ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.416/GP/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 531.890,41 (quinhentos e trinta e um mil oitocentos e noventa reais e quarenta e um centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CACAULÂNDIA:

a)FUNÇÃO: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL;

b)SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c)PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d)PROJ. ATIVIDADE: 2176 - PROGRAMA PRO GESTÃO;

e)AÇÃO: 0000 - PROGRAMA PRO GESTÃO;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 09.122.1001.2176.0000 - PROGRAMA PRO GESTÃO;

g)FONTE: 802;

h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL;

i)VALOR: R$ 15.661,03 (QUINZE MIL SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E TRÊS CENTAVOS).

 

II - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CACAULÂNDIA:

a)FUNÇÃO: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL;

b)SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c)PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d)PROJ. ATIVIDADE: 2182 - APORTE FINANCEIRO DO RPPS;

e)AÇÃO: 0000 - APORTE FINANCEIRO DO RPPS;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 09.122.1001.2182.0000 - APORTE FINANCEIRO DO RPPS;

g)FONTE: 802;

h)ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

i)VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).

 

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a)FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c)PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRAÇÃO;

d)PROJ. ATIVIDADE: 2043 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;

e)AÇÃO: 0000 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.1001.2043.0000 - APOIO MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;

g)FONTE: 501;

h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

i)VALOR: R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).

j)FONTE: 501;

k)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS TERC. PESSOA JURÍDICA;

l)VALOR: R$ 116.229,38 (CENTO E DEZESSEIS MIL DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 17 de julho de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:7CC0DCD5