ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.509 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Dispõe sobre os critérios para provimento de cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere no a Lei Orgânica do município de Candeias do Jamari, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Esta Lei, denominada "Lei da Ficha Limpa Municipal", estabelece critérios para o provimento de cargos de comissão e funções gratificadas com o intuito de proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso do poder econômico e político, aplicando-se de forma complementar aos demais critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos nas legislações municipal, estadual e federal.
Art. 2º - Fica vedada a nomeação para cargos em comissão e funções gratificadas, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Candeias do Jamari, de cidadãos enquadrados nas seguintes hipóteses:
•
dos agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência ao dispositivo da Constituição Federal, Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, desde a decisão transitada em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
•
os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
•
os que forem condenados, em decisão transitada em julgado proferida pela Justiça Estadual ou Justiça Federal desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, pelos seguintes crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
k) por violência doméstica contra mulheres;
l) crime de abigeato; e
m) homofobia.
•
os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
•
os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade que configure ato de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível de órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
•
os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
•
os que forem condenados, em decisão transitada em julgado pela Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
•
os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou violação a princípio da administração pública, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
•
os que forem excluídos do exercício da profissão ou estiverem suspensos, por decisão do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado pelo Poder Judiciário;
•
os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido anulado pelo Poder Judiciário;
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso II do artigo antecedente não se aplica aos crimes culposos, àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 3º - Antes da nomeação para cargo de provimento em comissão ou designação em função gratificada a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra em nenhuma das hipóteses de vedação de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único. Aquele que prestar declaração falsa se submeterá às cominações penais da legislação federal.
Art. 4º - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei serão considerados nulos a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 6º - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal de Candeias do Jamari, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da lei promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão ou função gratificada, enquadrados nas vedações previstas no art. 2º, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações.
Art. 7º - Os ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada a contar de 30 (trinta) dias da publicação desta lei devem firmar a declaração de que trata o art. 3º desta lei sob pena de serem exonerados de seus cargos ou funções.
Art. 8º - As denúncias de descumprimentos da presente Lei poderão ser formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, o anonimato.
§ 1º - A denúncia deverá ser processada mesmo se vier desacompanhada de prova ou indicação da forma como obtê-la, não podendo ser desconsiderada em qualquer hipótese, salvo se for comprovada sua inveracidade, ou quando de má-fé do denunciante;
§ 2º - Encaminhada a denúncia para o funcionário incompetente para conhecê-la esta será imediatamente enviada para a autoridade competente, sob pena de responsabilidade;
§ 3º - A autoridade que não tomar as providências cabíveis, ou, de qualquer forma, frustrar a aplicação das disposições da presente lei, responderá pelo ato na forma da legislação municipal.
Art. 9º - A apuração administrativa a que se refere o artigo 7º não excluirá a atuação do Ministério Público, das autoridades policiais e demais legitimados para o questionamento do ato respectivo.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as deposições em contrário, em especial a Lei nº. 713 de 29 de abril de 2014.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:7CA1AB12