ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 637
Lei Nº 637 DE 01 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 5.348.067,19 (Cinco Milhões, Trezentos e Quarenta e Oito Mil, Sessenta e Sete Reais e Dezenove Centavos), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 5.348.067,19 (Cinco Milhões, Trezentos e Quarenta e Oito Mil, Sessenta e Sete Reais e Dezenove Centavos), objetivando a para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União, e Recursos Próprios.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 611, de 28 de dezembro de 2011 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, em conformidade com o disposto neste ato, para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União e Recursos Próprios.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 620, de 10 de Janeiro de 2012 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.348.067,19 (Cinco Milhões, Trezentos e Quarenta e Oito Mil, Sessenta e Sete Reais e Dezenove Centavos), objetivando melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio da União e Recursos Próprios.
Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas da Lei nº 611 de 10 de Janeiro de 2012 passa a vigorar conforme readequação abaixo:
TABELA I
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA
FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
|
RECEITA |
|||||
|
Receita |
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
TOTAL |
|
Receita Tributária |
1.963.226,45 |
2.024.359,85 |
2.646.852,51 |
2.779.195,14 |
9.413.633,95 |
|
Receita Patrimonial |
110.773,25 |
68.870,53 |
104.575,56 |
109.804,34 |
394.023,68 |
|
Receitas de Serviços |
24.765,83 |
58.340,86 |
21.941,15 |
23.038,21 |
128.086,05 |
|
Transferências Correntes |
24.957.689,58 |
25.764.054,31 |
28.707.743,21 |
30.143.130,37 |
109.572.617,47 |
|
Outras Receitas Correntes |
164.270,87 |
239.082,48 |
642.649,89 |
674.782,38 |
1.720.785,62 |
|
Alienação de Bens |
4.294,64 |
6.782,18 |
89,16 |
93,62 |
11.259,60 |
|
Transferência de Capital |
13.076.364,64 |
10.526.635,95 |
12.397.830,64 |
13.017.722,17 |
49.018.553,40 |
|
Dedução FUNDEF |
- 2.738.467,49 |
- 2.365.947,20 |
- 3.246.299,23 |
- 3.408.614,19 |
- 11.759.328,11 |
|
TOTAL |
37.562.917,77 |
36.322.178,96 |
41.275.382,89 |
43.339.152,03 |
158.499.631,65 |
|
Despesa |
|||||
|
Despesa |
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
TOTAL |
|
Despesa com Pessoal |
12.874.786,65 |
14.084.455,00 |
15.496.588,32 |
16.271.417,74 |
58.727.247,71 |
|
Outras Despesas Correntes |
10.874.227,07 |
10.581.696,45 |
15.143.371,92 |
15.900.540,52 |
52.499.835,96 |
|
Investimentos |
13.566.299,06 |
11.167.037,61 |
9.824.649,28 |
10.315.881,74 |
44.873.867,69 |
|
Inversões Financeiras |
1.620,00 |
51.000,00 |
7.150,00 |
7.507,50 |
67.277,50 |
|
Amortização da divida |
245.984,99 |
166.989,90 |
461.057,28 |
484.110,14 |
1.358.142,31 |
|
Reserva de Contingência |
- |
271.000,00 |
342.566,09 |
359.694,39 |
973.260,48 |
|
TOTAL |
37.562.917,77 |
36.322.178,96 |
41.275.382,89 |
43.339.152,03 |
158.499.631,65 |
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade realizar a obra de execução serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União, e Recursos Próprios.
Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras
Função: 20 – Administração
Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0012 – Programa de Fomento ao Produtor Rural
Projeto/Atividade: 1089 – Recuperação de Estradas Vicinais na Zona Rural – Convênio 744387/2010/MDA
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 1.938.800,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari
Projeto/Atividade: 1090 – Recapeamento em CBUQ em Ruas e Avenidas – Distrito de Triunfo 0331.816-56/2010/MCidades
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 503.163,27
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari
Projeto/Atividade: 1091 – Pavimentação, Drenagem, Infra Estrutura e Calça. 0331.844-92/2010/ MCidades
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 2.521.530,61
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 20 – Administração
Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0012 – Programa de Fomento ao Produtor Rural
Projeto/Atividade: 1092 – Recuperação de Estradas Vicinais - CONV. FITHA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 384.573,31
Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
1. Convênio nº 744.387/MDA/CAIXA, firmado entre o Ministério Da Agricultura e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Recuperação de Estradas Vicinais na Zona Rural no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais);
2. C.R. 0331.816-56/2010/Mcidades/CAIXA, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Recapeamento em CBUQ em Ruas e Avenidas no Distrito de Triunfo no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais);
3. C.R. nº 0331.844-92/2010/Mcidades/Caixa, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Pavimentação, Drenagem, Infra Estrutura e Calçamento de Vias no Valor de R$ 2.471.100,00 (dois milhões quatrocentos e setenta e um mil e cem reais);
4. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através do DER/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Recuperação de Estradas Vicinais na Zona Rural - FITHA no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 384.573,31 (trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e um centavos);
§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 99.293,88 (Noventa e Nove Mil, Duzentos e Noventa e Três Reais e Oitenta e Oito Centavos) necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente;
§ 2°. Para cobertura do Crédito aberto no parágrafo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:7C324EE1