ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.317/2019 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO O RÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.317/2019 Em , 27 de maio de 2019.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO O RÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA DO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras-RO,APROVOUe elaSANCIONOUa seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal umaREFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVApor meio deTRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de atéR$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008.MANUTENCAO DA SEMAF
27-4.4.90.52.00.0010000000EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.2.027.MANUTENCAO DO MAC/FAEC
10-3.1.90.04.00.0010270016CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 20.000,00
Total Suplementação:45.000,00
Art. 2º -Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008.MANUTENCAO DA SEMAF
23-3.3.90.39.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 25.000,00
JURÍDICA
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.2.027.MANUTENCAO DO MAC/FAEC
15-4.4.90.52.00.0010280016EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
Total Redução:45.000,00
Art 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições contrarias e incompatíveis
Seringueiras-RO, 27 de maio de 2019.
Publicado por:
Elicleia Vedoy de Alencar
Código Identificador:7D281384