ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RELATÓRIO TÉCNICO DE ANÁLISE, HABILITAÇÃO, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
MUNICÍPIO DE CUJUBIM – ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
COMISSÃO DE SELEÇÃO
RELATÓRIO TÉCNICO DE ANÁLISE, HABILITAÇÃO, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 556/2026
1. IDENTIFICAÇÃO
Processo Administrativo nº 556/2026
Chamamento Público nº 002/2026
Objeto: Seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, para celebração de Acordo de Cooperação, visando à cessão de uso de 01 (um) Trator Agrícola de Rodas P4, potência mínima de 110 CV, ano/modelo 2026, pertencente ao patrimônio do Município de Cujubim.
Data da Sessão: 06 de Julho de 2026.
Horário: 10h00min.
Local: Sala de Reunião / Prefeitura Municipal
Portaria da Comissão: 056/2020.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente julgamento observou rigorosamente:
• Lei Federal nº 13.019/2014;
• Lei nº 13.204/2015;
• Decreto Municipal nº 355/2018;
• Edital de Chamamento Público nº 002/2026;
• Termo de Referência;
• Constituição Federal;
• Aplicação subsidiária dos princípios da Lei nº 14.133/2021.
3. DOS TRABALHOS DA COMISSÃO
No dia 06 de Julho de 2026, às 10h00min, reuniram-se os membros da Comissão de Seleção designados pela Portaria nº 056/2020 para proceder à abertura dos envelopes apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil participantes.
Inicialmente verificou-se que todos os envelopes foram entregues tempestivamente, encontrando-se devidamente lacrados.
Após conferência, procedeu-se à abertura da documentação de habilitação.
Concluída essa etapa, iniciou-se a análise técnica dos documentos.
4. DAS ORGANIZAÇÕES PARTICIPANTES
Organização da Sociedade Civil CNPJ
ASSOC. DOS PRODUTORES RURAIS 44.651.911/0001-54 PROJ ASSENTAMENTO IPÊ
ASSOC. DOS PROD RURAIS BOA ESPERANÇA 32.925.672/0001-02
ASSOC. DOS PEQ. PROD. RUR. SÃO SEBASTIÃO 03.084.741/0001-68
5. DA ANÁLISE DA HABILITAÇÃO
A Comissão procedeu à análise individual da documentação exigida no Edital e no item 6 do Termo de Referência.
5.1 ASPROIPÊ
Conferência da Documentação
|
Documento |
Situação |
Fundamentação |
|
Requerimento |
✔ |
Apresentado regularmente. |
|
Estatuto Social |
✔ |
Compatível com o objeto. |
|
Ata da Diretoria |
✔ |
Mandato vigente. |
|
CNPJ |
✔ |
Situação ativa. |
|
Comprovante de Endereço |
✔ |
Sede em Cujubim. |
|
Certidões Negativas |
✔ |
Todas válidas. |
|
Plano de Trabalho |
✔ |
Atende ao Edital. |
|
Declarações |
✔ |
Apresentadas. |
|
Operador Capacitado |
✔ |
Certificado apresentado. |
|
Estrutura para Guarda |
✔ |
Comprovada documentalmente. |
Análise Técnica
A Comissão verificou que a entidade apresentou integralmente os documentos exigidos no Edital, demonstrando capacidade jurídica, fiscal e operacional para execução do objeto.
Resultado
HABILITADA
5.2 ASSOCIAÇÃO BOA ESPERANÇA
Conferência da Documentação
|
Documento |
Situação |
Fundamentação |
|
Requerimento |
✔ |
Apresentado regularmente. |
|
Estatuto Social |
✔ |
Compatível com o objeto. |
|
Ata da Diretoria |
✔ |
Mandato vigente. |
|
CNPJ |
✔ |
Situação ativa. |
|
Comprovante de Endereço |
✔ |
Sede em Cujubim. |
|
Certidões Negativas |
✔ |
Todas válidas. |
|
Plano de Trabalho |
✔ |
Atende ao Edital. |
|
Declarações |
✔ |
Apresentadas. |
|
Operador Capacitado |
✔ |
Certificado apresentado. |
|
Estrutura para Guarda |
✔ |
Comprovada documentalmente. |
Análise Técnica
A Comissão verificou que a entidade apresentou integralmente os documentos exigidos no Edital, demonstrando capacidade jurídica, fiscal e operacional para execução do objeto.
Resultado
HABILITADA
5.3 ASSOCIAÇÃO SÃO SEBASTIÃO
Conferência da Documentação
|
Documento |
Situação |
Fundamentação |
|
Requerimento |
✔ |
Apresentado regularmente. |
|
Estatuto Social |
✔ |
Compatível com o objeto. |
|
Ata da Diretoria |
✔ |
Mandato vigente. |
|
CNPJ |
✔ |
Situação ativa. |
|
Comprovante de Endereço |
✔ |
Sede em Cujubim. |
|
Certidões Negativas |
✔ |
Todas válidas. |
|
Plano de Trabalho |
✔ |
Atende ao Edital. |
|
Declarações |
✔ |
Apresentadas. |
|
Operador Capacitado |
✔ |
Certificado apresentado. |
|
Estrutura para Guarda |
✔ |
Comprovada documentalmente. |
Análise Técnica
A Comissão verificou que a entidade apresentou integralmente os documentos exigidos no Edital, demonstrando capacidade jurídica, fiscal e operacional para execução do objeto.
Resultado
HABILITADA
6. RESULTADO DA HABILITAÇÃO
|
Organização |
Situação |
|
ASPROIPÊ |
Habilitada |
|
ASPRORBE |
Habilitada |
|
ASPRUCOS |
Habilitada |
As entidades habilitadas passaram à fase de avaliação técnica.
7. DA AVALIAÇÃO TÉCNICA
A Comissão aplicou os critérios previstos no item 7 do Termo de Referência.
7.1 ASPROIPÊ
QUADRO DE PONTUAÇÃO
|
Critério |
Documento Analisado |
Pontos Máximos |
Pontuação |
Fundamentação |
|
Número de associados |
Lista de associados |
10 |
10 |
A entidade apresentou 78 associados ativos, correspondendo à pontuação prevista no item 7.1, alínea "a", do TR. |
|
Tempo de existência |
Estatuto |
5 |
4 |
Constituída em 05/11/2021, possui 4 anos completos. |
|
Estrutura para guarda |
Fotos e vistoria |
35 |
25 |
Possui galpão com Cobertura com fechamento em madeira. |
|
Operador capacitado |
Certificado |
25 |
25 |
Apresentou certificado com carga horária de 40 horas. |
|
Experiência |
Notas fiscais/declarações |
15 |
0 |
Comprovou utilização anterior de máquinas agrícolas (não). |
|
Não possui trator |
Declaração e comprovação |
25 |
0 |
Atendeu ao item 7.1, alínea "f". (não). |
|
Área agrícola atendida |
Relação de produtores/CAR/CAF/CCIR |
15 |
10 |
Comprovou atendimento de 100 hectares. |
Pontuação Final
Total Obtido: 74 pontos
Fundamentação da Pontuação
Cada pontuação atribuída decorre exclusivamente da documentação apresentada, não havendo qualquer avaliação subjetiva.
Conclusão
A entidade obteve 74 pontos.
7.2 BOA ESPERANÇA - ASPRORBE
QUADRO DE PONTUAÇÃO
|
Critério |
Documento Analisado |
Pontos Máximos |
Pontuação |
Fundamentação |
|
Número de associados |
Lista de associados |
10 |
6 |
A entidade apresentou 39 associados ativos, correspondendo à pontuação prevista no item 7.1, alínea "a", do TR. |
|
Tempo de existência |
Estatuto |
5 |
5 |
Constituída em 14/02/2019, possui 7 anos completos. |
|
Estrutura para guarda |
Fotos e vistoria |
35 |
10 |
Possui galpão com Cobertura Simples. |
|
Operador capacitado |
Certificado |
25 |
25 |
Apresentou certificado com carga horária de 40 horas. |
|
Experiência |
Notas fiscais/declarações |
15 |
0 |
Comprovou utilização anterior de máquinas agrícolas (não). |
|
Não possui trator |
Declaração e comprovação |
25 |
0 |
Atendeu ao item 7.1, alínea "f". (não). |
|
Área agrícola atendida |
Relação de produtores/CAR/CAF/CCIR |
15 |
15 |
Comprovou atendimento de 400 hectares. |
Pontuação Final
Total Obtido: 61 pontos
Fundamentação da Pontuação
Cada pontuação atribuída decorre exclusivamente da documentação apresentada, não havendo qualquer avaliação subjetiva.
Conclusão
A entidade obteve 61 pontos.
7.3 SÃO SEBASTIÃO - ASPRUCOS
QUADRO DE PONTUAÇÃO
|
Critério |
Documento Analisado |
Pontos Máximos |
Pontuação |
Fundamentação |
|
Número de associados |
Lista de associados |
10 |
4 |
A entidade apresentou 26 associados ativos, correspondendo à pontuação prevista no item 7.1, alínea "a", do TR. |
|
Tempo de existência |
Estatuto |
5 |
5 |
Constituída em 12/04/1999, possui 27 anos completos. |
|
Estrutura para guarda |
Fotos e vistoria |
35 |
25 |
Possui galpão com Cobertura com fechamento em madeira. |
|
Operador capacitado |
Certificado |
25 |
25 |
Apresentou certificado com carga horária de 40 horas. |
|
Experiência |
Notas fiscais/declarações |
15 |
0 |
Comprovou utilização anterior de máquinas agrícolas (não). |
|
Não possui trator |
Declaração e comprovação |
25 |
0 |
Atendeu ao item 7.1, alínea "f". (não). |
|
Área agrícola atendida |
Relação de produtores/CAR/CAF/CCIR |
15 |
15 |
Comprovou atendimento de 400 hectares. |
Pontuação Final
Total Obtido: 74 pontos
Fundamentação da Pontuação
Cada pontuação atribuída decorre exclusivamente da documentação apresentada, não havendo qualquer avaliação subjetiva.
Conclusão
A entidade obteve 74 pontos.
Durante a análise da documentação apresentada pelas Organizações da Sociedade Civil participantes, a Comissão de Seleção verificou que os documentos encaminhados para comprovação da estrutura destinada à guarda do trator agrícola não permitiam aferir, com o grau de segurança necessário, o atendimento ao critério de julgamento previsto no item 7.1, alínea "c", do Termo de Referência, referente à classificação da estrutura física (cobertura simples, cobertura com fechamento em madeira ou cobertura com fechamento em alvenaria).
Considerando que a correta atribuição da pontuação depende da verificação objetiva das características da estrutura apresentada por cada entidade e visando assegurar os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, motivação, transparência e julgamento objetivo, a Comissão deliberou pela realização de diligência, nos termos do item 7.4 do Termo de Referência, para esclarecimento das informações apresentadas.
Para tanto, foi expedida solicitação às Organizações da Sociedade Civil participantes para que encaminhassem registro fotográfico atualizado da estrutura destinada à guarda do equipamento, permitindo a adequada identificação das características construtivas do local.
A diligência teve caráter exclusivamente esclarecedor, não sendo admitida a apresentação de documentos destinados à complementação ou alteração da proposta originalmente apresentada, em observância ao disposto no item 7.4 do Termo de Referência.
Após o recebimento das fotografias e demais esclarecimentos solicitados, a Comissão considerou sanadas as dúvidas existentes, prosseguindo com a avaliação das estruturas e a atribuição da pontuação correspondente.
Observação Geral da Comissão quanto aos critérios de experiência com mecanização agrícola e inexistência de trator próprio.
Durante a análise das propostas, a Comissão de Seleção verificou que nenhuma das Organizações da Sociedade Civil participantes apresentou a documentação exigida para comprovação dos critérios previstos no item 7.1, alíneas "e" e "f", do Termo de Referência, consistentes, respectivamente, na comprovação de experiência com mecanização agrícola e na apresentação de declaração e documentos comprobatórios de que a entidade não possui trator agrícola ou equipamento similar.
Embora tais critérios previssem pontuação específica, sua atribuição estava condicionada à apresentação dos documentos comprobatórios exigidos pelo instrumento convocatório.
Dessa forma, em observância aos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, motivação e julgamento objetivo, a Comissão deliberou por não atribuir pontuação às participantes nesses critérios, conferindo-lhes 0 (zero) ponto, uma vez que inexistem nos autos elementos suficientes para comprovar o atendimento às exigências estabelecidas no Termo de Referência.
Ressalta-se que a Comissão não poderia suprir a ausência da documentação mediante presunções ou diligências destinadas à apresentação de documentos que deveriam ter instruído a proposta originalmente apresentada, sob pena de violação ao princípio da igualdade entre as participantes.
8. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Após a aplicação da matriz de pontuação prevista no item 7 do Termo de Referência, verificou-se empate entre as seguintes Organizações da Sociedade Civil:
• Associação dos Pequenos Prod. Rurais da Comunidade São Sebastião - ASPRUCOS – 74 pontos;
• Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Ipê - ASPROIPÊ – 74 pontos.
Em observância ao item 7.3 do Termo de Referência, a Comissão procedeu à aplicação sucessiva dos critérios objetivos de desempate.
8.1 Primeiro critério de desempate
Maior número de produtores atendidos
|
Organização |
Produtores Atendidos |
|
Associação ASPRUCOS |
26 |
|
Associação ASPROIPÊ |
78 |
Análise
Após conferência da documentação constante dos autos, verificou-se que:
A Associação ASPRUCOS comprovou atendimento a 26 produtores rurais, enquanto a Associação ASPROIPÊ comprovou atendimento a 78 produtores rurais.
Assim, considerando que o primeiro critério de desempate foi suficiente para definir a ordem de classificação, fica estabelecida a seguinte classificação:
1º Associação dos Pequenos Prod. Rurais da Comunidade São Sebastião - ASPRUCOS Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Ipê – ASPROIPÊ.
2º Associação dos Pequenos Prod. Rurais da Comunidade São Sebastião – ASPRUCOS.
3º Associação dos Produtores Rurais Boa Esperança de Cujubim – ASPRORBE.
Não houve necessidade de aplicação dos demais critérios previstos no item 7.3 do Termo de Referência.
9. DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
A Comissão de Seleção registra que a classificação decorreu exclusivamente da aplicação dos critérios objetivos estabelecidos no Edital e no Termo de Referência, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, motivação, julgamento objetivo, razoabilidade, proporcionalidade, transparência e interesse público.
A análise restringiu-se à documentação constante dos autos, sendo vedada qualquer consideração de caráter subjetivo ou tratamento diferenciado entre as participantes.
10. RESULTADO PRELIMINAR
Em razão da pontuação obtida, a Comissão proclama o seguinte resultado preliminar:
|
Classificação |
Organização |
Pontuação |
1º Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Ipê – ASPROIPÊ.
2º Associação dos Pequenos Prod. Rurais da Comunidade São Sebastião – ASPRUCOS.
3º Associação dos Produtores Rurais Boa Esperança de Cujubim – ASPRORBE.
Fica assegurado às participantes o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recurso administrativo, nos termos do Edital.
11. CONCLUSÃO
Diante da análise documental, da verificação da habilitação e da aplicação da matriz de pontuação prevista no item 7 do Termo de Referência, a Comissão de Seleção conclui que o procedimento transcorreu em conformidade com a legislação aplicável, com o Edital e com os princípios que regem a Administração Pública.
Encaminhem-se os autos à autoridade competente para:
• Publicação do Resultado Preliminar;
• Abertura do prazo recursal;
• Julgamento de eventuais recursos;
• Homologação do resultado final;
• Celebração do Acordo de Cooperação com a Organização da Sociedade Civil classificada em primeiro lugar.
É o Relatório.
Cujubim/RO, 13 de Julho de 2026.
Comissão De Seleção
SERGIO HENRIQUE SANTUZZI ZUCCOLOTTO
Presidente da Comissão de Seleção
CLAUDINEI PELIZZON
Membro
LUZIA VIEIRA DE LIMA
Membro
Publicado por:
Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto
Código Identificador:7C37E48F