ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.662, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

Altera a Lei municipal n°943, de 02 de setembro de 2019, Lei que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Secretaria de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico - SEMUSA do Município de Monte Negro, e dá outras providências.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1°. Fica alterada a Lei Municipal n° 943 de 02 setembro de 2019, alterando a quantidade de vagas para os cargos de Agente de Limpeza e Conservação - Zelador, passando a dispor de 40 (quarenta) vagas; Auxiliar Administrativo, passando a dispor de 20 (vinte) vagas; Técnico Em Enfermagem I-II, passando a dispor de 30 (trinta) vagas, alterando-se a nomenclatura para Técnico em Enfermagem; Assistente Social, passando a dispor de 05 (cinco) vagas; Enfermeiro, passando a dispor de 25 (vinte e cinco vagas); Fisioterapeuta II, passando a dispor de 05 (cinco) vagas e alterando-se a nomenclatura para Fisioterapeuta; Médico Clínico Geral, passando a dispor de 20 (vinte) vagas; Nutricionista, passando a dispor de 05 (cinco) vagas; Psícólogo, passando a dispor de 05 (cinco) vagas; Educador Físico, reduzindo-se para 05 (cinco) vagas;

Art 2º. Ficam criados os cargos de Técnico de Enfermagem – Vacinador(a) com 05 (cinco) vagas; Enfermeiro Especialista em Saúde Mental com 02 (duas) vagas;

 

Parágrafo único. Os Anexos I e III da lei Municipal 943/2019, passam a vigorar com a redação disposta nos Anexos I e III, desta lei.

 

Art. 3º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da lei Municipal 943/2019.

 

Monte Negro, 27 de novembro 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGA HORÁRIA, CATEGORIA,

QUANTITATIVO E VENCIMENTOS

 

GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL SUPERIOR

 

Nomenclatura

Carga Horária

Categoria Funcional

Quantidade

Escolaridade

Vencimento

Assistente Social

30 horas

IX

05

Nível Superior + Registro

R$ 3.428,40

Educador Físico

40 horas

VIII

05

Nível Superior + Registro

R$ 2.571,31

Enfermeiro

40 horas

IX

25

Nível Superior + Registro

R$ 3.428,40

Fisioterapeuta

40 horas

IX

05

Nível Superior + Registro

R$ 3.428,40

Médico Clínico Geral

40 horas

XI

20

Nível Superior + Registro

R$ 11.184,87

Nutricionista

40 horas

IX

05

Nível Superior + Registro

R$ 3.428,40

Psicólogo

30 horas

IX

05

Nível Superior + Registro

R$ 3.428,40

Enfermeiro Especialista em Saúde Mental

40 horas

IX

02

Nível Superior + Registro

R$ 3.428,40

 

GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL MÉDIO

 

Nomenclatura

Carga Horária

Categoria Funcional

Quantidade

Escolaridade

Vencimento

Técnico em Enfermagem

40 horas

III

30

 

Nível Técnico + Registro

R$ 1.458,89

 

Técnico em Enfermagem Vacinador(a)

40 horas

III

05

 

Nível Técnico + Registro + capacitação em sala de vacina com CH mínima de 80 horas

R$ 1.458,89

 

 

GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL FUNDAMENTAL

 

Nomenclatura

Carga Horária

Categoria Funcional

Quantidade

Escolaridade

Vencimento

Agente de Limpeza e Conservação – Zelador

40 horas

I

40

Ensino Fundamental I

R$ 1.227,91

Auxiliar Administrativo

40 horas

II

20

Ensino Fundamental II

R$ 1.337,32

 

Monte Negro, 27 de novembro 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES

 

CARGO

ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES

Técnico em Enfermagem Vacinador(a)

São funções dos técnicos de enfermagem vacinadores, responsáveis pelo trabalho na sala de vacinação: o planejamento das atividades de vacinação, monitoramento e avaliação do trabalho desenvolvido de forma integrada ao conjunto das demais ações da unidade de saúde;

provisão das necessidades de material e de imunobiológicos; manutenção das condições preconizadas de conservação dos imunobiológicos (rede de frio);

utilização dos equipamentos de forma a preservá-los em condições de funcionamento;

destinação adequada dos resíduos da sala de vacinação em conformidade com as definições estabelecidas na RDC Anvisa nº 306, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, e na Resolução Conama nº 358, de 29 de abril de 2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde (RSS);

atendimento e orientação aos usuários com responsabilidade e respeito;

registro de todos os dados referentes às atividades de vacinação nos impressos adequados para a manutenção, o histórico vacinal do indivíduo e a alimentação dos sistemas de informação do PNI;

manutenção do arquivo da sala de vacinação em ordem;

realização da limpeza concorrente da sala de vacinação além da programação e monitoramento da limpeza terminal da sala de vacinação.

Participar de atividades de educação permanente, promover a mobilização da comunidade, buscando efetivar o controle social;

realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;

participar da campanha de imunização de acordo com o calendário proposto pelo MS;

ficar atento às necessidades da sala de vacina, suprimentos e materiais inerentes à vacinação;

manter o espaço limpo e conferir a temperatura adequada para a conservação das vacinas;

Outras atividades inerentes à função de técnico de enfermagem.

Enfermeiro Especialista em Saúde Mental

Compete ao Enfermeiro cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas:

Planejamento, coordenação, organização, direção e avaliação do serviço de enfermagem nos serviços da Rede de Atenção Psicossocial;

Realizar Processo de Enfermagem por meio da consulta de enfermagem em saúde mental com o objetivo de viabilizar a Sistematização da Assistência de Enfermagem utilizando modelos teóricos para fundamentar as ações de cuidado;

Prescrever cuidados de enfermagem voltados à saúde do indivíduo em sofrimento mental;

Estabelecer vínculo objetivando o processo do favorecer o relacionamento terapêutico;

Programar e gerenciar planos de cuidados para usuários com transtornos mentais persistentes; leves e/ou graves;

Elaborar e participar do desenvolvimento do Projeto Terapêutico Singular dos usuários dos serviços em que atua, com a equipe multiprofissional;

Realizar atendimento individual e/ou em grupo com os usuários em sofrimento psíquico e seus familiares;

Conduzir e coordenar grupos terapêuticos;

Participar das ações de psicoeducação de usuários, familiares e comunidade;

Promover o vínculo terapêutico, escuta atenta e compreensão empática nas ações de enfermagem aos usuários e familiares;

Participar da equipe multiprofissional na gestão de caso;

Prescrever medicamentos e solicitar exames descritos nos protocolos de saúde pública e/ou rotinas institucionais;

Participar dos estudos de caso, discussão e processos de educação permanente na área da saúde mental e psiquiatria;

Efetuar a referência e contrarreferência dos usuários;

Desenvolver ações de treinamento operacional e de educação permanente, de modo a garantir a capacitação e atualização da equipe de enfermagem;

Promover a vinculação das pessoas em sofrimento/transtornos mentais e com necessidades decorrentes do uso decrack, álcool e outras drogas e suas famílias aos pontos de atenção no território;

Participar da regulação do acesso aos leitos de acolhimento noturno, com base em critérios clínicos, em especial desintoxicação e/ou critérios psicossociais, como a necessidade de observação, repouso e proteção, manejo de conflito, dentre outros;

Promover ações para o desenvolvimento do processo de reabilitação psicossocial;

Efetuar registro, individualizado e sistematizado, no prontuário, contendo os dados relevantes da permanência do usuário;

Aplicar testes e escalas para uso em Saúde Mental que não sejam privativas de outros profissionais.

Gerenciar as unidades de saúde mental e/ou psiquiatria, mediante designação.

Estabelecer o relacionamento terapêutico como base no processo de cuidar em saúde mental, fundamentado em teorias de enfermagem que subsidiam a interação com o usuário de forma sistemática e planejada;

Prestar apoio matricial às equipes de saúde e outras áreas, quanto ao acompanhamento e cuidado em saúde mental, álcool e outras drogas;

Conduzir e coordenar grupos terapêuticos;

Desenvolver ações de treinamento operacional e de educação permanente, de modo a garantir a capacitação e atualização da equipe de enfermagem, específicas da Saúde Mental;

Estabelecer o dimensionamento da equipe de Enfermagem em saúde mental.

Outras atividades inerentes à função de Enfermeiro.

 

Monte Negro, 27 de novembro 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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