ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2285/GP/2017

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI Nº. 2285/GP/2017. Em, 23 de Junho de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

LEI :

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação no valor de R$ 42.795,36 (quarenta e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), destinado para Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho - SEMAST, conforme se discrimina:

 

09.002

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

09.002.08.243.1244. 2.056

Serviço de Enfrentamento a Violencia, Abuso e Exploração Sexual da Criança e Adolescente

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

22.538,61

31.555/ Rec. Tesouro/ Exercícios Anteriores

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

20.256,75

31.555/ Rec. Tesouro/ Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

42.795,36

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

42.795,36

 

ANULAÇÃO

09.002

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

09.002.08.241.1242.

2.050

API - Apoio a Pessoa Idosa

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

24.538,61

31.502/ Rec. Tesouro/ Exercícios Anteriores

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

18.256,76

31.502/ Rec. Tesouro/ Exercícios Anteriores

TOTAL GERAL A ANULAR

R$

R$ 42.795,37

 

 

Art.2 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 23 de Junho de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:7D29C928