ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 637

Lei Nº 637 DE 01 DE JUNHO DE 2012.

 

Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 5.348.067,19 (Cinco Milhões, Trezentos e Quarenta e Oito Mil, Sessenta e Sete Reais e Dezenove Centavos), e contém outras providências.

 

OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 5.348.067,19 (Cinco Milhões, Trezentos e Quarenta e Oito Mil, Sessenta e Sete Reais e Dezenove Centavos), objetivando a para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União, e Recursos Próprios.

 

Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 611, de 28 de dezembro de 2011 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, em conformidade com o disposto neste ato, para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União e Recursos Próprios.

 

Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 620, de 10 de Janeiro de 2012 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.348.067,19 (Cinco Milhões, Trezentos e Quarenta e Oito Mil, Sessenta e Sete Reais e Dezenove Centavos), objetivando melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio da União e Recursos Próprios.

 

Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas da Lei nº 611 de 10 de Janeiro de 2012 passa a vigorar conforme readequação abaixo:

 

TABELA I

PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA

FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

RECEITA

Receita

2010

2011

2012

2013

TOTAL

Receita Tributária

1.963.226,45

2.024.359,85

2.646.852,51

2.779.195,14

9.413.633,95

Receita Patrimonial

110.773,25

68.870,53

104.575,56

109.804,34

394.023,68

Receitas de Serviços

24.765,83

58.340,86

21.941,15

23.038,21

128.086,05

Transferências Correntes

24.957.689,58

25.764.054,31

28.707.743,21

30.143.130,37

109.572.617,47

Outras Receitas Correntes

164.270,87

239.082,48

642.649,89

674.782,38

1.720.785,62

Alienação de Bens

4.294,64

6.782,18

89,16

93,62

11.259,60

Transferência de Capital

13.076.364,64

10.526.635,95

12.397.830,64

13.017.722,17

49.018.553,40

Dedução FUNDEF

- 2.738.467,49

- 2.365.947,20

- 3.246.299,23

- 3.408.614,19

- 11.759.328,11

TOTAL

37.562.917,77

36.322.178,96

41.275.382,89

43.339.152,03

158.499.631,65

Despesa

Despesa

2010

2011

2012

2013

TOTAL

Despesa com Pessoal

12.874.786,65

14.084.455,00

15.496.588,32

16.271.417,74

58.727.247,71

Outras Despesas Correntes

10.874.227,07

10.581.696,45

15.143.371,92

15.900.540,52

52.499.835,96

Investimentos

13.566.299,06

11.167.037,61

9.824.649,28

10.315.881,74

44.873.867,69

Inversões Financeiras

1.620,00

51.000,00

7.150,00

7.507,50

67.277,50

Amortização da divida

245.984,99

166.989,90

461.057,28

484.110,14

1.358.142,31

Reserva de Contingência

-

271.000,00

342.566,09

359.694,39

973.260,48

TOTAL

37.562.917,77

36.322.178,96

41.275.382,89

43.339.152,03

158.499.631,65

 

JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade realizar a obra de execução serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União, e Recursos Próprios.

 

Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras

Função: 20 – Administração

Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal

Programa: 0012 – Programa de Fomento ao Produtor Rural

Projeto/Atividade: 1089 – Recuperação de Estradas Vicinais na Zona Rural – Convênio 744387/2010/MDA

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor – R$ 1.938.800,00

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari

Projeto/Atividade: 1090 – Recapeamento em CBUQ em Ruas e Avenidas – Distrito de Triunfo 0331.816-56/2010/MCidades

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor – R$ 503.163,27

 

Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari

Projeto/Atividade: 1091 – Pavimentação, Drenagem, Infra Estrutura e Calça. 0331.844-92/2010/ MCidades

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor – R$ 2.521.530,61

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura

Função: 20 – Administração

Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal

Programa: 0012 – Programa de Fomento ao Produtor Rural

Projeto/Atividade: 1092 – Recuperação de Estradas Vicinais - CONV. FITHA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor – R$ 384.573,31

 

Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:

 

1. Convênio nº 744.387/MDA/CAIXA, firmado entre o Ministério Da Agricultura e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Recuperação de Estradas Vicinais na Zona Rural no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais);

2. C.R. 0331.816-56/2010/Mcidades/CAIXA, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Recapeamento em CBUQ em Ruas e Avenidas no Distrito de Triunfo no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais);

 

3. C.R. nº 0331.844-92/2010/Mcidades/Caixa, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Pavimentação, Drenagem, Infra Estrutura e Calçamento de Vias no Valor de R$ 2.471.100,00 (dois milhões quatrocentos e setenta e um mil e cem reais);

4. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através do DER/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Recuperação de Estradas Vicinais na Zona Rural - FITHA no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 384.573,31 (trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e um centavos);

 

§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 99.293,88 (Noventa e Nove Mil, Duzentos e Noventa e Três Reais e Oitenta e Oito Centavos) necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente;

 

§ 2°. Para cobertura do Crédito aberto no parágrafo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:

Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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