ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
RESOLUÇÃO Nº 020/CMAS/2026, 21 DE SETEMBRO DE 2026.
RESOLUÇÃO Nº 020/CMAS/2026, 21 DE SETEMBRO DE 2026.
Retifica a Resolução nº 017/CMAS/2026, de 03 de setembro de 2026, que dispõe sobre a aprovação da readequação orçamentaria do Plano de Trabalho da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Nova Mamoré, referente ao Termo de Fomento nº 003/PMNM/2025.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.360-GP/2018, e tendo em vista a necessidade de corrigir incorreções de ordem material constatadas no texto da Resolução nº 017/CMAS/2026, de 03 de Setembro de 2026; Retificando-a em sua integralidade:
Dispõe sobre a aprovação da readequação orçamentária do Plano de Trabalho da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE de Nova Mamoré, referente ao Termo de Fomento nº 003/PMNM/2025, Processo Administrativo
nº 2474-1/2025, oriundo da Emenda Parlamentar nº 41730004.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
– CMAS DE NOVA MAMORÉ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela legislação vigente, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social; CONSIDERANDO as competências do Conselho Municipal de Assistência Social enquanto órgão de controle social da Política de Assistência Social no âmbito municipal; CONSIDERANDO o Termo de Fomento nº 003/PMNM/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 2474-1/2025, no valor de R$ 100.000,00 ( mil reais), proveniente da Emenda Parlamentar nº 41730004; CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Nova Mamoré, e a solicitação de readequação orçamentária dos recursos previstos;
CONSIDERANDO que a readequação decorre da ausência de profissionais interessados/inscritos no processo seletivo para preenchimento da vaga de Terapeuta Ocupacional, inicialmente prevista no Plano de Trabalho pelo período de 10 (dez) meses;
CONSIDERANDO que a entidade solicitou a realocação dos recursos inicialmente destinados ao pagamento do referido profissional para a aquisição de materiais de expediente, uniformes para os alunos e combustível para a van utilizada no transporte dos alunos atendidos pela entidade; CONSIDERANDO que a alteração proposta busca adequar a aplicação dos recursos às necessidades atuais da entidade, contribuindo para a continuidade e manutenção das atividades e dos serviços prestados aos usuários;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada em 03 de setembro de 2026, às 19h00, por meio de chamada de vídeo pelo aplicativo WhatsApp;
RESOLVE:
Art. 1º
APROVAR a readequação orçamentária do Plano de Trabalho apresentado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Nova Mamoré, referente ao Termo de Fomento nº 003/PMNM/2025, Processo Administrativo nº 2474-1/2025, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), proveniente da Emenda Parlamentar nº 41730004.
Art. 2º
A readequação aprovada consiste na realocação dos recursos que seriam destinados ao pagamento de Terapeuta Ocupacional pelo período de 10 (dez) meses, em razão da ausência de profissionais inscritos no processo seletivo para a respectiva vaga, para as seguintes despesas previstas no novo planejamento da entidade:
– aquisição de materiais de expediente;
– aquisição de uniformes para os alunos atendidos pela entidade;
– aquisição de combustível para a van utilizada no transporte dos alunos.
Art. 3º
A execução dos recursos deverá observar o Plano de Trabalho readequado e aprovado, bem como a legislação aplicável às parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, mantendo-se a finalidade pública e o atendimento aos usuários da política de assistência social.
Art. 4º
A entidade deverá realizar a aplicação dos recursos exclusivamente nas despesas aprovadas no Plano de Trabalho readequado, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.
Art. 5º
A prestação de contas dos recursos deverá ser apresentada pela entidade nos prazos e condições estabelecidos no Termo de Fomento e na legislação vigente, ficando sujeita à análise e fiscalização dos órgãos competentes e ao controle social exercido pelo CMAS.
Art. 6º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
É o parecer.
Alan Gomes do Nascimento
Vice- Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Nova Mamoré/RO, 21 de Setembro de 2026.
Publicado por:
Carolainy Dos Santos Monteiro
Código Identificador:7C711311