ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N°868, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, para inclusão de novas ações no valor de R$ 299.153,27 (duzentos noventa e nove mil cento e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 299.153,27 (duzentos noventa e nove mil cento e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 299.153,27(duzentos noventa e nove mil cento e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.08.12.361.0005.2041.3.1.90.11 - R$ 254.121,56
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
08 |
Semecet/Fundeb |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub-função |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
0005 |
Fundeb |
|
Ação |
2041 |
Fundeb 70% Ensino Fundamental |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimento e Vantagens Fixas |
b) 02.08.12.365.0005.2042.3.1.90.11 - R$ 39.417,02
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
08 |
Semecet/Fundeb |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
|
Programa |
0005 |
Fundeb |
|
Ação |
2042 |
Fundeb 70% Ensino Infantil |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimento e Vantagens Fixas |
c) 02.08.12.365.0005.2042.3.1.91.13 - R$ 5.614,69
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
08 |
Semecet/Fundeb |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
|
Programa |
0005 |
Fundeb |
|
Ação |
2042 |
Fundeb 70% Ensino Infantil |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
91 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
13 |
Contribuições Patronais |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2021, referente aos recursos vinculados à Secretaria Municipal de Educação – SEMECET, proveniente do repasse do Fundeb 70%, no valor de R$ 299.153,27 (duzentos noventa e nove mil cento e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:7C742B28