ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS

IPC - Instituto de Previdência de Castanheiras

IPC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CASTANHEIRAS
PORTARIA DE APOSENTADORIA

PORTARIA N. º028/2026

 

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição em favor do servidor-segurado Sr. VILSON ROSENIL DA SILVA”.

 

A Coordenadora do IPC, Instituto de Previdência Social do Município de Castanheiras, no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve,

 

Art. 1º Conceder o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO o servidor-segurado Sr. Vilson Rosenil da Silva, brasileiro, casado, portador do RG Nº ***42-* - SSP/RO e do CPF/MF nº. ***. 231.502-**, efetivo no cargo de PROFESSOR, matrícula nº. 65, carga horária 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Regime Jurídico Estatutário do quadro permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Castanheiras/RO, com PROVENTOS INTEGRAIS ao tempo de contribuição, correspondente a 100% (cem por cento), com base na última remuneração de contribuição do cargo efetivo, COM PARIDADE conforme processo administrativo nº.48/IPC/2026, com fundamento no Art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal de 1988, art. 98, incisos I, II, III, IV e § único da Lei Municipal nº. 401/2005, de 08 de junho de 2005 e art. 30 da Lei Complementar Municipal nº 1.116/GAB/2.025, de 26 de março de 2.025.

 

Art. 2º O Instituto de Previdência Social do Município de Castanheiras - IPC, efetivará a revisão dos proventos de aposentadoria, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade (art. 2° da E.C 47/2005 de 05/07/2005).

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre, publique e cumpra-se.

 

Castanheiras - RO, 10 de setembro de 2026.

 

ELENI DE SOUZA SOLIMAN LOVISON

Coordenadora

IPC 


Publicado por:
Joelma Penitente
Código Identificador:7C50F4DC