP

 

Total da Anulação

R$ 40.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÕES

R$ 141.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2008

MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP

 

Total da Suplementação

R$ 5.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.10.04.122.0014

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2055

MANUT DAS ATIV. - SEMOB

 

Total da Suplementação

R$ 96.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.16

SECRETARIA MUNIC. DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP

 

02.16.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.16.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.16.04.122.0022

GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUSP

 

02.16.04.122.0022.2119

MANUT. DAS ATIV . - SEMUSP

 

Total da Suplementação

R$ 40.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÕES

R$ 141.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente, no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2008

MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP

 

Total da Anulação

R$ 5.000,00

 

ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.10.04.122.0014

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2055

MANUT DAS ATIV. - SEMOB

 

Total da Anulação

R$ 96.000,00

 

ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.16

SECRETARIA MUNIC. DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP

 

02.16.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.16.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.16.04.122.0022

GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUSP

 

02.16.04.122.0022.2119

MANUT. DAS ATIV . - SEMUSP

 

Total da Anulação

R$ 40.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÕES

R$ 141.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2008

MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP

 

Total da Suplementação

R$ 5.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.10.04.122.0014

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2055

MANUT DAS ATIV. - SEMOB

 

Total da Suplementação

R$ 96.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.16

SECRETARIA MUNIC. DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP

 

02.16.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.16.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.16.04.122.0022

GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUSP

 

02.16.04.122.0022.2119

MANUT. DAS ATIV . - SEMUSP

 

Total da Suplementação

R$ 40.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÕES

R$ 141.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente, no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. – SEMFAGESP

 

02.04.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2008

MANUT. DAS ATIV . – SEMFAGESP

 

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERC´CIO ANTERIORES (FICHA 081)

R$ 5.000,00

Total da Anulação

R$ 5.000,00

 

ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.10.04.122.0014

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2055

MANUT DAS ATIV. - SEMOB

 

3.3.90.39

OUT SERV DE TERC P. JURIDICAS (FICHA 277)

R$ 96.000,00

Total da Anulação

R$ 96.000,00

 

ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.16

SECRETARIA MUNIC. DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP

 

02.16.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.16.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.16.04.122.0022

GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUSP

 

02.16.04.122.0022.2119

MANUT. DAS ATIV . - SEMUSP

 

3.1.90.94

INDENIZAÇÕES TRABALHISTA (FICHA 449)

R$ 30.000,00

3.3.90.14

DIARIAS CIVIL (FICHA 450)

R$ 10.000,00

Total da Anulação

R$ 40.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÕES

R$ 141.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2008

MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 074)

R$ 5.000,00

Total da Suplementação

R$ 5.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.10.04.122.0014

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2055

MANUT DAS ATIV. - SEMOB

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 276)

R$ 96.000,00

Total da Suplementação

R$ 96.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.16

SECRETARIA MUNIC. DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP

 

02.16.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.16.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.16.04.122.0022

GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUSP

 

02.16.04.122.0022.2119

MANUT. DAS ATIV . - SEMUSP

 

3.3.90.39

OUT SERV DE TERC P. JURIDICAS (FICHA 452)

R$ 40.000,00

Total da Suplementação

R$ 40.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÕES

R$ 141.000,00

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará através de decreto na integra a inclusão por Anulação para Suplementação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:7C01347D