ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.831, DE 04 DE MARÇO DE 2024 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 393.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU. A PREFEITA DO M
LEI Nº 2.825, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTECRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 1.895.052,78 (UM MILHÃO E OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E CINQUENTA E DOIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica;
CONSIDERANDOa necessidade de abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com aLei 2825 de 28/12/2023 (ID 2059362)publicada no dia 29/12/2023, edição 3631a no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, artigo 6º, inciso II e Lei Federal 4.320/64 art. 41, inciso I e art. 43 §1°, inciso II e §3º;
CONSIDERANDOser da essência da administração, quando necessário, proceder às regulamentações de créditos de natureza Suplementar, levando em consideração o cumprimento da Legislação que respalda a espécie;
CONSIDERANDOo teor do Processo Administrativo nº 1-22179/2024-Memorando 368 de 26/11/2024 (ID 2813889),Memorando 355 de 26/11/2024 (ID 2812219),Memorando 356 de 26/11/2024 (ID 2812235),Memorando 357 de 26/11/2024 (ID 2812259)eAutorização 24 de 27/11/2024 (ID 2817742),os quais justificam o pleito.
DECRETA:
Art. 1ºFica aberto no orçamento vigente,Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor deR$ 1.895.052,78 (um milhão e oitocentos e noventa e cinco mil e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU |
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Projeto/Atividade: 2519-SERV DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU |
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TIPO DE CRÉDITO |
FICHA |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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SUPLEMENTAR |
402 |
02.08.10.302.0037.2519 |
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
275.000,00 |
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SUPLEMENTAR |
405 |
02.08.10.302.0037.2519 |
3.1.90.16.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL |
36.000,00 |
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SUPLEMENTAR |
406 |
02.08.10.302.0037.2519 |
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
37.000,00 |
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SUPLEMENTAR |
411 |
02.08.10.302.0037.2519 |
3.3.90.46.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
38.000,00 |
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SUPLEMENTAR |
414 |
02.08.10.302.0037.2519 |
3.3.90.48.00-OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
28.000,00 |
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Fonte de recurso: 1.600 - Recursos do Exercício Corrente- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. |
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Projeto/Atividade: 2530-ASSIST. FARMACÊUTICA E INSUMO ESTR. NA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE |
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SUPLEMENTAR |
375 |
02.08.10.301.0035.2530 |
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO |
121.850,00 |
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Fonte de recurso: 1.600 - Recursos do Exercício Corrente- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. |
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Projeto/Atividade: 2507-ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE PAB |
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SUPLEMENTAR |
356 |
02.08.10.301.0035.2507 |
3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
161.000,00 |
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SUPLEMENTAR |
358 |
02.08.10.301.0035.2507 |
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
111.502,78 |
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SUPLEMENTAR |
364 |
02.08.10.301.0035.2507 |
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
21.000,00 |
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SUPLEMENTAR |
372 |
02.08.10.301.0035.2507 |
3.3.90.48.00-OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
21.000,00 |
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Fonte de recurso: 1.600 - Recursos do Exercício Corrente- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. |
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Projeto/Atividade: 2526-AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO EM SAÚDE |
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SUPLEMENTAR |
418 |
02.08.10.305.0036.2526 |
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
82.700,00 |
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Fonte de recurso: 1.600 - Recursos do Exercício Corrente- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. |
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Projeto/Atividade: 2513-ATENÇÃO DE ME´DIA E ALTA COMPLEX AMB E HOSPITALAR MAC |
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SUPLEMENTAR |
378 |
02.08.10.302.0037.2513 |
3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
962.000,00 |
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Fonte de recurso: 1.600 - Recursos do Exercício Corrente- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
1.895.052,78 |
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Parágrafo Único- Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado o Excesso de Arrecadação comprovado e tendência do exercício, oriundo da Transferência do SUS-MAC, Transferência do SUS-Assistência Farmacêutica Básica, Transferência do SUS-SAMU, Transferência do SUS-PAP, Transferência do SUS-VPS, comprovado através dosAnexo TC 04 - MAC de 12/11/2024 (ID 2788770),Anexo TC 04 de 25/11/2024 (ID 2812226)eAnexo TC 04 de 26/11/2024 (ID 2813943), visando cobertura orçamentária para a folha de pessoal e compra de medicamentos, conforme a fonte de recurso STN/TCE-RO abaixo demonstrada:
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Excesso de Arrecadação |
1.895.052,78 |
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Fonte de Recurso |
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1.600 - Recursos do Exercício Corrente- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. |
1.895.052,78 |
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 3ºPublique se.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 46º de emancipação político-administrativo.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 28/11/2024 às 09:27, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
Publicado por:
Luzia Ramos Lopes
Código Identificador:7C365616