ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 958/2019
LEI Nº 958/2019 DE 16 DE AGOSTO DE 2019.
“Implanta o Programa Educampo com a metodologia da Pedagogia da Alternância nas escolas do Campo da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono o seguinte,
Art. 1°. Para efeito desta lei entende-se por:
I – População do campo: os agricultores familiares, os extrativistas, os pescadores artesanais, os ribeirinhos, os assentados e acampados da reforma agrária, os trabalhadores assalariados rurais, os quilombolas, os caiçaras, os povos da floresta, os caboclos e outros que produzem suas condições materiais de existência a partir do trabalho no meio rural, conforme Decreto da Presidência da República n. 7352, de 04 de Novembro de 2010.
II – Escola do campo: aquela situada em área rural, conforme definida pela Função Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou aquela situada em área urbana, desde que atenda predominantemente a população do campo, conforme o mesmo decreto supra.
III – Pedagogia da Alternância: forma de organização escolar que articula os saberes e as práticas apropriadas e desenvolvidas pelas comunidades de origem dos estudantes com os processos de ensino e aprendizagem próprios da cultura escolar. Para o desenvolvimento desta práxis pedagógica, os estudantes alternam períodos na escola interligados por meio de instrumentos pedagógicos próprios.
Art. 2°. Em conformidade com os artigos 23 e 28 da Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9.394/96 e art. 7°, inciso II do Decreto Presidencial n. 7.352, de 4 de Novembro de 2010, fica reconhecido o Projeto Educampo com a metodologia da Pedagogia de Alternância com integrante do sistema escolar da rede pública municipal de ensino de Alvorada do Oeste para o atendimento, preferencialmente, da Educação do Campo.
§ 1° A oferta de Educação do Campo será, preferencialmente, realizada de acordo com os princípios da metodologia da Pedagogia da Alternância.
§ 2° O Projeto Educampo, atingirá todas as escolas da área rural do município; nos níveis de ensino em que a comunidade e a família desejar, sendo Educação Infantil e Ensino Fundamental.
§ 3° As escolas novas que forem criadas para atender a uma demanda da comunidade, independentemente do nível, com anuência da comunidade registrada em ata e deverão organizar seu atendimento de acordo com a metodologia da Pedagogia da Alternância.
Art. 3°. As escolas novas que forem criadas para atender a uma demanda da comunidade, independentemente do nível, com anuência da comunidade registrada em ata e deverão organizar seu atendimento de acordo com a metodologia da Pedagogia da Alternância.
Art. 4° As escolas que estão em funcionamento, e que adotam a metodologia da Pedagogia da Alternância serão consideradas de Tempo Integral, devendo ser regulamentadas pelo Conselho Municipal de Educação, observando os seguintes critérios:
§ 1° Terão seus períodos de estudo letivos alternados entre sessões e Estadias, compreendendo:
I – Sessão: desenvolvida no âmbito do ambiente escolar e outros espaços educativos por meio de atividades de natureza pedagógica;
II- Estadia: desenvolvida no meio familiar e comunitário do estudante, abrangendo atividades de pesquisa, de experimentação e outras de natureza pedagógica, as quais devem ser acompanhadas e avaliadas por meio de instrumento pedagógico específico;
III – Sessões e Estadias: integrar-se-ão de forma dialética e processual, em espaços e tempos formativos, internos e externos à escola, tendo efetivo acompanhamento e avaliação por meio de instrumentos pedagógicos específicos, devendo ser:
Planejados entre a comunidade escolar local e a Secretaria Municipal de Educação;
Contabilizadas como letivas e consideradas como hora/atividade desenvolvida no meio familiar e comunitário;
Executadas mediante trabalhos de experimentação, de pesquisas e as demais atividades que compõem o Plano de Estudo;
Registradas no Diário de Classe e no Caderno de vivência da realidade de cada estudante.
§ 2° Adotarão em seus Projetos Pedagógicos Escolares as características da Pedagogia da Alternância, conforme as orientações do Parecer n. 01/CNE/CEB, de 01 de fevereiro de 2006.
§ 3° Deverão observar o disposto nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, nas Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo, nos documentos do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação na construção do Projeto Pedagógico Escolar.
§ 4° Deverão elencar em seus Projetos Pedagógicos Escolares e Regimentos os instrumentos metodológicos desta forma de organização escolar, que serão utilizados observando o atendimento oferecido pela escola.
§ 5° Deverão organizar seus currículos levando em consideração a dinâmica socioeconômica da comunidade local e seu entorno.
§ 6° Deverão garantir que na oferta da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, no mínimo, 04 (quatro) dias de Estadia a serem cumpridos no bimestre.
Art. 5° Quanto aos profissionais para atuarem nas escolas que adotem o Projeto Educampo:
I- A escolha seguirá os preceitos previstos na legislação que trata deste assunto, além de observar formações específicas em Educação do Campo e/ou Pedagogia da Alternância, preferencialmente com contrato de 40hrs;
II- O campo docente, no período da Estadia, deverá permanecer nas unidades escolares ou agrupadas em local específico e previamente acordadas com os gastos da Instituição ou com o Coordenador da Educação do Campo, para fins de planejamento coletivo e/ou formação continuada;
III- O corpo docente deve reunir-se, semanalmente, para planejamento coletivo e avaliação das ações desenvolvidas, a fim de proporcionar a integração das áreas de conhecimento;
IV- A Secretaria Municipal de Educação, conjuntamente com a comunidade escolar, organizará calendário de formação continuada com enfoque na pedagogia adotada e no atendimento oferecido.
Art. 6°. Nas escolas organizadas por meio do projeto Educampo a gestão compartilhada entre famílias, educadores, estudantes e a Secretaria Municipal de Educação deverá ser princípio básico.
§ 1°. Para atendimento ao delineado no caput do artigo, tais escolas devem possuir:
I – Classificação tipológica específica;
II – Gestão compartilhada entre poder público e comunidade escolar a partir da organização de Colegiados Escolares;
§ 2° Com o propósito de acompanhar, fiscalizar e prestar contas à comunidade escolar e ao poder público do uso adequado dos recursos financeiros recebidos pela escola e do desenvolvimento do Projeto Pedagógico Escolar, os Colegiados Escolares deverão constituir uma Unidade Executora em forma de Associação de Pais e Professores – APPs, nos termos da legislação vigente.
§ 3°. As instituições deverão construir um Grupo de Trabalho permanente denominado Comissão Municipal do Projeto Educampo, escolhidos por seus pares, por aclamação registrada em ata específica, composta pelos seguintes representantes:
I – Diretor(a) de cada unidade educativa;
II – Representantes das famílias de cada unidade educativa;
III - Técnico da Secretaria Municipal de Educação responsável pela Educação do Campo;
IV – Representante do Campo Docente;
V – Um membro da Comissão de articulação de educação do campo.
§ 4°. A comissão Municipal das Escolas em Alternância terá as seguintes atribuições:
I – Planejar as temáticas e metodologias das formações do educadores que atuam nas escolas que adotam a Pedagogia da Alternância;
II – Estudar e encaminhar assuntos relacionados a Calendários Escolares, Organização Curricular, Propostas Pedagógicas, Expansão do Projeto Educampo e da Pedagogia da Alternância, Avaliação Institucional, Escrituração Escolar, entre outros correlacionados.
Art. 7°. O Calendário Escolar das escolas do campo que implantarem o projeto Educampo com a metodologia da Pedagogia da Alternância, observando o art. 28 da Lei n. 9394/96, deve ser anualmente elaborado por cada escola tendo como base de referência o Calendário de Rede Municipal, cabendo a Secretaria Municipal de Educação:
I – Garantir as condições operacionais para o cumprimento dos diferentes Calendários, no tocante ao planejamento, formação transporte escolar e alimentação escolar;
II – Aprovar e supervisionar o cumprimento das atividades previstas no Calendário específico das escolas.
Art. 8°. A fim de assegurar as especificidades delineadas no Projeto Pedagógico Escolar das escolas que se organizam por meio do projeto Educampo com a metodologia da Pedagogia da Alternância, a Secretaria Municipal de Educação deverá providenciar a adequação, progressivamente:
I – Das condições infra-estruturais, pedagógicas, administrativas de mobiliário e equipamentos;
II – Da alimentação e do transporte escolar, no tocante a organização dos tempos educativos da escola;
III – Contratar Técnico Agropecuário itinerante para assessorar no desenvolvimento dos trabalhos práticos do Projeto Educampo;
IV – Os membros do Conselho Fiscal da APP, deverão acompanhar e assinar juntamente com a direção da escola as planilhas do transporte escolar.
Art. 9°. A instituição de ensino, quando fizer opção pela adoção do projeto Educampo, enquanto forma de organização escolar, deverá encaminhar ofício de solicitação à Secretaria Municipal de Educação anexado:
I – Ata de assembléia com a comunidade escolar que delibera sobre a questão para fins de registro e atualização de dados cadastrais, bem como para o atendimento das necessidades infra-estruturais, pedagógicas e administrativas das escolas;
II – O Projeto Pedagógico Escolar elaborado com a participação de toda a Comunidade Escolar e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Educação e demais documentos exigidos com carência máxima de 01 (um) ano.
Parágrafo Único: O (a) Coordenador(a) da Educação do Campo da Secretaria Municipal de Educação avaliará o Projeto Pedagógico Escolar e, tendo sido aprovado, encaminhará ao Secretário(a) Municipal de Educação para protocolo junto ao Conselho Municipal de Educação para fins de aprovação.
Art. 10°. A Secretaria Municipal de Educação incentivará a implantação progressiva do Projeto Educampo utilizando-se da metodologia da Pedagogia da Alternância enquanto proposta de organização escolar apropriada às escolas do campo da Rede Municipal de Ensino.
Art. 11°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Helliudi Souza Santos
Código Identificador:7C4B5600