ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2285/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI Nº. 2285/GP/2017. Em, 23 de Junho de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI :
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação no valor de R$ 42.795,36 (quarenta e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), destinado para Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho - SEMAST, conforme se discrimina:
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09.002 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO |
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09.002.08.243.1244. 2.056 |
Serviço de Enfrentamento a Violencia, Abuso e Exploração Sexual da Criança e Adolescente |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
22.538,61 |
31.555/ Rec. Tesouro/ Exercícios Anteriores |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
20.256,75 |
31.555/ Rec. Tesouro/ Exercícios Anteriores |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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42.795,36 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
42.795,36 |
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ANULAÇÃO |
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09.002 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO |
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09.002.08.241.1242. 2.050 |
API - Apoio a Pessoa Idosa |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
24.538,61 |
31.502/ Rec. Tesouro/ Exercícios Anteriores |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
18.256,76 |
31.502/ Rec. Tesouro/ Exercícios Anteriores |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ |
R$ 42.795,37 |
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Art.2 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 23 de Junho de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:7D29C928