ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N°868, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2022.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, para inclusão de novas ações no valor de R$ 299.153,27 (duzentos noventa e nove mil cento e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 299.153,27 (duzentos noventa e nove mil cento e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 299.153,27(duzentos noventa e nove mil cento e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

a) 02.08.12.361.0005.2041.3.1.90.11 - R$ 254.121,56

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

08

Semecet/Fundeb

Função

12

Educação

Sub-função

361

Ensino Fundamental

Programa

0005

Fundeb

Ação

2041

Fundeb 70% Ensino Fundamental

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimento e Vantagens Fixas

 

b) 02.08.12.365.0005.2042.3.1.90.11 - R$ 39.417,02

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

08

Semecet/Fundeb

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

0005

Fundeb

Ação

2042

Fundeb 70% Ensino Infantil

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimento e Vantagens Fixas

 

c) 02.08.12.365.0005.2042.3.1.91.13 - R$ 5.614,69

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

08

Semecet/Fundeb

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

0005

Fundeb

Ação

2042

Fundeb 70% Ensino Infantil

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2021, referente aos recursos vinculados à Secretaria Municipal de Educação – SEMECET, proveniente do repasse do Fundeb 70%, no valor de R$ 299.153,27 (duzentos noventa e nove mil cento e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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