ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.694/2023.

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.694/2023.

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 20 DE JUNHO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), REF. A FONTE DE RECURSOS 0.1.500.0000 ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.

 

L E I

 

ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2022, REFERENTE A FONTE DE RECURSO 0.1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, E SERÁ INSERIDO NO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E CATEGORIA ECONÔMICA A SEGUIR:

 

ESPECIFICAÇÃO

D.R.

VALOR R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FUNC. PROG.

26.7820013.2047

MELHORIAS DAS VIAS VICINAIS - REC. PRÓPRIO

CATEG. ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

0.2.500.0000

400.000,00

CATEG. ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0.2.500.0000

150.000,00

TOTAL DO CRÉDITO.

R$

550.000,00

 

ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ART. 1º, FICA VINCULADO SALDO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2022, REFERENTE A FONTE DE RECURSO 0.1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, CONFORME DEMONSTRA O ANEXO 14 – BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 (PAG. 4/4).

 

ART. 3º. ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.

 

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

 

ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:7C1F5AFB