ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1300/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI N. 1.300/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas: 02.004.08.244.0008.2.101 – PSB - PISO BÁSICO FIXO – PBF, no valor deR$ 127.161,31 (cento e vinte e sete mil, cento e sessenta e um reais e trinta e um centavos); 02.004.08.243.0008.2.109 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Criança e Adolescente, no valor deR$ 30.000,00 (trinta mil reais); 02.004.08.241.0008.2.108 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – IDOSOS, no valor deR$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);02.004.08.244.0008.2.091 - Manutenção das Atividades do IGD - SUAS, no valor deR$ 16.544,83 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos)e02.004.08.244.0008.2.073 - Manutenção das Atividades do IGP – PBF, no valor deR$ 62.711,43 (sessenta e dois mil, setecentos e onze reais e quarenta e três centavos),todos vinculados a Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 263.417, 57 (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. Poder Executivo
02.004. Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
02.004.08.244.0008.2.101 – PSB - PISO BÁSICO FIXO – PBF
33.90.30.00.00 Material de Consumo.......
3390.39.00.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica......................
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$30.000,00
Subtotal....................R$ 127.161,31
02.004.08.243.0008.2.109 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Criança e Adolescente
33.90.30.00.00 Material de Consumo.......................
3390.39.00.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica......................
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente ..............................
Subtotal.......................
02.004.08.241.0008.2.108 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – IDOSOS
33.90.30.00.00Material de Consumo.......
33.90.39.00.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica ..............................
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente..........
Subtotal......................
02.004.08.244.0008.2.091Manutenção das Atividades do IGD - SUAS
33.90.14.00.00 Diárias – Pessoal Civil....
33.90.30.00.00 Material de Consumo..........
33.90.39.00.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica......................
Subtotal......................
02.004.08.244.0008.2.073 Manutenção das Atividades do IGP - PBF
33.90.14.00.00 Diárias – Pessoal Civil.......
33.90.30.00.00 Material de Consumo.........
33.90.39.00.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica......................
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente........
Subtotal...................
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Convênios celebrados com o Governo Federal, no valor deR$ 263.417,57 (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 17 de abril de 2019.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:7CEB4A58